RECURSO CÍVEL Nº 5000818-26.2022.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL PURA. DOCUMENTOS ANALISADOS PELO JUIZ SENTENCIANTE. NÃO COMPROVADA A NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. DESCARACTERIZADO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Senhora I. S. B., por intermédio de seus ilustres advogados, de acordo com o , apresentou recurso inominado, contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. AYLTON BONOMO JUNIOR, que extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto ao reconhecimento do tempo de atividade rural até 13/10/2020, ante a coisa julgada parcial, bem como, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Esclareço que, conforme a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso interposto (), haja vista a preclusão consumativa, oriunda da observância do princípio da unirrecorribilidade das decisões.
2. Em suas razões recursais, alega que é proprietária rural desde 08/08/1990, exercendo a atividade campesina com seu esposo, conforme documentos apresentado nos autos. Argumenta que o esposo da recorrente é aposentado como trabalhador rural desde 13/06/2014 e os mesmos documentos utilizados para a concessão do benefício dele, foram apresentados na presente demanda. Pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos que constam na inicial. Não foram apresentadas as contrarrazões, apesar de intimação regular ().
3. É o breve Relatório. Passo a analisar as condições de admissibilidade recursal em relação ao recurso inominado interposto pela parte autora, considerando que o Juiz a quo entendeu por uma sentença terminativa quanto ao reconhecimento do tempo de atividade rural até 13/10/2020, ante a coisa julgada parcial. Nessa senda, por se tratar de sentença terminativa, o recurso inominado encontra óbice no seu conhecimento, tendo em vista a falta de interesse de agir e os artigos 4º e 5º da Lei 10.259, de 12.07.2001. A questão do conhecimento recursal, passa pela análise da existência de negativa da prestação jurisdicional.
4. Pois bem. Insiste a autora, por intermédio de seus advogados, na premissa de que há início de prova material suficiente acerca do efetivo exercício da atividade campesina desde 1990. Ocorre que, o Juiz sentenciante extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto ao reconhecimento do tempo de atividade rural até 13/10/2020, ante a coisa julgada parcial em relação ao processo n° 5000748-77.2020.4.02.5003. Para o contexto, seguem os fundamentos da sentença, in litteris,
VII - Do Caso Concreto.
No caso dos autos, a parte autora completou a idade necessária ao requerimento do benefício em 2019, de modo que são exigidos 180 meses de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, para a concessão da aposentadoria (Lei nº. 8213/91 - art. 142).
Na hipótese analisada, deve-se notar que a parte autora já demandou judicialmente com o processo que tramitou sob o n.º 5000748-77.2020.4.02.5003, em que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu (), por unanimidade, dar provimento para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. No referido processo () ficou consignado que:
09. Não obstante os documentos apresentados pela autora satisfaçam a exigência legal de início de prova material (art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91), não basta que a segurada possua propriedade rural para que seja qualificado como “segurado especial”. Faz-se necessário que exerça a atividade em regime de economia familiar, sendo este entendido como “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 11.718/08).
10. Ademais, a aposentadoria por idade concedida ao segurado especial – a par do recolhimento de contribuição - tem um preponderante caráter assistencial, cujo propósito seria infirmado caso seu titular fosse proprietário ou tivesse a posse de imóvel rural de significativa extensão que, para ser explorado, exigiria um conjunto de atividades além daquelas tipicamente desempenhadas em regime de economia familiar.
11. Analisando os autos, verifico que a autora e o marido são proprietários de 3 (três) imóveis rurais: 1) Fazenda Dantas com 36,14 hectares, 2) Sítio Gabriel II com 3,5 hectares e 3) Sítio São Miguel com 91,87 hectares (evento10, out2, fl.9/33), sendo titular no total de 131,51 hectares de terras. Assim, considerando que o módulo fiscal na região é 20,000 hectares, verifico que o segurado é detentor de 6,57 módulos fiscais de imóvel rural, ou seja, extrapola e muito o limite legal de 4 módulos fiscais. Ademais, verifico que na declaração de ITR do Sítio São Miguel consta que o valor total do imóvel é de R$ 1.159.000,00 (evento11, procadm4, fl.8), o que demonstra que a autora detinha capacidade contributiva, devendo, portanto, ter contribuído.
12. Além do mais, a comprovação de aquisição de outras propriedades agrícolas no decurso da vida profissional é característica incompatível com o segurado que faz da propriedade rural o seu meio de subsistência em regime de economia familiar. Portanto, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade, a autora deveria ter contribuído.
Portanto, concluo que já foram analisadas todas as provas apresentadas até 13/10/2020 (Evento 10, OUT2), sendo indeferido o pedido de concessão de aposentadoria por idade (segurado especial - rural) formulado pela parte autora, de modo que, com o trânsito em julgado do acórdão proferido naquele feito, operou-se a coisa julgada, devendo o pedido ser julgado parcialmente extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
Contudo, tendo em vista que a parte formulou novo requerimento administrativo em período posterior, há que ser analisado se após o mencionado requerimento, a parte comprovou que cumpre os requisitos para a concessão do benefício, motivo pelo qual passo à análise do mérito.
A parte autora apresentou novo requerimento administrativo, em 15/07/2021 (Evento 10, OUT2) e para comprovação do exercício de atividade rural a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos (Evento 1):
► Autodeclaração do segurado especial rural na qual informa o período de 27/06/1990 a 15/07/2021, proprietária, em regime de economia familiar (Evento 1, PROCADM13, fl. 02);
► Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, CCIR, Exercícios 2018 e 2019, Sítio São Miguel, Gabriel Calvi Biss, esposo da autora (Evento 1, PROCADM6, fls. 04, 06) e Exercícios em 2003 a 2005 (Evento 1, PROCADM11, fl. 06);
► Escritura de compra e venda de propriedade agrícola, situada no Córrego das Perobas, São Miguel e Bom Fim, Nova Venécia, 08/08/1999, na qual consta Gabriel Calvi Biss, esposo da autora como outorgado comprador e consta a autora na escritura, com anotação sobre a profissão como agricultor (Evento 1, PROCADM6, fl. 07);
► Declaração de ITR, Exercícios 2004, Sítio São Miguel, Córrego das Perobas, Gabriel Calvi Biss (Evento 1, PROCADM9, fl. 01);
► Extrato Dossiê Previdenciário, 15/07/2006 a 15/07/2021 (Evento 10, OUT2);
► Nota fiscal de produtor, emissão 19/11/2019, produtor Gabriel Calvi Biss (Evento 1, PROCADM12);
► Alteração contrato social no qual Gabriel Calvi Biss, esposo da autora, se retirou da sociedade “Irmãos Bis Ltda” em 20/09/1994 (Evento 1, PROCADM13, fl. 08) e CNIS na qual consta o marido da autora como empresário de 01/10/1989 a 31/12/1994 (Evento 1, PROCADM13, fl. 16);
Juntou, também declarações firmadas por terceiros (Evento 6, DECL2 e DECL3) sobre a atividade rural desenvolvida no período alegado (em substituição à audiência para produção de prova testemunhal).
Destaco que no evento 17, DESPADEC1, a autora foi intimada a se manifestar se permanece com a propriedade dos referidos imóveis e juntar os respectivos documentos comprobatórios, caso não fosse mais a proprietária juntamente com o seu marido.
Ocorre que, na petição (Evento 22, PET1) a autora confirmou que permanece com a propriedade dos imóveis que ultrapassam quatro módulos fiscais, o que, segundo ela, não impediria "a qualificação de proprietária como segurada especial" (fl. 01) e utiliza para corroborar suas alegações, os depoimentos prestados por terceiros (Evento 6, DECL2 e DECL3).
Todavia, verifico da análise do conjunto probatório que a autora não apresentou provas de que era trabalhadora rural, tendo em vista que a única nota fiscal de produtor rural (venda de esterco) juntada (Evento 1, PROCADM12), foi emitida em 19/11/2019, portanto, abarcada pela coisa julgada relativa ao processo anterior e na presente demanda, não apresentou qualquer outro documento, como, por exemplo, notas fiscais que comprovassem a venda de produtos ou a aquisição de insumos agrícolas
Além disso, convém salientar que não é crível que o trabalho campesino apresentado pela autora se dê em regime de economia familiar, considerando-se o tamanho da propriedade dos imóveis apresentados por ela e seu esposo.
Feitas assim as considerações necessárias acerca da atividade probante e da carência que regula a demanda, verifico que a parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 15/07/2021 (Evento 10, OUT2) e, nos autos da presente ação, apresentou início de prova material, bem como declarações prestadas por terceiros, elementos de prova que, todavia, não demonstram que desenvolveu atividade rural em regime de economia familiar com cumprimento da carência exigida pela legislação previdenciária, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório.
Diante dessas considerações, não restou demonstrado que, além de ser proprietária rural, a autora efetivamente desenvolveu atividade rural, em regime de economia familiar, durante o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
Por fim, importante registrar que o INSS não exerceu o direito à produção de contraprova que lhe foi facultado.
Pelo exposto, com relação ao tempo de atividade rural até 13/10/2020 (Evento 10, OUT2), ante a coisa julgada parcial, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
Outrossim, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.
Intimem-se.
Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para eventual interposição de recurso, necessariamente por intermédio de advogado.
Havendo interposição de embargos de declaração com possíveis efeitos infringentes ou recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, venham conclusos ou encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe.
Caso seja negado provimento a eventual recurso interposto, com manutenção da presente sentença de improcedência, não havendo providências processuais a serem adotadas, dê-se baixa.
Por outro lado, em hipótese de provimento de eventual recurso inominado, com acolhimento do pedido da parte autora, intime-se o devedor para comprovar nos autos o cumprimento de eventual obrigação de fazer e/ou apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados devidos à parte autora e/ou ao seu patrono, no prazo de 30 (trinta) dias.
Caso venha a ser juntado pelo(a) advogado(a) da parte credora, antes do cadastro do requisitório, contrato de honorários contratuais (art. 22, §4º do Estatuto da OAB), fica desde já deferido o destaque, desde que limitado a 30% (trinta por cento) da obrigação principal.
Fica também registrado que eventuais honorários de sucumbência que venham a ser arbitrados constituem crédito autônomo, nos termos do artigo 15, §1º da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.
Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.
Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região, com intimação das partes.
Tudo cumprido, dê-se baixa.
5. Com efeito, não há mais como reconhecer o suposto período de trabalho rural até a data do primeiro requerimento administrativo formulado pela parte autora em 26/12/2019, uma vez que já existe decisão, transitada em julgado. Aliás, a repetição das demandas demonstra o intento de, por via transversa, ignorar o pronunciamento judicial, transitado em julgado, sobre a improcedência do pedido referente ao período em questão, o qual sequer foi citado no recurso inominado.
6. No caso dos autos, a Senhora I. S. B. apresentou um último requerimento administrativo em 15/07/2021 (), pelo que não há se falar em identidade total da causa de pedir e pedido dessa ação com a ação anterior, mas resta patente a coisa julgada material com relação ao pedido da autora. O fato de ter realizado novo requerimento administrativo em 2021 não transfigura a causa de pedir da recorrente, referente ao período até 2019, em causa de pedir nova. Esse período já foi objeto de julgamento, que não pode ser novamente analisado quantas vezes pretender a parte autora na formulação de novo requerimento administrativo.
7. O novo requerimento administrativo não tem o condão de relativizar a coisa julgada já formada nos processos anteriores, podendo apenas abrir a possibilidade de reconhecimento do tempo rural posterior ao período alcançado pelo trânsito em julgado, mesmo sob a alegação de apresentação de documento novo. O erro de fato somente justifica a rescisão do julgado quando não tenha sido objeto de exame e pronunciamento específico, explicitados na decisão originária, dotado de força, ainda, para modificar, per se, o resultado do primeiro julgamento, circunscrevendo-se, ademais, ao acervo probatório já constante dos autos.
8. Nos termos do artigo 508 do CPC de 2015 (art. 474 do CPC/73), com o trânsito em julgado reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Repiso que, não cabe trazer novos argumentos, em processo distinto, visando à reabertura de discussão encerrada em processo anterior, já coberto pelo manto da coisa julgada, uma vez que somente naquele momento caberia levantar os argumentos dos quais faz uso no momento.
9. Nesse sentido, o documento novo apto à rescisão é aquele que a parte autora não pôde fazer uso por circunstâncias estranhas à sua vontade à época do julgado impugnado, ou cuja existência ignorava, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável, se apresentado a tempo, conforme a inteligência do art. inciso VII, do artigo 485, do CPC. Não consta na inicial qualquer observação em relação a esse ponto, nem nos fundamentos do recurso.
10. Entendimento diverso violaria o princípio da segurança jurídica, na medida em que permitiria reabertura ad eternum de processo já coberto pela coisa julgada, bastando à parte se utilizar, a cada momento, de alegação não arguida no processo anterior – o que não é permitido, conforme disposição do art. 508 do CPC.
11. Assim, não restou configurada a negativa de jurisdição e o recurso interposto contra a sentença terminativa não deve ser conhecido, porque, ressalvada a hipótese do art. 4º, da Lei nº 10.259/01, a sua admissibilidade é restrita às sentenças que resolverem o mérito da causa, de acordo com o art. 5º, do mesmo diploma legal.
12. Nessa linha de ideias, o artigo 19, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região, dispõe que “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal, salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”. De igual modo, o Enunciado nº 18, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, preconiza que: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.
13. Portanto, constatada a existência de coisa julgada material em relação ao pedido de reconhecimento do tempo de atividade rural até 2020, discriminado nos autos de n° 5000748-77.2020.4.02.5003 e, inexistente prestação jurisdicional negativa, deixo de conhecer o requerimento relativo ao pedido em questão, conforme os artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.
VOTO
14. Pois bem. No âmbito do Direito Material, nada obstante a relação de documentos no recurso que poderiam servir como início de prova material, é certo que, tanto na presente demanda quando nos autos de nº 5000748-77.2020.4.02.5003, restou descaracterizada a condição de segurada especial da autora.
15. Em análise dos autos, verifico que a parte autora apenas apresentou os mesmos documentos referentes às propriedades rurais, as quais superam o limite legal permitido para a caracterização do segurado especial, de acordo com a decisão do .
16. Nessa linha de ideias, considerando o caso concreto, é possível inferir que a autora possui capacidade contributiva, descaracterizando sua condição de segurada especial.
17. Portanto, em respeito ao disposto no inciso V, do artigo 927, do CPC, rejeito, in totum, os argumentos da parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
18. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
19. Ante o que foi exposto, VOTO por NÃO CONHECER EM PARTE o recurso inominado interposto pela Senhora I. S. B., no que tange ao reconhecimento do tempo de atividade rural até 13/10/2020, ante a coisa julgada parcial em relação ao processo n° 5000748-77.2020.4.02.5003, por se tratar de extinção do feito sem resolução do mérito e, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme a fundamentação acima. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, deferida no , e que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002920857v30 e do código CRC 2de35671.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 17/5/2024, às 17:34:50