Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5032964-63.2021.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

1.               Trata-se de Recurso Inominado (evento 93) interposto pela parte autora em face de Sentença (evento 89) que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). Em suas razões recursais, o autor argumenta que a Sentença está equivocada, uma vez que é fundamentada única e exclusivamente no laudo judicial, que por sua vez contraria as conclusões de deficiência dos documentos médicos particulares. Ademais, sustenta que o impedimento de longo prazo não é somente aquele que impede as atividades mais elementares da vida da pessoa, mas também a impossibilita de prover seu próprio sustento. Ressalta que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e que devem ser analisadas as suas condições pessoais e sociais. Destarte, destaca que o indeferimento do pedido afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. Prequestiona os artigos 1°, inciso III; 5°, caput e incisos XXXV, LIV, LV e LVI; 93, inciso IX; 193; 194; e 201, inciso I, todos da CRFB/88. Nesses termos, pugna para que a Sentença reformada, a fim de ser concedido o benefício pleiteado na exordial.

 

2.                O INSS não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado (evento 98).

 

3.               É o Relatório.

 

4.               Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.

 

5.               Por oportuno, confiram-se os argumentos da sentença recorrida: processo 5032964-63.2021.4.02.5001/ES, evento 89, SENT1

 

VOTO

1.               O benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo a garantia da subsistência e da dignidade da pessoa humana enquanto qualidade intrínseca do indivíduo que, com deficiência ou com idade igual ou superior a 65 anos, encontra-se inserido em núcleo familiar cuja renda per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93), não possuindo, assim, meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

 

2.               A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ao regulamentar o dispositivo constitucional, exige, para a concessão do benefício assistencial, o requisito etário (pessoa com 65 anos ou mais) ou de deficiência, bem como duas condições: não possuir esse indivíduo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua própria família, em razão de a renda mensal per capita ser inferior a ¼ do salário mínimo e, ainda, a não cumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e o da pensão especial de natureza indenizatória (art. 20, §4º, da Lei 8.742/93).

 

3.               Consoante se extrai do teor do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011, a pessoa com deficiência é aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, estando o impedimento de longo prazo conceituado no §10 do mesmo artigo, como sendo o que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de dois anos.

 

4.               Primeiramente, cabe mencionar que a decisão atacada foi satisfatoriamente fundamentada, tendo o juízo prolator da sentença se manifestado sobre os pontos controvertidos e necessários para a formação de sua convicção. O magistrado não está obrigado a tecer considerações sobre os documentos juntados aos autos de forma pontual, sendo desnecessário reproduzir os motivos que o levaram a afastar os documentos particulares, um a um, para consideração do laudo pericial do juízo. Entretanto, é importante observar que o Juiz Sentenciante tece comentários sobre a documentação médica particular na Sentença: “O laudo médico datado de 22/3/2023 atestou que o autor apresentava boa resposta ao esquema antirretroviral (Evento 58, PET1, fl. 3). O laudo datado de 30/3/2023 atestou que, apesar do relato de dispneia a esforços moderados, o autor se encontrava estável do ponto de vista cardiovascular (fl. 5). Os laudos médicos datados de 14/6/2023 e de 22/9/2023 atestam dispneia e angina pectoris aos esforços (evento 72), mas mesmo assim o perito manteve a conclusão pela ausência de manifestação de tais sintomas”, o que afasta, portanto, a alegação de que a Sentença foi fundamentada única e exclusivamente no laudo judicial.

 

5.               Da análise do laudo judicial, observo que a perícia (evento 24) foi realizada por médico especialista em Medicina do Trabalho, nomeado perito R. P. - CRM/ES 006507, devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O médico apontou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação a anamnese, o exame físico, os laudos médicos e a história natural da doença (quesito 5). O expert afirma que o autor (58 anos à época da perícia, motorista, ensino médio incompleto) apresenta histórico de infarto do miocárdio, coronariosclerose, hipertensão arterial e infecção por HIV (quesito 4). No tocante à capacidade laborativa, o perito médico destaca que o autor possui aptidão física e mental para o trabalho, devido ao fato de as doenças estarem controladas (quesito 10). Pontua que houve incapacidade pretérita, a partir de agosto/ 2019, de forma contínua, por duração estimada de 06 meses, tempo necessário para a recuperação do autor (tópico 7). Quanto à limitação para atividades diárias, o expert atesta que o periciado possui capacidade para cuidar sozinho das suas atividades cotidianas (alimentação, vestuário, higiene pessoal, locomoção), não necessita da assistência permanente de terceiros e não possui quaisquer limitações que prejudiquem a sua convivência em sociedade (quesitos 6, 7, 8 e 9).

 

6.               Em laudos complementares (evento 41 e evento 68), o expert responde a quesitos mais específicos e esclarece supostas contradições apontadas pela parte autora, conforme se apura a seguir:

 

1. Laudos médicos datados de junho/2021 e maio/2022 atestaram sinais de doença pulmonar obstrutiva crônica, com sintomas de dispneia aos moderados esforços (evento 34_PET1, fls. 4 e 5). O perito pode avaliar se a pessoa examinada continua apresentando dispneia aos moderados esforços? R: Sim

 

 2. A pessoa examinada tende a ficar exausta ao subir escadas ou ao tentar pegar peso, como compras de supermercado? R: Não

 

 3. A pessoa examinada tem condições de andar de bicicleta? R: Sim

 

 4. Sendo portador de miocardiopatia e de HIV, a pessoa examinada consegue realizar esforços físicos? R: Sim

 

5. Os medicamentos sulfametoxazol 400 e trimetoprin 80 produzem efeitos colaterais incapacitantes? R: Não

 

6. A pessoa examinada está acometida por formigamento nas pernas, falta de ar, palpitação e perda de apetite? R: Não

 

O perito negou tendência a exaustão ao subir escadas ou ao tentar pegar peso e atestou que o autor consegue realizar esforços físicos. Em contrapartida, afirmou que o autor continua apresentando dispneia aos moderados esforços (evento 41). Intime-se o perito para confirmar se o autor apresenta, ou não, dispneia quando pratica esforços moderados, conforme laudo médico datado de 30/3/2023 (Evento 58, PET1, fl. 5). R: Não. Retifico minha resposta do evento 41.

                                                                                                                                                                                                                      (grifo nosso)

 

7.               Destaco que a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições a serem apontadas. Ademais, saliento que as doenças destacadas nos laudos particulares podem ser aferidas pelo profissional nomeado nos autos, uma vez que o perito do Juízo, é capacitado para aferir a incapacidade/aptidão da parte autora através de exame clínico, análise de exames e atestados médicos apresentados durante a perícia médica.

 

8.               Os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo).

 

9.               Sabe-se que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC. Por outro lado, não depreendo, a partir dos documentos anexados pela parte autora, provas hábeis a justificar a concessão do BPC/LOAS em seu favor, na medida em que os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo. Assim, os documentos particulares juntados aos autos (evento 1, LAUDO9, RECEIT11 e COMP4) não lograram êxito em desconstituir a conclusão da perícia judicial realizada nos presentes autos. Isso porque os referidos documentos médicos foram devidamente abarcados e analisados pelo expert e apenas atestam momentos pretéritos de incapacidade laborativa do autor (o que não se confunde com impedimento de longo prazo). Observa-se, também,  receituários médicos (que apenas atestam a existência das patologias) e laudo médico (LAUDO9, fl.1) que certifica “sintomas de dispneia aos moderados esforços”, situação esta que já foi devidamente esclarecida pelo expert no evento 68.

 

10.            De acordo com a Súmula 78 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): “Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. 

 

11.            Sob tal ótica, no que diz respeito à análise das condições pessoais e sociais do autor, verifico que se encontra em idade laborativa (58 anos), principalmente no contexto do trabalho urbano, e possui escolaridade (ensino médio incompleto) condizente com os parâmetros de qualificação exigidos para o exercício de sua atividade laborativa, bem como para a prática de diversos outros trabalhos. Por conseguinte, é possível observar que o autor destaca na peça exordial (INIC1, fl.2) ter exercido atividade habitual como vendedor ambulante. Esses fatores, aliados à constatação do laudo pericial no tocante à confirmação de sua aptidão física e mental para o trabalho, atestam a preparação do autor para a sua integração ao mercado de trabalho. Ademais, no que diz respeito à estigmatização social do HIV, ressalto que as atividades laborais do autor não exigem contato com situações que poderiam provocar o temor inadvertido de terceiros, o que poderia ocorrer, em alguns casos, se a atividade laborativa do indivíduo implicasse, ainda que minimamente, algum risco de contágio a terceiros, o que não é o caso dos autos. Apesar de a parte autora ser portadora de infecção causada pelo vírus HIV, não há indicação nos autos de que apresente sinais exteriores da doença. Pontuo ainda que o autor pode utilizar de EPI para melhor segurança e adequação ao ambiente de trabalho. Não restou configurada nenhuma situação excepcional de estigma decorrente da patologia que pudesse justificar o afastamento da conclusão médica pericial pela ausência de incapacidade e deficiência decorrentes do HIV.

 

12.            Ressalto que o mero indeferimento do pleito autoral não constitui afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Em consonância ao princípio da primazia da realidade, observa-se que a plenitude do corpo probatório apresentado não permite margem para entendimento contrário ao da constatação de ausência de incapacidade laboral e caracterização de deficiência.

 

13.            Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006).

 

14.            Ausente o requisito impedimento de longo prazo, não se faz necessária a análise do requisito da miserabilidade, já que ambos devem estar concomitantemente presentes.

 

15.            Isso posto, voto por conhecer o recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a improcedência. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.

 



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002848240v2 e do código CRC b83f1423.

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2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5032964-63.2021.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a improcedência. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 17 de maio de 2024.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003009724v2 e do código CRC 3e1cb7f8.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/05/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5032964-63.2021.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/05/2024, na sequência 675, disponibilizada no DE de 29/04/2024.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA. CONDENO A RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO ESTES EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA, MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS §3º DO ART. 98 DO CPC (13.105/2015), EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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