Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5021978-79.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.

Em suas razões, alega o que segue:

A controvérsia limitou-se ao requisito financeiro. No processo administrativo, foi apurada a renda per capita atual no valor de R$ 467,30, oriunda da aposentadoria por tempo de contribuição, recebida pelo seu cônjuge, que não custeiam nem suas despesas básicas, que dirá, ofertar a possibilidade dela viver de maneira digna, sendo, portanto, necessário recorrer a terceiros para complementar os pagamentos de suas despesas. 

Importante destacar que o grupo familiar da parte autora é comporto por duas pessoas idosas, a autora com 82 anos de idade e o seu cônjuge com 89 anos de idade, e seu filho com 56 anos de idade. A Família tem sobrevivido com o valor irrisório da aposentadoria do cônjuge, que mal dá para arcar com os custos básicos da vida cotidiana, como: água, luz, alimentação, transporte etc. 

Nesse sentido, o STF, no julgamento da Reclamação nº 4374, declarou inconstitucional, sem a declaração de nulidade, o artigo 20, § 3º, da LOAS, mas manteve a vigência do dispositivo. Portanto, não deve considerar mais exclusivamente o critério objetivo da renda familiar per capta, mas sim que esse critério deve ser ponderado com as circunstâncias apuradas no caso concreto.

Sem contrarrazões.

II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:

No caso concreto, a parte autora preenche o requisito etário (Evento 1 - RG3).

A seu turno, o indeferimento do pedido administrativo se deu por conta de o INSS ter entendido que a renda familiar per capita da autora, ao superar o parâmetro legal de 1/4 do salário mínimo (Evento 1 - PROCADM2), afastaria a configuração da miserabilidade.

Nesse contexto, o §3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, de fato, estabelece critério de renda familiar mínima segundo o qual, abaixo desse limite (1/4 do salário-mínimo per capita), a miserabilidade do grupo familiar é presumida.

O CadÚnico revela que o núcleo familiar é composto por três integrantes, a saber: a autora; seu cônjuge, o sr. Gilson Alves Carvalhosa; e seu filho, o sr. Rogério Loss Carvalhosa.

Da análise do extrato do CNIS do esposo da autora (juntado no Evento 15 - OUT2), constata-se que, ao tempo do ajuizamento da ação, ele recebia benefício de aposentadoria no valor de R$1.487,17, sendo esta a renda familiar total, haja vista que a autora e seu filho não trabalham. Por conseguinte, a renda per capita perfaz R$495,72, valor significativamente superior ao parâmetro legal de 1/4 do salário mínimo, não condizente, portanto, com a ideia de miserabilidade veiculada pelo legislador que instituiu o benefício de prestação continuada pretendido. 

Nesse pormenor, vale registrar que não se aplica o §14, do art. 20 da Lei 8.742/1993 (Lei do LOAS), haja vista que o valor do benefício de aposentadoria do cônjuge supera o patamar do salário mínimo (que era de R$1.320,00 à época), não sendo possível excluí-lo do cômputo da renda familiar per capita.

Cabe ressaltar que aqui não se está a descuidar do fato de que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009), firmou entendimento no sentido de que o critério legal da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, para fins de aferição de miserabilidade, não é absoluto, de modo que devem ser consideradas as reais condições de vida do grupo familiar. 

Em igual sentido, o Supremo Tribunal Federal já declarou, incidentalmente, sem pronúncia de nulidade, a inconstitucionalidade do patamar entabulado no artigo 20, §3º, da Lei 8.742/93, de modo que a análise da vulnerabilidade social experimentada pelo requerente deve ser observada individualmente, senão vejamos:

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – RENDA FAMILIAR PER CAPITA – CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE MISERABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – AFASTAMENTO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93 SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Colegiado de origem assentou a comprovação dos pressupostos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – LOAS. O recorrente insiste no processamento no extraordinário, afirmando violados os artigos 203, inciso V, e 229, cabeça, da Constituição Federal, apontando não preenchido o requisito da miserabilidade. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, de minha relatoria, tendo sido designado para redigir o acórdão o ministro Gilmar Mendes, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, sem pronúncia de nulidade, asseverando o critério de renda familiar por cabeça nele previsto como parâmetro ordinário de aferição da miserabilidade do indivíduo para fins de deferimento do benefício de prestação continuada. Permitiu, contudo, ao Juiz, no caso concreto, afastá-lo, para assentar a referida vulnerabilidade com base em outros elementos. 3. Em face do precedente, ressalvando a óptica pessoal, desprovejo este agravo. 4. Publiquem. Brasília, 30 de março de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator (STF – ARE: 937070 PE – PERNAMBUCO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 30/03/2016, Data de Publicação: DJe-063 07/04/2016) (grifei)

Ocorre que, na hipótese sob exame, o conteúdo do mandado de verificação socioeconômica (Evento 10) apenas se prestou a corroborar a constatação de ausência de vulnerabilidade social. 

As fotografias que instruem o relatório social demonstram que as condições de moradia da autora não são compatíveis com o estado de efetiva miserabilidade alegado, haja vista revelarem que a casa é bastante espaçosa (três quartos, garagem, varanda, quintal e terraço), bem estruturada, com revestimento de gesso no teto e piso em cerâmica/porcelanato em todos os cômodos (inclusive parede da cozinha, copa e do banheiro) e bom estado de conservação, estando guarnecida por diversos móveis e utensílios de boa qualidade.

Cumpre asseverar, por fim, que o benefício assistencial de prestação continuada LOAS não se presta para aumentar a renda de famílias pobres, mas, sim, de garantir o mínimo de condições de vida para pessoas que se encontram em situação de miserabilidade, o que não é o caso dos autos.

Portanto, ainda que a jurisprudência permita, em casos excepcionais, a flexibilização do critério de renda per capita, em que se vislumbre no caso concreto a configuração de miserabilidade, verifica-se que, na hipótese dos autos, não se encontram presentes elementos para caracterizar a miserabilidade do núcleo familiar.

Por tais razões, incabível a concessão do benefício, que pode ser novamente pleiteado em sede administrativa caso venha a se verificar futuramente seus requisitos legais.

2. Dispositivo

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

III. O benefício assistencial, requerido em 18/07/2022, foi indeferido ao argumento de a renda per capita familiar ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente (evento 8, OUT2).

A controvérsia recursal diz respeito ao implemento do requisito econômico.

Conforme apontado na sentença, a família é composta por 3 pessoas: a requerente, seu cônjuge e um filho, sendo que a renda per capita familiar supera o limite legal de 1/4 do salário mínimo.

Saliento que a Lei 8.742/93 permite a utilização de outros elementos probatórios para fins de implemento do requisito, conforme disposições abaixo:

Art. 20 (...)

§ 11.  Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.          (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)          (Vigência)

Art. 20-B.  Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:.          (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)           (Vigência)

I – o grau da deficiência;.          (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)           (Vigência)

II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e.          (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)           (Vigência)

III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida..          (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)           (Vigência)

Não há demonstração de despesas com medicamentos, tratamentos, serviços ou alimentos especiais comprovadamente não fornecidos pelo SUS.

Além disso, verifico ainda que as informações e imagens da avaliação social (evento 10, CERT2) demonstram condições de vida simples, mas não situação de miserabilidade social apta a relativizar o critério econômico.

Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).

IV.      Conclusão.

NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.



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RECURSO CÍVEL Nº 5021978-79.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 14 de maio de 2024.



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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/05/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5021978-79.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/05/2024, na sequência 262, disponibilizada no DE de 26/04/2024.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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