RECURSO CÍVEL Nº 5025151-14.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial. Argumenta que não consegue na sua idade amoldar-se ao mercado de trabalho, sem contar que suas moléstias dificultam, ainda mais, o exercício de atividade habitual.
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o benefício por incapacidade.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 58 ANOS. |
| PROFISSÃO | FAXINEIRA. |
| ESCOLARIDADE | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO. |
| DOENÇA(S) | HIPERTENSÃO SEM LESÃO DO ÓRGÃO ALVO, DIABETES MELLITUS E DISLIPIDEMIA (conforme a conclusão da perícia judicial). |
| DER | 12/11/2022. |
VOTO
A perícia judicial (), elaborada em 17/8/2023, por médico especialista em CARDIOLOGIA, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de HIPERTENSÃO SEM LESÃO DO ÓRGÃO ALVO, DIABETES MELLITUS E DISLIPIDEMIA, não estava incapacitada para o trabalho habitual (sem limitação funcional).
Destacou o (a) perito(a) que, ao exame físico, a autora apresentou-se em bom estado geral, corada e hidratada, acianótica, lúcida e orientada em tempo e espaço, murmúrio vesicular presente e simétrico e ambos hemitóraces, sem ruídos adventícios, ritmo cardíaco regular, bulhas normofonéticas, sem sopros, boa perfusão capilar periférica, sem sinais clínicos de congestão, extremidades quentes e bem perfundidas, pulsos amplos e simétrico.
Destacou também que a autora tem diagnóstico de hipertensão arterial sem lesão de órgão alvo, atualmente compensada, em uso regular das medicações, sem agravamentos ou internações recentes, exames complementares sem alterações maiores, apresentando, portanto, capacidade física para o trabalho. Frisa que não há critérios diagnósticos para cardiopatia grave.
Ainda, destacou que a autora não corre risco de agravamento do quadro clínico se continuar exercendo a atividade habitual, porque está compensada e em tratamento regular.
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que o perito, além de ter sido bastante consistente, respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial ou em período pretérito.
Com a inicial, a autora apresentou apenas o laudo de , subscrito em 8/8/2022 por cardiologista, atestando ser hipertensa e diabética, em uso de medicações, em acompanhamento médico, ou seja, não indica limitações funcionais nem incapacidade laboral ao menos temporária.
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, ao passo em que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa do segurado, há de prevalecer sobre o particular, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais, restando pacífico o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pela parte recorrente, vale dizer, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial, hipóteses não evidenciadas neste caso:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que, o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
A parte autora não se desincumbiu, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Independentemente de ser hipossuficiente na relação processual, mantém-se inabalável a premissa de que cabe a ela o ônus de produzir as provas necessárias do fato constitutivo do direito alegado e, da detida análise das provas carreadas aos autos, depreende-se que, de fato, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia.
No mais, de acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002795677v13 e do código CRC 53bfdbe3.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 16/4/2024, às 16:46:13