RECURSO CÍVEL Nº 5007210-51.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado apresentado pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu filho. Alega, em síntese, que a diferença no número do apartamento é mero erro material, contestando a alegação de que a parte autora apresentou seguro de proteção de acidentes pessoais da instituidora, porém sem benefício cadastrado. Aduz que houve cartão de pagamento de seguro de vida (ticket alimentação) pago à beneficiária. Afirma que a prova testemunhal também comprovou a dependência econômica. Comprovada a dependência econômica, requer a reforma da sentença com a procedência do pedido.
Sem contrarrazões.
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise do recurso.
VOTO
Por oportuno, confiram-se os argumentos da sentença recorrida
Os dependentes do segurado estão elencados no art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, que assim dispõe, in verbis:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
II – os pais;
III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
IV – (Revogado pela Lei nº 9.032/95).
No caso, a autora é mãe do de cujus, motivo pela qual, na forma do §4° do art. 16 da Lei n.° 8.213/91, deve comprovar sua dependência econômica em relação ao instituidor.
Com efeito, o conceito de dependência econômica traduz relação de subordinação econômica entre pessoas, pelo que a concessão da pensão por morte se justifica como forma de suprimir ou diminuir os efeitos da ausência daquele que colaborava de forma relevante para a satisfação das necessidades econômicas do grupo familiar.
No caso dos autos, entendo que a sentença merece ser mantida, pois, por mais que a segurada tenha ajudado sua mãe, as provas documentais não indicam nenhum custeio mensal e regular de despesas essenciais para a mãe. Em verdade, a autora mantinha vínculo de emprego com AST - Consultoria e Desenvolvimento Empresarial Ltda., iniciado em 17/12/2021, de acordo com o contrato temporário de trabalho firmado. O falecimento da segurada se deu em 20/01/2022, ou seja, a segurada laborou por apenas um mês e percebia remuneração de R$ 1.295,25. Outrossim, a autora mantém vínculo empregatício desde 2015 e auferia remuneração no valor de R$ 1.265,37.
Além disso, os documentos também não afirmam que a renda da falecida era essencial para a subsistência da mãe.
Assim, reputo que não há prova material apta a comprovar a existência de dependência econômica suficiente a gerar o pagamento da pensão por morte em favor da recorrente.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO INOMINADO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a recorrente no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Fica eventual cobrança suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002963117v2 e do código CRC 9dd4f465.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 17/5/2024, às 18:26:24