RECURSO CÍVEL Nº 5003940-44.2022.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. VITOR EDUARDO GOESE interpõe recurso inominado (Evento 47) contra sentença proferida pelo juiz do 1º Juizado Especial Federal de Linhares (Evento 41) que julgou improcedente seu pedido de pagamento de complementação de indenização relativa ao seguro DPVAT. Em suas razões argumenta acerca da não vinculação do juízo à conclusão pericial. Defende que à luz do conjunto fático - probatório dos autos, o autor faz a jus a diferença de indenização não paga a título de DPVAT, pelas lesões a quais apresenta
02. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou suas contrarrazões (Evento 51)
03. É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
04. De início, entendo relevante transcrever o quanto afirmado em Sentença acerca do direito autoral. Eis o quanto fundamentado:
No presente caso, a parte autora alega que faz jus ao recebimento de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a título de seguro DPVAT.
Citada, a ré apresentou contestação no Evento 9, impugnando os pedidos da inicial.
O que deve ser identificado é se do acidente o requerente passou a conservar invalidez em determinado membro ou função e, para tanto, foi submetido à perícia médica judicial.
Nesse sentido, o expert identificou que "A autora já foi tratada não havendo sequelas ou perdas funcionais" - Evento 25, p.8 (quesito 6.1 do juízo).
Com já visto, o fato gerador de eventual direito a indenização de seguro obrigatório não é o acidente em si, mas, sim o fato do acidente ter incapacitado a vítima de alguma forma, identificado por meio das lesões deixadas.
Conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de invalidez permanente, impossível a condenação à complementação da cobertura securitária pelo DPVAT.
Não há falar-se em complementação da indenização do seguro obrigatório DPVAT, como requer o autor, se não restou comprovada a invalidez permanente a que se refere o artigo 3º, alínea b, da Lei n. 6.194/74, especialmente se o médico legista, ao responder ao quesito formulado no Laudo Pericial que indagava se, em razão do sinistro, decorreu incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função ou deformidade permanente, afirma ser temporária.
Ante a ausência de prova acerca da alegada invalidez permanente do autor, bem como de sua incapacidade para o trabalho, tem-se por indevida a indenização prevista na Lei n. 6.194/74.
05. O laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da ausência de sequelas ou perdas funcionais, há de prevalecer sobre eventuais documentos particulares, conforme estabelecido no Enunciado nº 08 das Turmas Recursais do Espírito Santo, restando pacífico o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pelo recorrente, vale dizer, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial judicial.
06. A questão ora tratada, porém, merece ponderação. Isso porque já em sede administrativa a CAIXA reconheceu parcialmente o direito da autora à percepção de parcela do DPVAT, tendo sido pago valor de R$ 1.687,50 (Evento 9 - PROCADM3). O objeto da demanda, portanto, não passaria pela existência ou não de sequelas, mas sim de aferição do grau de perda identificado. Segundo laudo apresentado pela CAIXA (Evento 9 - LAUDO6), a análise médica atestou que houve perda de intensidade média no joelho esquerdo, combinando-se os percentuais de 50% (intensidade) com aquele informado na tabela da Lei 6.194/74, de 25% (Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo), apurando-se um percentual total de 12,5% a incidir sobre o montante total previsto na norma de R$ 13.500,00.
07. Pois bem. A autora defendia, em sua inicial, que o grau de intensidade da lesão se caracterizaria como 'intenso', o que representaria a aplicação do percentual de 75%, que, aplicado sobre o montante de R$ 13.500,00, alcançaria um valor de R$ 7.087,50. Descontando-se o quanto pago administrativamente, restaria à autora receber o valor de R$ 5.400,00.
08. Ainda que se concordasse com a classificação trazida pela autora, esqueceu-se de fazer incidir também o percentual previsto na norma de regência para a hipótese de perda da mobilidade de joelho, que é de 25%, o que já mitigaria sua pretensão.
09. Ademais, na hipótese, o laudo pericial produzido (Evento 25) afirmou que a autora apresenta mobilidade completa no joelho, sem qualquer perda funcional, de modo que não é possível advogar que a lesão sofrida teve maior impacto do que aquele já aferido administrativamente.
10. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida no pagamento de custas e honorários que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. A execução da verba de sucumbência fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida no Evento 3, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002849357v3 e do código CRC e84e2fff.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 2/4/2024, às 9:1:24