RECURSO CÍVEL Nº 5002575-21.2023.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Recurso Inominado (evento 38) interposto pela parte autora em face de Sentença (evento 34) que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). Em suas razões recursais, a autora argumenta que a Sentença está equivocada, uma que vez que o juízo a quo indeferiu o pleito com fundamento apenas nas fotos do relatório social e na afirmação de que inexistem gastos extraordinários. Nesse contexto, a autora afirma que, nada obstante tenha condições de moradia razoáveis, as suas despesas mensais (gastos médicos, contas de energia elétrica e água) foram devidamente comprovadas e consomem grande parte do seu rendimento, evidenciando a sua situação de miserabilidade. Nesses termos, pugna para que a Sentença seja reformada, com vistas a ser concedido o benefício pleiteado na exordial. Outrossim, requer a condenação do INSS ao pagamento de custas e honorários em 20% sobre o valor da condenação.
2. O INSS não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado (evento 43).
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
5. Por oportuno, confiram-se os argumentos da sentença recorrida:
VOTO
1. O benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo a garantia da subsistência e da dignidade da pessoa humana enquanto qualidade intrínseca do indivíduo que, com deficiência ou com idade igual ou superior a 65 anos, encontra-se inserido em núcleo familiar cuja renda per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93), não possuindo, assim, meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
2. A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ao regulamentar o dispositivo constitucional, exige, para a concessão do benefício assistencial, o requisito etário (pessoa com 65 anos ou mais) ou de deficiência, bem como duas condições: não possuir esse indivíduo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua própria família, em razão de a renda mensal per capita ser inferior a ¼ do salário mínimo e, ainda, a não cumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e o da pensão especial de natureza indenizatória (art. 20, §4º, da Lei 8.742/93).
3. Para fins de apuração da renda familiar per capita, o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, estabelece que o conceito de família compreende o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
4. Primeiramente, destaca-se que o benefício assistencial de prestação continuada (BPC) foi pleiteado pela parte autora em 20/04/2023, sendo indeferido pelo INSS devido à não conformidade da renda per capita familiar com o critério da miserabilidade (evento 1, PROCADM8, fl. 37). Ressalta-se que a parte autora preenche o critério atinente à idade, sendo pessoa idosa desde a data do requerimento (evento 1, RG3).
5. No que tange ao preenchimento do requisito da miserabilidade, o Juiz Sentenciante consignou que não há caracterização de situação de vulnerabilidade social ensejadora do BPC. Com base na documentação anexada aos autos, o juízo a quo inferiu que a renda per capita familiar é significamente superior a ¼ do salário-mínimo, as condições de moradia da autora não são compatíveis com a alegada situação de miserabilidade e não há comprovação de gastos extraordinários.
6. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o núcleo familiar informado à assistente social e ao CadÚnico é composto pela autora e por seu cônjuge, respectivamente: a Sra. J. K. S. (80 anos) e o Sr. Henrique Saibel (88 anos, aposentado). Em análise ao CNIS da parte autora, vejo que a última contribuição previdenciária foi realizada em fevereiro/2022 (evento 2, CNIS2). No que diz respeito ao Sr. Henrique, observo que auferia em abril/2023 (DER) a quantia de R$2.028,46, a título de aposentadoria especial (evento 27, OUT2). Dessa maneira, constata-se que a renda per capita familiar se encontrava estabelecida em torno de R$1.014,23, valor este muito superior a ¼ do salário-mínimo vigente à época.
7. Sob tal ótica, destaca-se que a avaliação do valor da renda familiar per capita não se limita a uma abordagem meramente objetiva, vinculada ao critério de 1/4 do salário-mínimo estabelecido pela legislação. Para além desse parâmetro, são levados em consideração também os gastos extraordinários que o núcleo familiar possui, a desconsideração na aferição da renda per capita de benefício previdenciário percebido por idosos ou deficientes no valor de 1 salário-mínimo, e também as condições de moradia da residência familiar, com vistas a alcançar uma avaliação mais justa e próxima da realidade socioeconômica vivenciada pela família.
8. O STF, no julgamento do RE 567.985, sem negar valor ao parâmetro legal objetivo de um quarto do salário-mínimo, declarou a inconstitucionalidade do § 3º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, sem nulidade da norma, no sentido de permitir que, por outros critérios, seja aferida a imperiosa necessidade da parte quanto ao benefício de amparo social.
9. A jurisprudência não impede de forma irrestrita a análise casuística da condição real do requerente do benefício assistencial. Portanto, entendo que se faz necessário ressaltar que o intuito da concessão do BPC é afastar a condição de “miserabilidade”, sendo certo que para fins de interpretação do conceito em comento. Com efeito, a lei visa proteger e conferir dignidade às famílias desprovidas de renda financeira ou que, ainda que a possuam, por se apresentar insuficiente, sujeitam o núcleo familiar a uma condição de penúria, o que não foi constatado no caso.
10. A TNU já se posicionou acerca do tema, especialmente quanto ao estabelecido no PEDILEF de n. 5000493-92.2014.4.04.7002, que assevera não haver presunção absoluta na hipótese, faz-se relevante considerar os critérios passíveis de afastar tal presunção. Reproduzo, por oportuno, relevante excerto do julgado: “Assim, sendo a miserabilidade no seu contexto global, o elemento relevante para a concessão do benefício, a renda gera em favor dos cidadãos uma presunção do atendimento do requisito legal, mas que pode ser afastada quando o conjunto probatório, examinado globalmente, demonstra que existe renda não declarada, ou que o requerente do benefício tem as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família. Em suma, entendo que a presunção absoluta não é compatível com a exigência de avaliação de todo o contexto probatório”.
11. Por conseguinte, observa-se do Relatório Social (evento 18) e Anexos do evento 1 (COMP7) que a autora declara possuir despesas mensais com alimentação (R$1.800,00), contas de energia elétrica (R$229,00) e água (R$98,00), medicamentos (R$700,00) e despesas com serviços médicos (valores diversos em COMP7). Pois bem, ressalta-se que a parte autora não comprova os referidos gastos com alimentação, entretanto, ainda que não fosse o caso, saliento que os gastos relatados com alimentação, contas de água e energia elétrica constituem despesas ordinárias, sendo assim não são computadas para fins de análise da renda per capita.
12. Quanto aos medicamentos e consultas médicas, observo que a parte autora apresenta variadas notas fiscais das despesas com saúde, muitas deles em valores incompatíveis com a alegada situação de miserabilidade (evento 1, COMP7, R$2.350, R$600,00, R$400,00 e demais valores despendidos com consultas médicas). Nesse ponto, destaco que a autora não comprova, por meio de atestados médicos ou negativas do próprio Sistema Único de Saúde, o fato de que o SUS não possa fornecer a medicação utilizada, os tratamentos de saúde e/ou as consultas médicas, ou ainda que não possa oferecer subsídios financeiros. À vista disso, não se mostra razoável, para computo do cálculo da renda familiar per capita, considerar os valores despendidos com medicamentos que podem ser fornecidos ou ter os valores subsidiados pelo SUS.
13. Não restou comprovado, portanto, um desfalque na renda familiar a ponto de perfazer gastos maiores do que os rendimentos obtidos pelo cônjuge da autora, pois a renda per capita do seu núcleo familiar fica estabelecida em valor muito superior ao de ¼ do salário-mínimo. Destaca-se que, ainda que não fosse o caso, verifica-se por meio do registro fotográfico (evento 18) que a autora reside em imóvel próprio, de infraestrutura boa, de alvenaria, espaçoso, com laje e piso em cerâmica. Possui sala, cozinha, uma copa, três quartos, um banheiro, uma área de serviço, um terraço, uma pequena garagem e é guarnecido com móveis e eletrodomésticos necessários e bem conservados, apresentando também boas condições de higiene e habitabilidade.
14. De fato, há que se entender que a finalidade do benefício de amparo social não é complementar a renda de pessoas pobres e que têm o indispensável amparo familiar, mas sim de amparar aqueles que comprovem condição de extrema miséria, sob pena de descaracterizar o benefício e faltar recursos para quem realmente necessita dele para sobreviver. Portanto, o que se pretende demonstrar é que para o fim específico de constatação da miserabilidade, para fins da concessão do BPC, não há justificativa para o enquadramento da autora nas hipóteses que autorizam a concessão do benefício.
15. Isso posto, voto por conhecer o recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a improcedência. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002857875v2 e do código CRC 339774f2.
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Data e Hora: 17/5/2024, às 18:26:22