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RECURSO CÍVEL Nº 5002675-39.2024.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de seguro-defeso.
Em seu recurso padronizado e genérico, o autor apenas afirma que juntou diversos documentos e que aguarda a reforma da sentença.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O recorrente limitou-se a apresentar impugnação genérica, sem reportar-se ao caso concreto e sem indicar os alegados equívocos que teriam sido cometidos pelo(a) magistrado(a) sentenciante na análise da prova.
O recurso deve apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão prolatada, nos termos exigidos pelo inciso II do art. 514 do CPC, que expressa o princípio da dialeticidade recursal. Assim, o recurso deve apontar de forma clara e específica os motivos do desacerto da decisão impugnada, sendo vedado à instância revisora substituir o recorrente nas alegações que lhe cabem.
O princípio da dialeticidade traduz a necessidade de que a parte recorrente exponha a sua argumentação de maneira específica, relacionando-a aos fatos e fundamentos deduzidos na decisão impugnada, de modo a possibilitar à instância recursal o pleno conhecimento do seu descontentamento.
Ao discorrer sobre o tema, Nelson Nery Junior ensina:
“A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se.” (NERY JR., Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6 ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2004, p. 176-178.)
Cabia, portanto, à parte recorrente apresentar argumentação lógica e suficientemente clara, apontando porque os fundamentos da sentença estariam incorretos e por quais fundamentos fáticos e jurídicos faria jus ao seguro-desemprego em razão de período de defeso relativo a 2022.
No entanto, eis a argumentação apresentada ():
"Para demonstrar a veracidade de suas alegações, juntou-se diversos documentos.
Em sentença, o magistrado a quo entendeu por julgar os pedidos improcedentes, entendendo que o Recorrente não faz jus ao recebimento das parcelas do defeso de 2022, sob justificativa da ausência da apresentação de recolhimentos necessários.
Cumpre ressaltar que, o autor faz os recolhimentos anualmente, e conforme demonstrado nos documentos anexados.
Ademais, a qualidade de segurado especial (pescador artesanal) da parte autora está satisfatoriamente provada nos autos.
Assim, requer, o deferimento do defeso do ano de 2022, tendo em vista que o Autor preenche todos os requesitos para o recebimento das parcelas devidas
DOS PEDIDOS
Isto posto, aguarda a Recorrente a decisão desta Turma Recursal, requerendo o acolhimento do presente recurso, procedendo à reforma da r. Sentença, pelas razões já expostas
Nestes Termos;
Pede Deferimento."
A expressão "juntou-se diversos documentos" deveria ser substituída por alguma alusão específica a documentação não considerada pela sentença e que seria suficiente à comprovação do direito alegado.
O ato de recorrer não se esgota na mera interposição de peça processual, aqui vazia de conteúdo, com remessa ao Juízo recursal do ônus de buscar nos autos as provas que serviriam às alegações genericamente apresentadas pela recorrente.
Deve ser mantida, assim, a sentença, com a condenação do autor em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ora suspenso em virtude da grauidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER O RECURSO.
Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004257069v2 e do código CRC c712b5f5.
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Signatário (a): KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
Data e Hora: 28/11/2025, às 12:18:53