RECURSO CÍVEL Nº 5003286-54.2022.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o seu pedido para condenar o réu a concede à parte autora o benefício de auxílio-doença, com início do benefício (DIB) em 08/12/2022, início do pagamento (DIP) na data da prolação desta sentença e cancelamento (DCB) em 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação. Em suma, argumenta a recorrente que os laudos particulares comprovam que a incapacidade não cessou, sendo devida a condenação do INSS no restabelecimento do benefício cessado em 06/01/2022 e que o benefício seja convertido em auxílio doença nesta mesma data.
Sem contrarrazões.
Nova petição com juntada de novos laudos no evento 66.
Presentes os pressupostos, passo à análise do recurso.
VOTO
O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social devidos aos segurados que ficam incapacitados para o trabalho, sendo que o tipo de incapacidade diferencia um benefício do outro. No caso, além da qualidade de segurado, são dois os requisitos exigidos para que o segurado da Previdência Social tenha direito ao benefício de auxílio-doença ou ao benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: a carência e a incapacidade para o trabalho; no auxílio-doença - incapacidade provisória e por mais de quinze dias e na aposentadoria por invalidez - incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades laborativas.
Ressalto, ainda, que os segurados beneficiários do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez são obrigados a comparecer em postos do INSS para a realização de perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, sendo possível o cancelamento ou cessação do benefício se houver recuperação.
A propósito, confira-se a fundamentação da sentença atacada
A discussão trazida em recurso diz respeito à data de fixação da DII e DIB, bem como a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez. A autora conta com 68 anos de idade e declara-se como bordadeira e do lar, tendo contribuído na condição de contribuinte individual. A perícia judicial (evento 32 LAUDO1) concluiu que a autora é portadora de Dor Lombar Baixa, Espondilose, Transtorno de Discos Intervertebrais e Radiculopatia e que há incpacidade total e temporária, estando incapacitada para a atividade habitual, pois há exacerbação de quadro doloroso crônico. Quanto à data de início da incapacidade pontuou a data da perícia judicial (28/11/22), quando foi constatada a exacerbação do quadro doloroso.
Pois bem. A recorrente afirma que havia incapacidade desde a cessação do benefício, em 06/01/2022. Analisando a declaração de benefícios constante no evento 37 INFBEN3 temos o seguinte:
A recorrente pede o restabelecimento do benefício NB 635.630.356-9 que foi negado conforme indeferimento constante no evento 1 OUT6. Necessário, pois, comprovar que a incapacidade se manteve desde 06/01/2022 para o deferimento do pedido autoral.
Quanto aos laudos particulares, cito aqueles pertinentes ao período de prova, ou seja, posteriores a 06/01/2022, acostados no evento 1 LAUDO7:
Laudo datado de 12/01/2022:
Laudo datado de 15/03/2022 que afirma “importante limitação funcional e incapacidade laborativa”.
Laudo datado de 27/04/2022 que afirma:
Os laudos médicos particulares apontam que a autora estaria incapacitada para o trabalho. Por outro lado, a perícia administrativa, realizada em 06/01/2022 consignou:
A perícia judicial, por sua vez, afirmou claramente que não havia incapacidade anterior:
Desta forma, entendo que a documentação particular acostada pela autora não é suficiente para comprovar que a autora permaneceu incapaz desde a cessação do benefício e até a data da realizaçao da perícia médica judicial. A recorrente possui patologia que possui quadros cíclico com melhoras e pioras, razão pela qual pode apresentar incapacidade e capacidae laborativa de forma alternada, conforme as variações próprias da patologia.
Quanto ao pedido de conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, necessário ressaltar que a recorrente fundamenta seu pedido especialmente no fator etário, ocorre que a recorrente ingressou no INSS tardiamente, apenas em 2010 no plano simplificado. Essa turma já vem decidindo conforme jurisprudência, que quando o segurado já ingressa no INSS com idade já avançada, após os 55 anos, não seria justo a utilização do fator etário para conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, especialmente quando a patologia da parte tiver origem no fator etário degenerativo. Portanto, considerando todo conjunto probatório dos autos, a doença, atividade atual da autora, entendo ser indevida a conversão no momento do auxílio doença em aposentadoria por invalidez.
Ressalto que os documentos juntados após o recurso denotam nova causa de pedir. Aliás, o laudo médico datado em 2023 aponta que a autora "sem condições de trabalhar no momento", sem apontar incapacidade definitiva, indicando acupuntura, estando sem déficit motor focal segundo o encaminhamento. A aposentação a meu ver é prematura considerada a atividade e quadro clínico da autora.
Assim, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado.
Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Condeno no pagamento de custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 55 caput da Lei 9.099/95. Fica eventual cobrança suspense em razão do deferimento da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002543479v6 e do código CRC 1649cff7.
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Data e Hora: 1/4/2024, às 18:2:27