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RECURSO CÍVEL Nº 5038880-73.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder conceder auxílio por incapacidade temporária pelos períodos de 01/07/2024 (dia seguinte à DCB do NB 649.745.678-7) até 17/07/2024 (dia anterior à DER do NB 650.930.906-1), e de 07/09/2024 (dia seguinte à DCB do NB 650.930.906-1) até 15/10/2025 (data provável de recuperação da capacidade definida pelo perito).
Sustenta a recorrente (evento 55) que o conjunto probatório é categórico em demonstrar que não se trata de condição passageira ou reversível, mas sim de incapacidade permanente ou sem prognóstico de melhora em futuro breve, o que impõe a concessão da Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Ademais, subsidiariamente, a sentença ainda assim merece reforma no que tange à fixação de uma DCB em 15/10/2025 pois, ao estabelecer tal marco, baseou-se de forma acrítica na estimativa inicial do perito, que indicou prazo de "recuperação em 180 dias" a contar da data da perícia, realizada em 15/04/2025. Ocorre que tal prognóstico é meramente especulativo, carece de qualquer fundamento técnico-científico. Ademais, o Juízo concluiu que, apesar de o I. perito ter fixado a DII em fevereiro de 2022, não seria cabível conceder o benefício nos períodos de 10/2022 a 03/2023 e de 10/2023 a 02/2024, sob o argumento de que a segurada teria exercido atividade laboral, demonstrando ausência de incapacidade nesse período. Porém, o conjunto probatório produzido nos autos demonstra que a incapacidade é contínua desde fevereiro de 2022. Assim, o labor eventualmente realizado durante o período não pode ser utilizado para limitar o direito ao recebimento do benefício. Além disso, a reintegração ocorreu de forma precária e restrita, sob recomendação do médico do trabalho para que a Autora exercesse funções "sem contato direto com pacientes", o que já evidencia que a capacidade plena jamais foi recuperada.
Requer a reforma da sentença para o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária a contar da data de sua última cessação em 06/09/2024, bem como, a convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, ou, subsidiariamente, que seja mantido o benefício de auxílio por incapacidade temporária por prazo indeterminado, afastando-se a data de cessação (DCB) fixada na r. sentença. Requer ainda o pagamento das parcelas do benefício por incapacidade temporária referentes aos hiatos de 10/2022 a 03/2023 e de 10/2023 a 02/2024, períodos em que a sua incapacidade persistia, conforme DII fixada em fevereiro de 2022 pelo perito judicial, e o retorno ao labor se deu unicamente por estado de necessidade.
É o relatório. Decido.
VOTO
A perícia judicial foi feita em 15/04/2025 (evento 22), por médico psiquiatra, que após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos atestou que a autora, 39 anos, técnica de enfermagem, é portadora de F32 - Episódios depressivos, estando incapacitada temporariamente desde 2022:
Exame físico/do estado mental: A parte autora, no momento, apresenta-se vigil, orientada auto e alocronopsiquicamente, pensamento de curso lentificado, lógico-formal, conteúdo de ruína e menos valia, humor deprimido, sem sintomas psicóticos.
Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: Apresenta-se em quadro depressivo.
- DII - Data provável de início da incapacidade: A incapacidade existe desde o ano de 2022
- Justificativa: Documentos médicos
- Data provável de recuperação da capacidade: Cerca de 180 dias, contados a partir da data da perícia
- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO
O perito apresentou laudo complementar (evento 35):
1. A incapacidade temporária verificada é parcial (para a atividade habitual), ou total/omniprofissional (para todas as atividades)? Total
2. Requer que o perito aponte a Data de Início da Incapacidade - DII, com indicação aproximada do mês e ano em que fixada, fundamentando sua decisão com base nos documentos médicos dos autos e analisando os laudos médicos da Autarquia ora anexados que indicam períodos de melhora e de piora do quadro médico da parte autora.
Pode-se determinar que a incapacidade se iniciou em fevereiro/2022.
A autora usufruiu dos seguintes benefícios (evento 3 INFBEN3):
O último benefício pleiteado (NB 652.160.816-2) foi indeferido em razão de não ter sido identificada incapacidade laborativa na perícia médica administrativa realizada em 25/09/2024 ():
CONCLUSOES >Segurada portadora de doença psiquiatrica cronica, em tratamento de longa data, na avaliação global de funcionamento nesta pericia, encontra-se capaz de seguir nivel minimo de organizaçao e planejamento de suas tarefas, sem impregnações medicamentosas, sem sinais de alterações de força, marcha, coordenação ou equilibrio, sem sinal de doença psicótica em atividade ou sintomas negativos importantes, não ha incapacidade laborativa
Resultado: Não existe incapacidade laborativa
O pedido inicial é que o INSS seja "condenado a restabelecer o benefício por incapacidade temporária, com pagamento retroativo desde o arbitrário cancelamento" e se refere ao último benefício auferido, NB 650.930.906-1, cessado em 06/09/2024. Portanto, o pedido recursal de recebimento dos períodos de 10/2022 a 03/2023 e 10/2023 a 02/2024, em que foi constatada incapacidade pelo perito judicial, apesar da autora estar trabalhando, é uma inovação que não pode ser apreciada por esta Turma.
Neste sentido, a sentença já determinou o restabelecimento restabelecimento do benefício a partir da DCB do NB 650.930.906-1, em 06/09/2024 e ainda deferiu o restabelecimento do benefício anterior, NB 649.745.678-7, cessado em 30/06/2024, até 17/07/2024 (dia anterior à DER do NB 650.930.906-1 cujo restabelecimento era objeto do pedido. Ou seja, o juízo ainda condenou o INSS além do do que foi pedido na inicial, mas como não houve recurso da autarquia e descabe reformatio in pejus, a sentença deve ser mantida neste ponto.
Quanto à DCB, foi corretamente fixada, nos termos da lei, conforme estimativa do perito, baseada no tipo de doença e seu comportamento, não havendo como se manter o benefício de auxílio por incapacidade temporária por prazo indeterminado.
Sabe-se que a lei deve ser interpretada em consonância com suas finalidades, como prevê o art. 6º da Lei 9.099/1995, e não é menos certo que a legislação previdenciária tem o auxílio como uma prestação de feição unicamente transitória, não destinada a se perpetuar no tempo. A concessão de tal benefício por tempo indefinido não se amolda, a meu ver, à interpretação finalística dada ao art. 59 da Lei 8.213/1991.
Esta amplitude temporal não está prevista no sistema previdenciário, sob pena de violação do princípio da seletividade, segundo o qual o Poder Legislativo é soberano para escolher em que condições os riscos sociais merecem a tutela do sistema de Previdência Social.
Como se sabe, o art. 60 da Lei 8.213/1991 permite a fixação da data de cessação do benefício sempre que possível, ou sua manutenção por 120 dias, valendo lembrar que a DCB não se confunde com a alta programada, pois basta que o segurado requeira a prorrogação do auxílio-doença enquanto estiver em gozo de benefício, o qual permanecerá ativo até que seja feita a perícia revisional pelo INSS.
Daí não se haver como se prolongar a DCB, como pretende a autora, até porque a moléstia que é portadora possui natureza temporária, que poderá ser curada com o tratamento adequado, devendo ser mantida a data fixada pelo perito do Juízo, qual seja, 15/10/2025.
Por fim, não há que se falar em conversão do benefício. O perito judicial atestou incapacidade apenas temporária, não se vislumbrando incapacidade definitiva que mereça a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Também não é caso de aplicação da súmula 47 da TNU (“Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”), pois a autora tem apenas 40 anos, boa escolaridade e possibilidade de recuperar a capacidade laborativa.
Para fazer jus ao benefício de aposentadoria, não basta que a segurada esteja acometida por enfermidade, ainda que em gozo de auxílio. Deve ainda reunir os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/1991, pois trata-se de benefício a ser concedido somente “quando o segurado for considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade, enquanto permanecer nessa situação. A concessão está condicionada ao afastamento de todas as atividades” (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário, 10ª ed., Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008, p. 124).
Por conseguinte, o benefício cabível à espécie nesse momento é o auxílio por incapacidade temporária.
Nestes termos, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.
Portanto, deve ser mantida a sentença.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se no DJEN. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004251656v9 e do código CRC a9c8e174.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 01/12/2025, às 17:13:39