RECURSO CÍVEL Nº 5006393-81.2023.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC).
Em suas razões recursais, alega, em síntese, que é portador de diversas patologias, dentre elas a dependência química em razão do uso de drogas, bem como é portador de HIV, doenças que geram estigma social e caracterizam deficiência para fins de concessão do BPC.
Sustenta, ainda, que atende ao critério econômico, pois a renda do grupo familiar consiste apenas no valor de um salário mínimo decorrente da pensão por morte recebida por sua mãe, a qual deve ser excluída do cálculo da renda per capita familiar, de modo que há presunção absoluta de miserabilidade.
Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja concedido o BPC desde a DER, em 07/01/2022.
Sem contrarrazões.
| IDADE | 38 ANOS |
| DOENÇA(S) | TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE DROGAS (conforme a conclusão da perícia judicial). |
| DER | 07/01/2022 |
VOTO
O benefício assistencial de prestação continuada é garantia de um salário mínimo ao portador de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem ausência de meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social (art. 203, caput e V, da CRFB/1988; art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007).
A controvérsia, nos autos, limita-se à discussão a respeito do impedimento de longo prazo, motivo pelo qual se passa, em princípio, à análise desse requisito.
A pessoa com deficiência, segundo o art. 20, § 2º, da LOAS, é considerada aquela que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (redação dada pela Lei nº 13.146, de 06/07/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Ressalte-se que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do art. 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470/2011. Destaca-se o teor da Súmula 48/TNU:
"Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação".
Vale destacar também a Súmula 29/TNU que dispõe que, "para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento".
No mais, destaca-se a tese fixada pela TNU quando do julgamento do PEDILEF n. 05016369620204058105, que trata sobre a necessidade de inscrição e atualização do CadÚnico para a concessão do BPC:
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS. REGULAR INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inscrição regular e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, para fins de concessão do benefício de prestação continuada - LOAS, é exigência prevista no § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. 2. Dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência judicial. 3. Tese fixada: "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019". 4. Incidente de Uniformização conhecido e provido. (TNU - Pedilef n. 05016369620204058105. Data da publicação: 15/02/2022)
Do caso concreto
A parte autora ajuizou ação alegando que seria portadora de deficiência com impedimento de longo prazo. A autarquia indeferiu o pedido por não identificar a alegada situação de miserabilidade (, fl. 142).
Foi determinada a realização da perícia judicial de , subscrita em 21/08/2023 por médico(a) especialista em cirurgia geral, que concluiu que a parte autora, embora seja portadora de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de drogas, encontra-se sem impedimento de longo prazo.
Destacou o(a) perito(a) que, ao exame físico, não foram observadas alterações mentais ou comportamentais no autor (quesito 6), de forma que a doença não estava em atividade, pois houve melhora devido ao sucesso do tratamento empregado (quesito 13).
Pela leitura do parecer do(a) perito(a), nota-se que, além de ter sido bastante consistente, respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes.
A parte autora alega que teria apresentado provas demonstrando a alegada deficiência (impedimento de longo prazo), todavia os documentos acostados à inicial, embora revelem a persistência do quadro de dependência química ao longo dos anos, não atestam a presença de sintomas limitantes ao seu convívio em sociedade por todo o período.
O laudo do assistente de , fl. 33, datado de 04/08/2015, atesta que o autor não usa drogas há 6 meses, mas que havia dificuldade para atividades laborativas.
O laudo de , fl. 31, subscrito em 08/09/2016, atesta que o autor é usuário de múltiplas drogas desde os 17 anos de idade, necessitando de internação em clínica especializada no tratamento de dependência química. No mesmo sentido, o laudo de , fl. 32, de 07/05/2018, que atesta a dependência química, com múltiplas recaídas e necessidade de internação em clínica especializada por um período mínimo de 60 dias para tratamento.
O laudo de , fl.13, datado de 14/07/2021, atesta que o autor é usuário frequente de crack, vendendo objetos da casa para comprar a droga, solicitando, ao final, internação em clínica de reabilitação em caráter de urgência. Em contrapartida, o laudo de , fl. 14, subscrito em 28/12/2021, atesta que o autor esta sem usar álcool e crack há cinco meses, apresentando controle satisfatório.
Consta declaração de participação do autor em grupo de acolhimento em comunidade terapêutica, porém sem indicar que se trata de regime de internação , fl. 3.
Nesses termos, os laudos dos assistentes revelam que o autor vem apresentando quadro de dependência química ao longo dos anos, com recaídas intermitentes, porém sem afastamento contínuo de suas atividades cotidianas e laborativas por período superior a dois anos, de forma que não é possível identificar, no caso, a presença de impedimento de longo prazo.
Não obstante, aplica-se o Enunciado 67 destas Turmas Recursais:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente" (Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021)
Em relação ao fato de ser portador de HIV, aplica-se por analogia o entendimento firmado pela TNU, em 23/9/2021, que, ao julgar o Tema 274 fixou a tese a respeito da pessoa portadora de HIV:
"É possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionem com o vírus HIV, mas, que sejam estigmatizantes e impactem significativa e negativamente na funcionalidade social do segurado, entendida esta como o potencial de acesso e permanência no mercado de trabalho." (PEDILEF 0512288-77.2017.4.05.8300/PE)
As condições pessoais e sociais do autor não são suficientes para indicar a incapacidade em sentido amplo, conforme acertadamente decidiu o Juízo de origem, sob os seguintes fundamentos:
Por outro lado, apesar de a parte autora ser portadora de infecção causada pelo vírus HIV, não há indicação nos autos de que apresente sinais exteriores da doença. Não restou configurada nenhuma situação excepcional de estigma decorrente da doença que pudesse justificar o afastamento da conclusão médica pericial pela ausência de incapacidade decorrente do HIV.
Ainda, impende ressaltar que, nos termos Súmula 78 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”
Verifico que a parte autora possui apenas 37 anos de idade, ensino médio incompleto, sendo que sua atual profissão (servente de pedreiro) não apresenta situações que poderiam provocar o temor inadvertido de terceiros, o que poderia ocorrer, em alguns casos, se a atividade laborativa do indivíduo implicasse, ainda que minimamente, algum risco de contágio a terceiros, o que não é o caso dos autos.
Nesse aspecto, a estigmatização da doença causada pelo HIV, por si só, não presume o impedimento de longo prazo, sendo insuficiente a alegação do autor nesse ponto.
Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado (deficiência), deixo de analisar o requisito da miserabilidade, registrando-se que, havendo alteração do estado clínico ora verificado, a parte autora pode, a qualquer tempo, formalizar novo pedido do benefício.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002842879v14 e do código CRC 6e4d24a3.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 16/4/2024, às 16:46:19