RECURSO CÍVEL Nº 5022610-42.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
Na data de entrada de requerimento, em 31/01/2022, até a data de 15/01/2023, a renda do grupo familiar era de R$ 1.389,65 (hum mil, trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), proveniente de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido pelo esposo da autora.
A partir de 16/01/2023, a Sra. Regiane, filha da autora, iniciou seu labor, auferindo remuneração no valor de R$ 1.517,00 (hum mil, quinhentos e dezessete reais), conforme ressai de r. sentença.
Considerando que o valor do referido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade do esposo da autora deve ser afastado do cômputo da renda de grupo familiar no valor de um salário mínimo para fins de concessão de BPC/LOAS, aplicando-se, por analogia, os termos do art. 1° da Portaria nº 1.282 de 22 de março de 2021.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
Trata-se de ação objetivando a condenação do INSS a conceder benefício assistencial de amparo ao idoso.
O requerimento administrativo NB 88/711.698.777-1, formulado em 31/01/2022, foi indeferido porque foi apurada renda per capita familiar igual ou superior a 1/4 do salário mínimo (Evento 1, PROCADM6).
Tem direito ao benefício de prestação continuada, no âmbito da assistência social, a pessoa idosa que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93).
A autora nasceu em 15/09/1955 e tem 67 anos de idade. Já havia completado 65 anos de idade na data do requerimento administrativo. A controvérsia limitou-se ao requisito financeiro.
Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93).
A autora declarou que mora com o marido Adão e dois filhos: Samuel e Regiane, e que a renda familiar provém da aposentadoria do esposo no valor de R$ 1.200,00 (Evento 6, EMENDAINIC1).
O oficial de justiça confirmou que o grupo familiar tem essa composição (Evento 20, CERT1).
No processo administrativo, foi apurada renda familiar no valor de R$ 1.389,65 (Evento 1, PROCADM6, fl. 34).
Adão é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 22/3/2017, com renda mensal no valor de R$ 1.472,05 (Evento 25, OUT2).
No CNIS, está anotado que Regiane está empregada desde 16/1/2023, com remuneração no valor de R$ 1.517,00 (Evento 25, OUT3)
Tanto atualmente, como à época do requerimento, a renda familiar per capita é superior a 1/4 do salário mínimo. A lei exige que seja inferior a este limite. Sob o critério objetivo definido em lei, a família tem condições de sustentar o autor.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.557/MG pelo rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 deve ser considerado apenas como um limite mínimo de renda, abaixo do qual a miserabilidade fica objetivamente configurada, sem descartar, porém, a possibilidade de o juiz levar em consideração outros fatores referentes à situação econômico-financeira do beneficiário e que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, declarou inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, por considerar que o critério baseado na renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (REs 567.985 e 580.963, julgados em 17/4/2013; Rcl 4.374, julgada em 18/4/2013). Assim, ainda que a renda familiar mensal per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, é possível a aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência por outros meios.
Foram declaradas despesas com água (R$ 480,57) e energia elétrica (R$ 78,11). A autora declarou que não sabe ao certo quanto gasta com alimentação, e que faz uso da seguinte medicação: Puran, Metformina, Sinvastatina, Losartana, Clortalidona, Cordarex, que são fornecidos pelo SUS (Evento 6, EMENDAINIC1).
Foram comprovadas as despesas com água e energia elétrica (Evento 6, OUT5).
As fotografias que acompanham a certidão do oficial de justiça revelam condições de moradia que, embora obviamente não ostentem riqueza, também não são compatíveis com situação de pobreza (Evento 20, CERT2). A residência é composta por sala, cozinha, banheiro, varanda, área de serviço, terraço, garagem e 4 quartos. O piso é em cerâmica e a cobertura é de laje, características que, embora básicas, não são encontradas em moradias pobres. As fotografias revelam mobiliário com bom estado de conservação.
Os gastos mensais são inferiores à renda mensal da família da autora. Ademais, não restou comprovada a situação de miserabilidade. Por isso, a requerente não tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada.
Dispositivo
Julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO.
É o relatório.
VOTO
III. O benefício assistencial, requerido em 31/01/2022, foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não cumprimento de exigências. Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC" ().
A controvérsia recursal diz respeito ao atendimento do requisito econômico.
De início destaco que o § 14, do art. 20, da Lei 8.742/93 que permite o não cômputo do benefício previdenciário no valor de até 1 salário mínimo recebido por idoso acima de 65 anos, somente incide ao caso a partir de 04/10/2023, momento a partir do qual o cônjuge da parte autora implementou essa idade ().
Conforme destacado na sentença, a renda per capita familiar é superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo.
Não há comprovação de despesas com medicamentos, tratamentos, serviços ou alimentos especiais comprovadamente não fornecidos pelo SUS.
Além disso, verifico ainda que as informações e imagens da avaliação social () demonstram condições de vida simples, mas não situação de miserabilidade social apta a relativizar o critério econômico.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002869187v6 e do código CRC 167f58eb.
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