RECURSO CÍVEL Nº 5005358-74.2023.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
M. S. interpõe recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder o auxílio doença ou implantar a aposentadoria por invalidez. Alega ter feito várias cirurgias (no útero, no ombro e no joelho) e ser portadora de espondilose lombar e cervical e seu quadro patológico a torna incapaz de desenvolver suas atividades laborais habituais como trabalhadora braçal. Argumenta ainda cerceamento de defesa e que a sentença pela improcedência está equivocada, uma vez que é extraível, a partir do conjunto probatório dos autos, que a autora se encontra incapaz e faz jus a percepção do benefício pleiteado. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso para que a sentença seja reformada no sentido de julgar procedente o pedido da inicial.
O INSS não ofereceu contrarrazões.
É o Relatório.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
A controvérsia recursal é a existência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual desenvolvida pelo recorrente.
A perícia judicial do Evento 23, por sua vez, elaborada em 02/10/2023, concluiu que a autora, embora fosse portadora de cistos de bolsa sinovial, dor lombar baixa e cervicalgia, não estava incapacitada para o seu trabalho habitual.
Destacou o perito que a autora apresentou tomografia da coluna cervical e lombar de 12/09/2023 com alterações degenerativas sem comprometimento foraminal com retração de 2.3 cm, ultra sonografia do ombro direito de 2021 com tendinite do manguito, ultra sonografia do punho esquerdo de 23/02/2023 com cisto sinovial dorsal, ressonâncias das colunas cervical e lombar de 2020 e encontra-se sem limitações físicas e clínicas parao desempenho de sua atividade como merendeira.
Pela leitura do parecer do perito, nota-se que, além de ter sido bastante consistente, respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes. Após a juntada do laudo pericial que lhe foi desfavorável, a parte autora apresentou a petição do Evento 29 aduzindo que o perito teria se omitido sobre diversas questões, mas a perícia não se omitiu a respeito de nenhum questionamento.
Não obstante, o juiz, como destinatário da prova, decide acerca de sua suficiência ou da necessidade de realização de novo exame pericial. Em seu recurso, a parte autora não indicou qualquer falta ou vício na perícia realizada no curso da instrução. Trata-se, portanto, de requerimento de nova perícia com base apenas no inconformismo pelo caráter desfavorável do laudo pericial.
No mais, ressalta-se que os documentos médicos apresentados, na inicial, também não são suficientes para sinalizar o alegado estado incapacitante após a cessação do seu benefício. Os documentos do Evento 1 estão compreendidos entre o período em que se encontrava em gozo do benefício por incapacidade. Não há, nos autos, laudo médico que ateste a incapacidade da autora após essa data e os seus exames foram avaliados no momento da perícia judicial.
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que, como se sabe, o que deve ser demonstrada é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
Não obstante, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, o que se coaduna com o Enunciado 8 destas Turmas Recursais: O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004, pág. 59).
De acordo com a Súmula 77/TNU, o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002884457v3 e do código CRC 12b1e40b.
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Data e Hora: 17/5/2024, às 18:54:48