Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
6ª Turma Recursal 4.0 - 3º Juiz Relator (RJ)

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5036088-15.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento [evento 1, INIC1] interposto contra a decisão [evento 5, DESPADEC1] proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, nos autos do processo nº 5007232-38.2025.4.02.5002, que, de ofício, (i) retificou o valor da causa para R$ 1.064,00, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC, ao entender tratar-se de obrigação de fazer de natureza meramente administrativa; e (ii) declinou da competência para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária, sob o argumento de que a demanda não ultrapassa o limite de sessenta salários-mínimos previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Nas razões recursais, a agravante afirma que a ação possui natureza de adjudicação compulsória, razão pela qual o valor da causa deve refletir o valor atualizado do imóvel, e não valor simbólico, o que afasta a competência do JEF. Alega, ainda, que o procedimento especial da adjudicação compulsória é incompatível com o rito sumaríssimo (Enunciado 8 do FONAJE) e que a CEF descumpriu obrigações pós-contratuais ao não promover o registro e a baixa da alienação fiduciária.

Requer a manutenção da gratuidade, a concessão de efeito suspensivo para impedir a remessa ao JEF e, no mérito, o provimento do agravo para restabelecer a competência da Vara Federal e fixar o valor da causa conforme o valor de mercado do imóvel ou, subsidiariamente, permitir a sua justificação.

Sem necessidade de contrarrazões.

É o breve relatório. Decido.

VOTO

O recurso não deve ser conhecido, porquanto não se insurge contra decisão interlocutória que versa sobre antecipação de tutela, com previsão de admissibilidade no âmbito dos Juizados Especais Federais - JEFs nos art. 4º e 5º da Lei 10.259/2001.

Como visto, agravante impugna a decisão que, de ofício, fixou o valor da causa em R$ 1.064,00 e remeteu os autos ao Juizado Especial Federal. Sustenta que a demanda envolve obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória, de modo que o valor da causa deve corresponder ao valor atualizado do imóvel, conforme avaliação apresentada, e não a uma estimativa mínima. Argumenta que o declínio de competência causa prejuízo imediato e contraria a jurisprudência que exige a consideração do proveito econômico e reconhece a incompatibilidade do rito especial da adjudicação compulsória com o JEF (Enunciado 8 do FONAJE). Requer, assim, a reforma da decisão para manter o feito na Vara Federal de origem.

Como se nota, a decisão agravada não se refere à concessão ou indeferimento de medida liminar ou tutela de urgência, de modo que fica afastada a incidência da exceção prevista nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, razão pela qual o presente agravo de instrumento é incabível.

No mesmo sentido, com os ajustes necessários, já decidiu esta Turma Recursal na sessão extraordinária de 04/12/2024, nos autos 5079107-96.2024.4.02.5101/RJ, desta relatoria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Nestas condições, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso. Sem custas. Sem condenação em honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e devolva os autos ao JEF de origem para devida baixa.



Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004228145v2 e do código CRC 57b19c2c.

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Data e Hora: 25/11/2025, às 21:37:20

 


 



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Documento:500004228146
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6ª Turma Recursal 4.0 - 3º Juiz Relator (RJ)

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5036088-15.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso. Sem custas. Sem condenação em honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e devolva os autos ao JEF de origem para devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 26 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004228146v3 e do código CRC a04f1306.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26/11/2025

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5036088-15.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que a 6ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. SEM CUSTAS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E DEVOLVA OS AUTOS AO JEF DE ORIGEM PARA DEVIDA BAIXA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

Votante: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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