RECURSO CÍVEL Nº 5021114-41.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, preliminarmente, cerceamento ao direito de defesa por não ter sido dada a oportunidade para o perito responder aos quesitos complementares. No mérito, alega, em síntese, que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial. Argumenta que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.
Requer a reforma da sentença para conceder-lhe o benefício por incapacidade e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento de indenização por danos morais. Alternativamente, pugna pela anulação da perícia médica realizada ou, não sendo esse o entendimento, que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, devendo ser determinada a baixa dos autos à origem para que seja reaberta a instrução e complementada a prova técnica, com posterior manifestação das partes.
O INSS não apresentou contrarrazões.
Petição da autora de pugnando pela juntada de laudo médico.
| IDADE | 60 ANOS. |
| PROFISSÃO | FAXINEIRA. |
| ESCOLARIDADE | ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. |
| DOENÇA(S) | ESQUIZOFRENIA (conforme a conclusão da perícia judicial). |
| DER | 3/2/2023. |
VOTO
Consta, no , que a autora participou do RGPS como contribuinte individual de 1/10/2013 a 30/4/2023.
Consta, no parecer do perito do INSS de , fl. 4, que a autora foi submetida a exame em 2/5/2023 e que o expert registrou o diagnóstico de ESQUIZOFRENIA RESIDUAL, porém não evidenciou limitações funcionais. Eis o parecer:
"Portadora de esquizofrenia residual, de longa data, com controle medicamentoso efetivo, mantendo AVDs sem auxilio aparente (mora sozinha, permanece sozinha durante perícia, sem necessidade de complementar informações com acompanhante). Não há comprovações ou sinais de agudizações ou déficits incapacitantes para funções diárias ou laborais alegadas."
A perícia judicial (), elaborada em 17/8/2023, por médico especialista em psiquiatria, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de ESQUIZOFRENIA, não estava incapacitada para o trabalho habitual.
Instado a explicar os sintomas da doença que foram detectados durante o exame, o perito trouxe os seguintes esclarecimentos:
"Último atestado médico emitido por psiquiatra data de 17/07/2023 Prescrito uso de quetiapina 100mg/noite, clonazepam 2mg/noite, biperideno 2mg/dia, ácido valpróico 500mg/dia, topiramato 25mg/dia, risperidona 3mg/dia. Observo que não há modificação no tratamento nos últimos meses, o que sugere boa eficácia do tratamento. Apresenta-se com quadro estabilizado. No momento, se encontra vigil, orientada auto e alocronopsiquicamente, sem movimentos anormais, sem alteração do humor, pensamento de curso normal e lógico-formal, pensamento sem restrição de conteúdo, afeto modulante e congruente com humor, sem alteração de consciência do eu, sem atividade delirante, sem alteração de sensopercepção, sem alteração de memória, sem alteração de volição"
Destacou ainda que a doença se encontra estabilizada, não havendo limitações de ordem psíquica, que a autora precisa fazer uso de antipsicóticos (que não causam efeitos colaterais) e que não houve incapacidade nos últimos 12 meses.
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que o perito, respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial ou em período pretérito.
Intimada a respeito da juntada do laudo pericial, a autora apresentou a petição de em que requereu a intimação do perito para que respondesse a quesitos complementares.
Os quesitos complementares têm cabimento quando relacionados a ponto que não ficou suficientemente esclarecido no laudo pericial, devendo ser rejeitados quando meramente protelatórios.
Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de análise de quesitos suplementares que em nada contribuem para o deslinde do feito, sendo eles, por isso, inócuos. Essa é a situação dos autos, pois as conclusões da perícia judicial foram suficientes para demonstrar o estado clínico da autora.
Ora, incumbe ao juiz indeferir quesitos impertinentes, admitindo-se apenas esclarecimento acerca de questão do laudo sobre a qual ainda persiste divergência ou dúvida, sendo que o resultado contrário ao interesse da parte não é causa suficiente ao reconhecimento de cerceamento de defesa, em circunstâncias nas quais o laudo judicial é elaborado de forma completa, coerente e sem contradições internas.
Dessa forma, rejeito a alegação de cerceamento ao direito de defesa.
A autora formula a tese que apresentou prova robusta da alegada incapacidade e, com a inicial, apresentou o laudo médico de , subscrito em 22/2/2022, atestando que seria portadora de esquizofrenia crônica, com visíveis e profundas alterações do pensamento, da personalidade e do comportamento, com atitude alucinatória sob controle medicamentoso, com aparência "medieval" do corte de cabelo, o que atestaria sua excentricidade e alienação mental, com absoluto comprometimento dos impulsos e do pragmatismo, considerada incapacitada definitivamente para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, não tendo condições para exercer os atos civis mais elementares da vida e expressar sua vontade, cabendo o auxílio de terceiros e curatela. Contudo, tal laudo não é contemporâneo a DER, não sendo, portanto, hábeis a comprovar a incapacidade no período pretendido.
Os laudos 7 de evento 1, por sua vez, embora contemporâneos a DER, não atestam incapacidade.
Com a impugnação ao laudo pericial, a autora apresentou documentos médicos demonstrando que estaria atualmente em acompanhamento psiquiátrico e fazendo uso de medicações (), sem, contudo, atestar incapacidade.
Consta, no , o laudo emitido em 18/12/2023 pelo médico psiquiatra assistente (após a sentença).
Registre-se que, a eventuais laudos juntados após a perícia/sentença aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
Outrossim, documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico-assistente.
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, ao passo em que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa do segurado, há de prevalecer sobre o particular, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais, restando pacífico o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pela parte recorrente, vale dizer, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial, hipóteses não evidenciadas neste caso:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004).
Quanto ao pleito de indenização por danos morais, o Enunciado 58 destas Turmas Recursais/ES dispõe: "o indeferimento de requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário ou assistencial somente dá causa à indenização por danos extrapatrimoniais, se evidente a prática de ato administrativo ilegal ou o exercício abusivo do controle administrativo capaz de gerar transtorno psicológico excepcional" (Diário Eletrônico da JF da 2ª Região, 12/6/2017, pág. 204), hipóteses não verificadas no caso em apreço.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002818245v26 e do código CRC 73c4eb08.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 16/4/2024, às 16:46:12