RECURSO CÍVEL Nº 5001006-76.2023.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Aduz que o magistrado não considerou as provas dos autos, contudo, foram juntados o BO do acidente e perícia judicial que também foi favorável ao direito do autor a complementação da indenização. Pede, assim, a modificação da sentença com a procedência do pedido.
Contrarrazões no evento 47.
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise do recurso.
VOTO
Por oportuno, confiram-se os argumentos da sentença recorrida
No caso dos autos, insurge-se o recorrente quanto à improcedência do pedido autora, argumentando que ficou comprovado o acidente e sua incapacidade, o que resulta no pagamento do seguro DPVAT.
De fato, analisando os autos, é possível averiguar que o autor fez uma comunicação de acidente, via BO, com declaração própria. Relatou o seguinte:
RELATO QUE NO DIA 09/03/2022 APROXIMADAMENE ÀS 22:15 EU, P. C. Q. SEGUIA NA ESTRADA DO CORREGO BOA VISTA, ITAPERUNA BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES COM A MOTO HONDA/CG 125 FAN COR AZUL ANO 2005 MODELO 2005 PLACA MQR 6588 RENAVAM 881688053 LICENCIADA EM NOME DE P. C. Q., QUANDO O PNEU DA MOTO DESLIZOU. DEVIDO A FORTE CHUVA, NÃO CONSEGUI FIRMAR A MOTO POIS A ESTRADA ESTAVA COM MUITO BARRO E ACABEI DESEQUILIBRANDO DA MOTO E FUI ARREMESSADO AO CHÃO. COM MUITA DIFICULDADE CONSEGUI CHEGAR EM CASA, POIS ESTAVA PRÓXIMO E SOMENTE NO OUTRO DIA FUI ATRAS DE ATENDIMENTO MÉDICO NA CASA DE SAÚDE SANTA MONICA ONDE REECEBI MEU PRIMEIRO ATENDIMENTO. ENVIO ESTE RELATO PARA FINS DE DIREITOS CIVIS E CONHECIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL. OBS: SEGUE EM ANEXO A PROVA DOCUMENTAL DO ACIDENTE. DOS ENVOLVIDOS Ordem Nome Completo 1º PAULO CEZAR QUINU
Noto que a parte autora não apresentou laudo do IML, ao revés, optou por trazer laudos particulares.
Ora, a lei 6.194/76 estipula o seguinte (art. 5º, § 5º):
§ 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.
Deveras, caberia à parte autora se dirigir ao IML/DML e solicitar o laudo competente a instruir seu pedido de indenização. Chamo atenção para o fato de que o laudo do IML/DML é dotado de fé pública e indicado pela Lei, portanto, deveria ser trazido pela reclamante de forma a complementar seu caderno probatório.
O laudo particular juntado no evento 1 LAUDO9 concluiu:
O pedido foi indeferido porque o Boletim apresentado não atende aos requisitos estabelecidos. A Resolução CNSP nº 399, de 29/12/20, por sua vez, promove a regulação do sinistro, assim dispondo:
Art. 7º Para fins de liquidação do sinistro, o beneficiário ou a vítima deverá apresentar a seguinte documentação, em função da cobertura reclamada:
[...]
II - indenização por invalidez permanente:
a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente;
b) laudo do Instuto Médico Legal - IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei nº 6.194, de 1974; e
c) cópia da documentação de identificação da vítima. (destaquei)
O Boletim de ocorrência enviado trata-se de boletim virtual, que não tem finalidade para o seguro DPVAT. Sendo assim, faz-se necessária apresentação de boletim de ocorrência adequado emitido e assinado pela autoridade competente. Quando há acidente com vítima o envolvido deve solicitar a presença de uma viatura no local, para apresentação dos documentos e narrativa de fatos.
Não se olvida que, na ausência do Boletim de Ocorrência, a existência de outras provas e documentos que comprovam o acidente de trânsito poderia suprir a obrigatoriedade do boletim de ocorrência. Seria necessário, contudo, que o autor juntasse, ao menos, certidão de ocorrência do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), o relatório médico e o laudo pericial judicial.
Ocorre que foi juntado apenas um laudo pericial, emitido 8 meses após a data em que afirma ter sofrido o acidente (evento 1 LAUDO9).
Portanto, entendo que a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
Pelo exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida. Custas na forma da lei. Condeno no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 55 caput da Lei 9.099/95. Fica eventual cobrança suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002963123v4 e do código CRC 44761258.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 17/5/2024, às 18:25:30