RECURSO CÍVEL Nº 5002336-20.2023.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Recurso Inominado (evento 61) interposto pela parte autora em face de Sentença (evento 57) que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, a concessão do benefício por incapacidade temporária. Em suas razões recursais, o autor argumenta que a Sentença está equivocada, uma vez que foi fundamentada no laudo judicial, que por sua vez não considerou a documentação médica particular para a análise da incapacidade laborativa. Alega que o laudo pericial é lacônico e contraditório, tendo em vista que a perita médica constatou não haver previsão quanto ao término do tratamento e confirma que está afastado de suas atividades desde 2022. Nesse contexto, questiona como pode haver conclusão de aptidão laboral, se os laudos médicos assistentes concluem pela incapacidade. Outrossim, questiona a técnica utilizada pela perita para a confecção do laudo. Destaca que a perita médica condicionou a melhora do seu quadro clínico a realização de procedimento cirúrgico, o que aduz não ser obrigatório e muito inviável, comprovando a situação de sua incapacidade permanente. Nesses termos, pugna para que a Sentença seja reformada, com vistas a ser concedido o benefício pleiteado na exordial. Subsidiariamente, requer a anulação da Sentença e a realização de nova perícia médica.
2. O INSS não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado (evento 65).
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
5. Por oportuno, confiram-se os argumentos da sentença recorrida:
VOTO
1. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social devidos aos segurados que ficam incapacitados para o trabalho, sendo que o tipo de incapacidade diferencia um benefício do outro. No caso, além da qualidade de segurado são dois os requisitos exigidos para que o segurado da Previdência Social tenha direito ao benefício de auxílio-doença ou ao benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: a carência e a incapacidade para o trabalho; no auxílio-doença - incapacidade provisória e por mais de quinze dias e na aposentadoria por invalidez - incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades laborativas.
2. Ressalto, ainda, que os segurados beneficiários do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez são obrigados a comparecer em postos do INSS para a realização de perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, sendo possível o cancelamento ou cessação do benefício se houver recuperação.
3. Primeiramente, observo que o laudo pericial (evento 46) foi realizado pela perita médica S. A. V. – CRM/ES 014233, devidamente qualificada para examinar as patologias alegadas pela parte autora. Nesse ponto, destaco que a parte autora cita em suas razões recursais que a perícia foi confeccionada pela Dra. Francieli (RECLNO1, fls. 8 e 9), o que não encontra respaldo nos autos. A médica apontou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação o exame físico e a análise da documentação médica particular, descrevendo de forma detalhada os laudos médicos (quesito d e tópico documentos médicos analisados). A expert afirma que o autor (58 anos, marteleteiro, ensino fundamental completo) é portador de coxartrose [artrose do quadril] - M16 (quesito b). Conclui que considerando exame físico atual e documentos médicos apresentados, no momento não apresenta sinais de gravidade ou agudização da doença que indique incapacidade para a profissão declarada (tópico conclusão).
4. Os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo).
5. O recorrente questiona como pode haver conclusão de aptidão laboral, uma vez que os laudos médicos assistentes concluem pela incapacidade. Nesse ponto, ressalto que o perito médico não está adstrito às conclusões dos médicos assistentes. No caso em questão, evidencia-se que os documentos foram minuciosamente abrangidos e analisados, levando em consideração suas particularidades e, em alguns aspectos, corroborados, como é o caso da confirmação da patologia. Contudo, convém destacar que não se espera que o perito médico chegue necessariamente às mesmas conclusões que a documentação médica particular, uma vez que detêm autonomia técnica para a avaliação independente.
6. Por conseguinte, o autor alega que o laudo pericial é lacônico e contraditório, tendo em vista que a perita médica constatou não haver previsão quanto ao término do seu tratamento e confirma que está afastado de suas atividades desde 2022. Pois bem, entendo que os referidos argumentos carecem de fundamento e perfazem mera irresignação autoral. Isso porque a confecção do laudo é realizada tendo por parâmetro a investigação de possível incapacidade laborativa que acomete o periciado. Nesse sentido, a indicação de tratamento cirúrgico é voltada para a cura da patologia, ficando a cargo do periciado a escolha de seguir ou não o tratamento sugerido. Fato é que a especialista foi categórica ao afirmar que não há incapacidade laborativa, devido ao fato da enfermidade se encontrar estabilizada e sem quadro de agudização. Ademais, no que diz respeito ao afastamento da atividade laboral, observo que a expert apenas pontua que o autor exerceu a atividade habitual de marteleteiro até 08/04/2022, não sendo sugerido qualquer outro apontamento, o que é corroborado pela seguinte conclusão: “Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO” (tópico conclusão). Sob tal ótica, enfatiza-se a importância de dar primazia ao inteiro teor do laudo pericial, que se apresenta como um documento congruente em sua totalidade. A perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições a serem apontadas.
7. Sabe-se que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC. Por outro lado, não depreendo, a partir dos documentos anexados pela parte autora, provas hábeis a justificar a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em seu favor, na medida em que os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo. Assim, os documentos particulares juntados aos autos (evento 1, LAUDO6, EXMMED7, RECEIT8; evento 24, LAUDO2) não lograram êxito em desconstituir a conclusão da perícia judicial realizada nos presentes autos. Ressalto que a referida documentação médica foi devidamente abarcada e analisada pela expert, que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa.
8. Dessa forma, depreendo das apurações do conjunto probatório carreado aos autos que a mera existência de patologia não aduz a presença de incapacidade laboral. Saliento que a doença deve se apresentar em gravidade tal que obste a realização das atividades laborais habituais da parte autora, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, o instrumento hábil para averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, sendo certo que, neste caso, ficou demonstrada a capacidade laboral do autor.
9. Assim, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
16. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e, no mérito, NEGO-LHE provimento. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 5), nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002846543v2 e do código CRC d68b7ad2.
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