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RECURSO CÍVEL Nº 5000270-90.2025.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Cível interposto pelo demandante em face da Sentença (ev. 22), que julgou o feito nos seguintes termos:
"Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a averbar o tempo de serviço rural referente ao(s) período(s) de 07/06/1982 a 30/10/1991.
Julgo improcedentes os demais pedidos."
O recorrente alega fazer jus ao reconhecimento, também, do seu período de atividade rural de 01/11/1991 a 01/01/1992 e do tempo de atividade especial de 20/04/2012 a 13/08/2014, este último por exposição insalubre ao fator de risco físico vibrações.
O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.
VOTO
Conheço do Recurso Cível em face da Sentença, uma vez cumpridos os requisitos legais a sua admissibilidade.
Quanto ao pedido de reconhecimento da atividade rural de 01/11/1991 a 01/01/1992, mediante indenização, não vejo óbice ao seu reconhecimento, pois o emérito Magistrado sentenciante já reconheceu o exercício da atividade rural de 07/06/1982 a 30/10/1991, deixando de estender esse reconhecimento ao subperíodo acima em razão do disposto no artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/1991:
"Averbação de tempo rural
A parte autora alegou que "EXERCEU ATIVIDADE RURAL NA MODALIDADE DE PARCERIA AGRÍCOLA DESDE OS 12 ANOS (1981) ATÉ O ANO DE 1992 EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, JUNTAMENTE COM SEUS PAIS E IRMÃOS, NO IMÓVEL RURAL DENOMINADA SÍTIO BOA VISTA (ITR 4731561- 0), LOCALIZADO NO CHAPADÃO DAS PALMINHAS, DE PROPRIEDADE DO SR. ADELMO KRAMER." (, fl. 5).
Para aferição do tempo de trabalho rural, foram juntados os seguintes documentos:
Documentos Evento 1:
CTPS – vínculos como auxiliar de serviços gerais, vendedor, balconista e motorista ();
PPP - 2010 a 2019 ();
CNIS ();
Processo Administrativo ();
Carteira de associado ao STR de Linhares e Sooretama, da mãe do autor, filiada em 19/11/2007 (, fls. 26);
Carteira de associado ao STR de Linhares, em nome do pai do autor, admitido em 07/08/1972 (, fls. 27);
Recibo de contribuição confederativa – STR de Linhares e Rio Bananal, em nome do pai do autor (, fls. 28-32);
Contrato de compra e venda de café, pai do autor como vendedor, datado em 13/12/1989 (, fls. 34);
Declaração, do sr. Adelmo Kramer – declara que a mãe do autor e sua unidade familiar exerceram atividade rural em sua propriedade, de 1978 a 1994, com firma reconhecida em 05/12/2007 (, fls. 35);
Declaração – STR de Linhares, Sooretama e Rio Bananal (, fls. 36-37);
Declaração, do sr. Januário Breda – declara que a mãe do autor e sua unidade familiar trabalharam com o sr. Adelmo Kramer, como meeiros, por, aproximadamente, 20 anos; que também morava na propriedade; que não tinham contrato escrito, com firma reconhecida em 05/12/2007 (, fls. 38);
Declaração, do sr. Orzil Zortea – declara que a mãe do autor e sua família trabalharam na propriedade do sr Adelmo Kramer, por muitos anos, sem contrato escrito, com firma reconhecida em 05/12/2007 (, fls. 39);
Declaração, do sr. Ronaldo Gaigher – declara que a mãe do autor e sua unidade familiar trabalharam com o sr. Adelmo Kramer, como meeiros, de , aproximadamente, 1974 a 1994; que também morava na propriedade; que não tinham contrato escrito, com firma reconhecida em 05/12/2007 (, fls. 40);
Escritura de compra e venda – Adelmo Kramer como comprador (, fls. 41-42);
ITR 2007 – Adelmo Kramer como contribuinte (, fls. 43-45);
Sentença – autos n° 2008.50.53.000213-4 – concede a aposentadoria por idade rural à mãe do autor (, fls. 46-50);
Relações previdenciárias declaradas pelo requerente (, fls. 52-56);
Autodeclaração de segurado especial rural (, fls. 59-63);
CNIS (, fls. 65-79);
Carta de indeferimento (, fls. 112-113);
Anexos de perícias médicas (, fls. 117-120);
Foi realizada audiência. Segue a síntese dos depoimentos:
Depoimento da parte autora: disse que foi criado no Chapadão das Palminhas, Linhares; disse que morou ali até a idade de 22 anos; disse que os pais eram agricultores; disse que o nome do “patrão” era ADELMO KRAMER; disse que o pai era meeiro de café e também plantava lavoura branca; disse que saiu da roça aos 22 anos, quando começou a trabalhar em atividades urbanas; disse que começou a trabalhar na roça aos 10 anos de idade; disse que capinava, desbrotava e tomava conta da lavoura branca;
Primeira testemunha (PEDRO): disse que conheceu o autor em 1979; disse que o autor tinha aproximadamente 10 anos de idade nessa época; disse que o autor morava no terreno de ADELMO KRAMER junto com os pais; disse que a família do autor era meeira de ADELMO KRAMER; disse que o autor trabalhava na roça na companhia dos pais; disse que a família do autor plantava café e lavoura branca; disse que o autor ficou nesse terreno até 1992;
Segunda testemunha (JOSÉ MAURO): ratificou o depoimento da primeira testemunha;
Terceira testemunha (JALDEIR): ratificou o depoimento das duas primeiras testemunhas;
É preciso registrar que não é possível a averbação, sem indenização, do período rural posterior ao dia 30/10/1991 (conforme art. 55, § 2° da Lei 8213/91, combinado com art. 195, § 6º da Constituição da República). Considerando o início de prova material corroborado pela prova testemunhal, reconheço o tempo rural em regime de economia familiar comprovado pelo autor no período de 07/06/1982 a 30/10/1991, devendo o réu averbá-lo."
Logo, houve o reconhecimento da existência e duração da atividade rural pelo ora recorrente até 01/01/1992, mas apenas a sua validade para os fins pretendidos é que encontrou óbice, conforme a fundamentação já reproduzida, que está em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 272/STJ:
"O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas."
Entendo possível, contudo, a declaração do fato do exercício da atividade rural, até para guardar coerência com a fundamentação sentencial, mas com negativa da produção de efeito constitutivo de direito ao cômputo como tempo de contribuição ou carência contributiva, antes que o demandante realize a indenização, que subsistirá como condição suspensiva ao exercício desse direito.
A natureza constitutiva da referida indenização consta de recente precedente da TNU (meus negrito e destaque):
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL INDENIZADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. NATUREZA CONSTITUTIVA DO PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. INCIDENTE PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO À JURISPRUDÊNCIA DA TNU.
I. CASO EM EXAME
Pedido de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina que reconheceu o direito da parte autora à fixação da data de início do benefício (DIB) da aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo, mesmo diante da ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias a título de indenização.A Turma Recursal confirmou a sentença que considerou configurada omissão administrativa quanto à emissão de guia para pagamento do tempo rural posterior a 11/1991, reconhecido no processo administrativo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia reside em definir se:(i) o tempo de contribuição decorrente de período rural indenizável pode ser computado antes do efetivo pagamento da indenização; e(ii) o termo inicial do benefício pode ser fixado em data anterior ao recolhimento, quando houver omissão do INSS na emissão da guia para pagamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O pedido de uniformização foi admitido por envolver divergência relevante sobre questão de direito material entre acórdão da Turma Recursal e jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização.
5. A TNU entende que o pagamento de indenização de tempo rural tem natureza constitutiva, sendo imprescindível à formação do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, de modo que a fixação da DIB somente pode ocorrer após o recolhimento.
6. O acórdão recorrido afastou a aplicação dessa orientação ao considerar que a ausência de emissão de GPS pelo INSS obstou o pagamento em momento oportuno.
7. O paradigma apresentado (PEDILEF nº 5001844-45.2020.4.04.7114) reafirma que o direito ao benefício previdenciário somente se aperfeiçoa com o pagamento da indenização, sendo irrelevante eventual omissão da Administração Pública.
8. O dissídio jurisprudencial resta caracterizado, impondo-se a adequação do acórdão recorrido à tese da TNU, conforme Questão de Ordem nº 20/TNU.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Pedido de uniformização conhecido e provido para anular o acórdão da Turma Recursal de origem e determinar a realização de juízo de adequação conforme jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização. Tese de julgamento: A fixação da data de início do benefício (DIB) deve estar condicionada ao pagamento da indenização considerada essencial ao preenchimento do tempo de contribuição, conforme entendimento da TNU. Legislação relevante citada: Lei nº 10.259/2001, art. 14; Emenda Constitucional nº 103/2019. Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF nº 5001844-45.2020.4.04.7114; TNU, RECLAMAÇÃO nº 5000007-21.2024.4.90.0000; TNU, PUIL nº 5007203-42.2021.4.04.7113/RS; TNU, Questões de Ordem nº 5, 13 e 20.
(PUIL 5010174-87.2022.4.04.7202, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator para Acórdão NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 23/09/2025)"
Quanto à pretensão do reconhecimento do período de trabalho do recorrente de 20/04/2012 a 13/08/2014 como tempo de atividade especial, destaco que o seu acolhimento somente seria possível se houvesse o exercício de atividades com utilização de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, conforme a jurisprudência firme da TNU:
"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO VIBRAÇÃO OU TREPIDAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À PORTARIA MTE Nº 1.297/2014. ABRANGÊNCIA APENAS DE ATIVIDADES COM USO DE PERFURATRIZES E MARTELETES PNEUMÁTICOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DEVOLUÇÃO À TURMA DE ORIGEM NA FORMA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 20.
1. Reafirmação da tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização ao concluir o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 0001365-66.2020.4.03.6306: O reconhecimento da especialidade do trabalho por exposição do segurado ao agente agressivo vibração/trepidação ocorre, a) até 05/03/1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, (a.1) por avaliação qualitativa nos códigos 1.1.5 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, e 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou, (a.2) por avaliação quantitativa no código 1.1.5 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, quando a atividade envolver o uso de equipamento que apresente velocidade acima de 120 golpes por minuto; (b) a partir de 06/03/1997, por avaliação qualitativa nos códigos 2.0.0 e 2.0.2 do Anexo IV dos Decreto nº 2.172/1997 3.048/1999, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos; e (c) a partir de 14/08/2014, data da publicação da Portaria MTE nº 1.297/2014, por avaliação quantitativa para qualquer tipo de atividade, desde que ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, observadas as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO (vibração de mãos e braços: aren superior a 5 m/s²; e vibração de corpo inteiro: aren superior a 1,1 m/s² ou VDVR superior a 21,0 m/s²).
2. Pedido de uniformização CONHECIDO e PROVIDO com devolução dos autos à Turma Recursal de origem, nos termos da Questão de Ordem TNU nº 20.
(PUIL 1071507-50.2021.4.01.3800, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator RODRIGO RIGAMONTE FONSECA , D.E. 16/05/2025)"
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento em parte, para reformar a sentença em parte, para declarar a existência de trabalho rural do recorrente, na qualidade de segurado especial em regime de economia familiar, de 01/11/1991 a 01/01/1992, sem efeitos administrativos para os fins de cômputo como tempo de contribuição e de cumprimento de carência contributiva, condicionada a geração destes efeitos à efetiva indenização deste período, na forma da fundamentação acima expendida. Recorrente exitoso em parte relevante de seu apelo, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004228554v12 e do código CRC d6e054e0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 03/12/2025, às 08:47:56