Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5018124-14.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Em suas razões, alega que o laudo pericial fora conclusivo a respeito da gravidade da deficiência. Afirma que o Juiz sentenciante misturou os conceitos de incapacidade laborativa e deficiência para fins de benefício assistencial. Aduz que a família vive em situação de miserabilidade social conforme fotos da residência do recorrente. Ao final requer o provimento dos pedidos iniciais.

Sem contrarrazões.

II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:

(...)

No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício de prestação continuada (NB 87/710.283.029-8), em 23/02/2021. No entanto, o seu pedido foi indeferido sob a alegação de que o requerente não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (Documento 5 do Evento 1).

O autor, de apenas 30 anos de idade, com ensino médio completo, solteiro, sustenta ser portador de “Fratura de úmero esquerdo, lesão do plexo braquial direito, fratura de glenoide direita, lesão do plexo braquial direito, as quais acometem as mãos, cotovelo e ombros, o que o impede de trabalhar, dependendo da ajuda de terceiros para sobrevivência”.

Realizada perícia judicial com médico ortopedista (Evento 32), em 17/01/2023, o especialista confirmou que o autor apresenta “(...) Lesão do plexo braquial do lado direito + osteossíntese do úmero esquerdo apósa acidente de moto em 13/12/2020”, com “Ausência total de mobilidade da musculatura do membro superior direito, em uso de órtese no punho direito”.

Atestou, contudo, que, a despeito da “perda da função do braço direito”, o autor mantém a capacidade de cuidar sozinho de atividades cotidianas, como alimentação, vestuário e higiene pessoal; pode se locomover e sair de casa sozinho; e não necessita de assistência permanente de terceiros.

Atestou, outrossim, que a parte autora possui aptidão física para trabalhar, “desde que não seja serviço braçal” (a exemplo das atividades de porteiro e administrativas), bem como não corre risco de agravamento da doença se exercer alguma atividade laborativa, porque “pois já possui sequela definitiva”.

Ora, o benefício assistencial não é substitutivo dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, de modo que a nem mesmo a existência de incapacidade laborativa, quando apenas parcial, é suficiente para enquadramento da autora como pessoa portadora de deficiência para fins de recebimento de LOAS.

No caso dos autos, o perito constatou apenas limitação parcial para o trabalho. O fato da parte autora ser portadora de sequela definitiva de lesão grave em um dos membros superiores, não caracteriza, por si só, o direito ao benefício assistencial, haja vista que, como se sabe, o que deve ser demonstrada é a incapacidade que a lesão provoca, a longo prazo, na capacidade de prover o próprio sustento e no convívio social do requerente, realidade que não foi verificada na demanda sob exame, sobretudo, face a constatação de que a parte autora encontra-se apta a realizar trabalho “(...) que não seja serviço braçal”.

No ponto, vale destacar que, a parte autora possui vínculos familiares efetivos (mora com genitora e padrasto), ainda é muito jovem (30 anos) e possui ensino médio completo; portanto, reúne condições de encontrar trabalho remunerado compatível com as suas limitações.

Demais a mais, no que concerne ao requisito objetivo de aferição da miserabilidade, resta também evidente que a parte autora não faz jus à concessão do benefício.

Infere-se dos elementos de convicção juntados aos autos, em especial da verificação social (Evento 19), que a parte autora, em que pese a eventual dificuldade financeira enfrentada, não se encontra na situação de miserabilidade ensejadora do benefício pleiteado.

O núcleo familiar do autor é composto por ele, por sua genitora, a Sra. Luciene Olímpia da Silva (50 anos, auxiliar de serviços gerais, empregada), e seu padrasto, Sr. Ivanildo da Hora (51 anos). A família reside em uma casa modesta, mas própria, ampla, edificada em alvenaria, bem guarnecida e em ótimas condições de conservação e habitabilidade; revelando, no máximo situação de pobreza, mas longe de denotar miserabilidade.

A renda do grupo familiar é proveniente da remuneração percebida pela genitora do autor, em valor superior ao salário-mínimo (Documento 2 do Evento 43.

Resumindo, o núcleo familiar é composto de três pessoas e a renda familiar mensal per capita atual é significativamente superior ao critério legal de 1/4 de salário-mínimo.

Com efeito, a análise social não permite reconhecer o direito ao benefício assistencial aqui pleiteado, não apenas pela consideração da renda mensal per capta familiar (que extrapola ¼ do salário-mínimo vigente), como também das condições de moradia –superiores à parcela miserável da população, que é público alvo do benefício.

Com efeito, sabe-se que um dos objetivos da assistência social, previstos na Constituição Federal de 1988, está na garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Assim, os elementos de provas acostados aos autos não demonstram que o requerente apresenta (nem apresentava na DER) situação de vulnerabilidade social, nem que seus familiares não tenham condições de garantir a sua manutenção, com o mínimo indispensável para a sua subsistência.

Em que pese a situação difícil enfrentada pela parte autora, é importante ressaltar que o benefício assistencial que se busca na presente demanda possui requisitos próprios para a sua concessão, que não se coadunam com a situação concreta tratada nos autos.

Deste modo, considerando-se que não restaram cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, seu pedido não merece guarida, salientando que, caso haja agravamento da atual situação fática, pode a requerente postular, administrativamente, novo benefício.

Dispositivo:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito da postulação, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

VOTO

III. O benefício assistencial foi requerido administrativamente em 23/02/2021 (evento 39, PROCADM1), sendo indeferido pelo fato de a parte autora não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS.

A controvérsia recursal diz respeito ao reconhecimento do(a) recorrente como pessoa com deficiência que tem impedimento de longo prazo e que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

De início verifico que o perito judicial (evento 32, LAUDO1) confirma a existência de lesão da parte autora:

2. Queixa de doença, lesão ou deficiência que a pessoa examinada apresenta.

Perda da mobilidade do membro superior direito. 

3. O perito confirma alguma doença, lesão ou deficiência. 

Lesão do plexo braquial do lado direito + osteossíntese do úmero esquerdo apósa acidente de moto em 13/12/2020. 

4. Explicar quais sintomas da doença ou lesão ou quais sinais de deficiência foram detectados na pessoa examinada. 

Ausência total de mobilidade da musculatura do membro superior direito, em uso de órtese no punho direito. Sinais de desuso muscular leves. Presença de ferida cicatrizada no braço esquerdo, região posterior, sem alterações ao exame físico

Acerca das implicações da deficiência na vida cotidiana do autor, o laudo consigna não haver limitação que prejudique sua convivência na sociedade, nos seguintes termos:

6. A pessoa examinada tem capacidade de cuidar sozinha de atividades cotidianas, como alimentação, vestuário e higiene pessoal? 

Sim, para todas. 

7. A pessoa examinada pode se locomover sozinha? Pode sair de casa sozinha? 

Sim.

8. A pessoa examinada tem alguma limitação que prejudique sua convivência na sociedade? 

Sim, perda da função do braço direito. 

9. A pessoa examinada necessita de assistência permanente de terceiros? 

Não. 

Além disso, o perito consigna que o recorrente tem aptidão física e mental para trabalhar em atividades que não demandem serviço braçal:

10. A pessoa examinada tem aptidão física e mental para trabalhar? Por quê? 

Sim, desde que não seja serviço braçal. 

11. Existe alguma atividade profissional, compatível com sua idade e grau de instrução, que poderia ser exercida pela pessoa examinada? Citar exemplos, se for o caso. 

Porteiro, cargos administrativos.

12. A pessoa examinada corre risco de agravamento da doença se continuar trabalhando? Por quê? 

Não, pois já possui sequela definitiva.

Desse modo, com base na idade (30 anos), na escolaridade (ensino médio), nas informações do perito judicial e demais elementos constantes do processo, entendo que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo que obstrui sua participação em sociedade.

Por fim, destaco que embora haja laudos particulares e outros documentos atestando a enfermidade, não considero que eles sejam capazes de infirmar o entendimento a que chegou o perito judicial, cujas conclusões devem prevalecer sobre as do médico particular, conforme Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:

"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021."

Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).

IV.      Conclusão.

NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, condenando-a em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. 

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.



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1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5018124-14.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. O advogado da parte autora dispensou a realização de sustentação oral, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 16 de abril de 2024.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/01/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5018124-14.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/01/2024, na sequência 137, disponibilizada no DE de 18/12/2023.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/04/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5018124-14.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN por L. A. D. S.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/04/2024, na sequência 4, disponibilizada no DE de 25/03/2024.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O ADVOGADO DA PARTE AUTORA DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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