RECURSO CÍVEL Nº 5002322-61.2022.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença (Evento 28) que julgou procedente o pedido da parte autora para conceder-lhe o benefício de pensão por morte com data de início em 12/01/2017. Sustenta, em síntese, que seja aplicada a prescrição de fundo de direito e, no mérito, a ausência de início de prova material demonstrando o exercício de atividades rurais por parte do de cujus.
VOTO
2. O INSS alega necessidade de aplicação da prescrição de fundo de direito no caso. Em matéria de concessão de benefício previdenciário, não corre a prescrição do fundo de direito do benefício pretendido ou indeferido na via administrativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo, ou seja, "por se tratar de relação de trato sucessivo, o decurso do prazo entre a negativa por parte do INSS e o eventual ajuizamento de ação judicial não tem o condão de fulminar o direito do segurado à obtenção do benefício." ( REsp 1.807.959/PB , Min. Sérgio Kukina, 8/5/2019). Prescrevem, porém, as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que precederam a data do ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213 /1991.
3. No tocante à qualidade de segurado especial rural do de cujus, na sentença foi decidido da seguinte forma:
(...) DA QUALIDADE DE SEGURADO
No que tocante à qualidade de segurado do Sr. José Pereira da Silva, ficou comprovado que ele residia e trabalhava no meio rural, tendo em vista a documentação apresentada e audiência realizada.
Considerando que a esposa do segurado teve sua aposentadoria rural concedida, reconhecendo-se período no CNIS, e que ambos faziam parte do mesmo círculo familiar, confirma-se a qualidade de segurado do de cujus (evento 1, OUT9).
Para maiores esclarecimentos, foi realizada uma audiência. As testemunhas ouvidas afirmaram que o segurado trabalhou sempre no meio rural, juntamente com a autora, indicando que, até o seu falecimento, ele permanecia em labor rural. Quanto à autora, após a morte do marido, ela permaneceu trabalhando no meio rural, como já reconhecido pelo INSS.
Ademais, foram apresentadas provas materiais de que o segurado trabalhava no meio rural: Certidão de nascimento dos filhos (fls. 7 a 10 evento 1, PROCADM8) e ficha de matrícula dos filhos, em que consta o pai como lavrador (fls. 1 a 3 evento 1, OUT12).
4. Pois bem. Da leitura do recurso inominado, noto que o INSS não impugna o principal fundamento da sentença para conceder o benefício de pensão por morte à autora, qual seja, a presença de início de prova material de exercício de atividades rurais consubstanciada em certidão de nascimento e fichas de matrículas de filhos, todos constando o de cujus como lavrador; bem como o fato de que a própria autora teve seu direito ao benefício de aposentadoria por idade rural concedido, sendo que ambos faziam parte do mesmo núcleo familiar, tudo devidamente corroborado pela oitiva das testemunhas. No recurso, o recorrente faz alegações genéricas acerca da ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência, não fazendo qualquer consideração específica acerca das provas anexadas ou dos depoimentos colhidos em audiência, de modo a desconstituir a sua verossimilhança.
5. Deste modo, resta evidente que o INSS não se insurgiu contra os fundamentos da sentença que, por si só, são suficientes para mantê-la. O inciso III, do aritgo 932, do CPC/2015 autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, e é aplicável ao caso. Também esta Turma Recursal, neste mesmo sentido, aprovou o Enunciado 64 o qual estabelece que “Não se conhece de recurso inominado, com observância do inciso III, artigo 1010, do CPC, se não há impugnação específica dos fundamentos da decisão definitiva de mérito recorrida”.
6. Assim sendo, falta um requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, o da regularidade formal. Os recursos devem ser bem fundamentados, sendo imprescindível que o recorrente indique especificamente os fundamentos da decisão recorrida que a tornam suscetível de reparos, o que não foi feito no presente caso. Neste sentido, elucidativa doutrina de Flávio Cheim Jorge, verbis:
Com efeito, é necessário que o recorrente demonstre e indique o porquê de seu recurso e até que ponto se insurge contra a sentença. Com isso, ele estará possibilitando ao recorrido oferecer a sua resposta e estará, da mesma forma, indicando ao órgão julgador qual a parte da decisão que está sendo atacada e de que maneira ela deverá ser reformada ou anulada. Fixa-se, assim, o efeito devolutivo do recurso.
A presença apenas do elemento volitivo é insuficiente. O recurso, assim como a petição inicial, deve conter as razões que fundamentam o pedido, os motivos fáticos e jurídicos que conduzem ao pedido de reexame. A ausência ou total deficiência nas razões – obscuridade, contradição – acarretam a inépcia do pedido feito na instância superior.
A ausência de fundamentação do recurso conduz a sua não admissão, pela falta desse requisito essencial ao exame de seu mérito. [...] (CHEIM JORGE, Flávio.
7. Voto por não conhecer o recurso. Réu isento de custas. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o enunciado nº 111, da súmula da jurisprudência do STJ.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002964503v2 e do código CRC 445f02e5.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 17/5/2024, às 18:25:28