RECURSO CÍVEL Nº 5006789-46.2023.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária identificado pelo número 632.269.663-0, concedido administrativamente de 16.07.2020 a 30.11.2020, bem como o pedido de concessão de auxílio-acidente.
2. Em suas razões, alega que houve omissão no exame de um dos pedidos formulados, qual seja, a concessão de auxílio-acidente. Argumenta que é servente de obras e que, devido a um traumatismo do músculo e do tendão extensor do 2º dedo da mão direita, apresenta perda da mobilidade na ponta do dedo indicador e, consequentemente, redução de sua capacidade laborativa. Quanto à prova técnica, afirma que “não há como utilizar esse laudo pericial como prova integral, uma vez que contém demasiado contraste [...]”. Ao final, pede a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. De acordo com o art. 86, caput, da Lei n. 8.213/1991, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.
5. Inicialmente, verifica-se que, ao contrário do que afirma o autor, não houve omissão no exame do pedido de concessão de auxílio-acidente. O trecho da sentença transcrito a seguir é elucidativo sobre a questão:
O laudo pericial produzido por médico ortopedia e traumatologia, apresentado no evento 21, LAUDO1, aponta no sentido de que a parte autora sofreu lesão de tendão decorrente de acidente de moto em 2020.
Ao exame físico, o perito constatou que a parte autora encontra-se com cicatriz em dorso do dedo indicador esquerdo, na articulação interfalangeana distal; boa flexão da interfalangeana proximal com bloqueio para flexão da distal. Desta forma, opina o expert pela inexistência de incapacidade laboral.
Em razão disso, atestou que o autor tem perda parcial da mobilidade na ponta do dedo indicador esquerdo. Concluiu que não há limitação para o exercício de sua atividade habitual de auxiliar de terraplanagem.
Assim, restou claro que não há redução da capacidade laborativa do autor, de modo que ele não faz jus ao benefício de auxílio-acidente. (Sem negrito no original).
6. A perícia médica judicial, realizada em 19.01.2024, após avaliar a história clínica do autor e proceder ao seu exame físico, concluiu, de forma fundamentada, que ele, apesar de ter sofrido lesão do tendão do dedo indicador esquerdo - e não do direito, como foi afirmado nas razões recursais -, não estava incapacitado para o trabalho nem apresentava limitação para o exercício de sua atividade habitual, porque houve apenas a perda parcial da mobilidade da ponta do dedo indicador esquerdo. O laudo pericial também afirma que o lado dominante do autor é o direito (ev. 21, LAUDO1).
7. Esclareça-se que de acordo com o Enunciado n. 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
8. O autor deveria produzir prova robusta caso pretendesse infirmar as conclusões do laudo da perícia médica judicial. No entanto, os laudos médicos particulares (ev. 1, OUT5) apresentados não afirmam que, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente motociclístico, resultaram sequelas que implicassem a redução da capacidade para o trabalho que ele habitualmente exercia. Portanto, esses laudos não são aptos para alterar a interpretação dada à prova pericial na sentença.
9. Dessa forma, como o autor, em suas razões, não apresentou elementos capazes de justificar a reforma da sentença, ela deve ser mantida pelos fundamentos ora expostos.
10. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça ora deferida.
11. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002962681v6 e do código CRC 65cb09a4.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 13/6/2024, às 17:19:16