RECURSO CÍVEL Nº 5002816-60.2021.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. A autora interpôs recurso inominado em face da sentença (Evento 37) que julgou improcedentes os seus pedidos de averbação de tempo rural nos períodos de 01/07/1998 e 27/06/2000, 01/07/2000 e 02/05/2001 e 03/01/2003 e 12/2014, bem como de aposentadoria por idade rural. Alega, em síntese, ter anexado prova material robusta de atividades rurais, as quais foram homologadas pelo INSS; que ao se averiguar contradições, deve-se apurar os fatos aduzidos e não as datas mencionadas; e que além das provas documentais, a prova testemunhal também foi robusta e apta para comprovar mais de 30 (trinta) anos de exercício de atividades rurais. Sem contrarrazões.
VOTO
2. A sentença foi fundamentada da seguinte forma:
(...) Pois bem.
A autora sustenta, essencialmente, isto:
[...]
A autora pretende comprovar que além dos períodos homologados trabalhou sem assinatura na CTPS na Fazenda Luzitânia do senhor Jayme de Oliveira Santos Filho, no período entre 01/07/1998 e 27/06/2000; trabalhou na Fazenda Hapui do senhor Adilson Garcia Durão, no período entre 01/07/2000 e 02/05/2001; trabalhou na Fazenda Jalvá do senhor José Rodrigues Maciel, no período entre 03/01/2003 e 12/2014; as propriedades a autora trabalhou no cultivo do cacau.
[...]
A despeito de alegar que exerceu o labor campesino por mais de 30 anos, a requerente trabalhou, sob emprego, com anotação na CPTS, apenas nos períodos de janeiro/1988 a abril/1989, maio/1989 a novembro/1989, dezembro/2000 a maio/2001, agosto/2001 a outubro/2001, julho/2015 a julho/2016 e, por fim, a partir de dezembro/2016.
Na autodeclaração encartada no evento 18, a requerente sustenta que trabalhou, ainda, como empregada rural, informalmente, de 01/07/1998 a 27/06/2000, prestando seviços para Jayme de Oliveira Santos Filho; de 01/07/2000 a 02/05/2001, para Adilson Garcia Durão; e de 03/01/2003 a 30/12/2014, para José Rodrigues Maciel.
Esses períodos coincidem, em larga medida, com aqueles nos quais o marido (Valmir Bomfim de Oliveira) prestou serviços aos mesmos patrões indicados pela requerente.
Sucede que o contrato de trabalho do marido, enquanto empregado, é personalíssimo, não servindo de prova de que também a requerente prestou serviços, nas mesmas épocas, aos mesmos empregadores do cônjuge.
Ainda é de observar-se que, entre 2013 e 2015, isto é, em boa parte do período em que alega ter prestado serviços, como empregada informal, para José Rodrigues Maciel, a requerente verteu contribuições como segurada facultativa sem renda própria, que se dedica ao trabalho no âmbito do próprio lar (evento 10, OUT4).
Esse fato enfraquece a alegação da requerente de que, desde 2003 até 2014, exerceu habitualmente o trabalho rural como empregada de José Rodrigues Maciel.
Há mais: a testemunha Miranda Ferreira Campos sustentou, na declaração encartada na página 7 do anexo 1 [PET1] do evento 18, que "[...] trabalhou junto com a autora na Fazenda Jaiva do senhor José Rodrigues Maciel por mais de 10 anos" [destaque acrescentado].
Essa testemunha, contudo, conforme o extrato do CNIS juntado no evento 35, prestou serviços ao referido José Rodrigues Maciel de maio/1985 a dezembro/1989, ou seja, em época muito anterior àquela na qual a requerente alega ter trabalhado para o mesmo patrão.
Poder-se-ia argumentar, por hipótese, que o outro empregador da testemunha (Ralph Tadeu Rodrigues Maciel - apontado no mesmo extrato do CNIS) é ou foi, também, dono da mesma fazenda que pertenceu a José Rodrigues Maciel.
Contudo, conforme o mesmo documento, Miranda Ferreira Campos é aposentado por invalidez desde abril/2007, não sendo crível que tenha trabalhado com a autora, segundo sustentou, por mais de 10 anos, na fazenda que pertence(u) a José Rodrigues Maciel, se a própria requerente afirma que laborou nesta fazenda a partir de 2003. A alegação da autora só seria compatível com a da testemunha se a requerente tivesse afirmado que começou a trabalhar para José Rodrigues Maciel muito antes de 2003 ou se a testemunha tivesse trabalhado para esse patrão até 2012. Nenhuma dessas hipóteses ocorre. Então, o testemunho de Miranda Ferreira Campos não é apto a corroborar o que sustenta a autora.
A própria testemunhal é, portanto, frágil.
Ante essas considerações, reputo inviável acolher a alegação da autora de que prestou serviços, informalmente, aos mesmos empregadores do marido.
E, nessa linha, não comprovando que exerceu o labor campesino em outras épocas, além daquelas consignadas em sua CTPS ou no CNIS, a autora não adquiriu o direito à aposentadoria por idade rural pretendida.
3. Pois bem. Da leitura do recurso inominado, noto que a autora não impugna os principais fundamentos da sentença para não averbar os períodos de exercício de atividade rurais supostamente exercidos como segurada especial (01/07/1998 e 27/06/2000, 01/07/2000 e 02/05/2001 e 03/01/2003 e 12/2014) e, por conseguinte, conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural, quais sejam, o fato de possuir poucos e curtos vínculos como empregada rural, na CTPS (janeiro/1988 a abril/1989, maio/1989 a novembro/1989, dezembro/2000 a maio/2001, agosto/2001 a outubro/2001, julho/2015 a julho/2016 e, por fim, a partir de dezembro/2016), sendo que, nos períodos nos quais alega haver trabalhado como segurada especial o seu marido, Sr.Valmir Bomfim de Oliveira, trabalhava para os proprietários rurais citados pela autora como empregado. Ocorre que, como registrado na sentença, os vínculos de emprego são personalíssimos e não podem ser estendidos à autora. Em casos assim, entendo que se o seu marido trabalhava com carteira assinada, ou seja, na formalidade, não se mostra razoável que a esposa exercesse no mesmo local atividades como segurada especial, porém não tivesse registrado o seu trabalho em carteira de trabalho, ou, pelo menos, em um contrato de parceria rural. O exercício de trabalho rural, ainda que na informalidade, resultaria em alguma prova em nome da própria autora (contrato de parceria agrícola ou outro assemelhado), ainda que mínima, o que não há nos autos. De uma forma ou de outra, essa é uma discussão a ser levada a efeito no âmbito da Justiça Trabalhista.
4. Na sentença ficou consignado, também, que durante boa tarde do período em que alega haver trabalhado informalmente para o Sr. José Rodrigues Maciel ela esteve vertendo contribuições como segurada facultativa, ou seja, sem renda própria, o que enfraquece o argumento da requerente acerca do trabalho rural exercido. A autora, no recurso, não teceu nenhuma explicação a esse respeito.
5. Foram detectadas, outrossim, contradições entre declarações das testemunhas da autora anexadas aos autos com documentos apresentados, como, por exemplo, o fato de uma testemunha haver declarado terem trabalhado juntas na propriedade de José Rodrigues Maciel por mais de 10 anos, ao passo que no CNIS dessa testemunha consta vínculo com o referido proprietário rural por pouco mais de 03 (três) anos. Relativamente a esse intervalo, a própria autora informa haver trabalhado na propriedade em questão a partir de 2003. Essas circunstâncias, diferentemente do afirmado no recurso, são extremamente relevantes e hábeis para descaracterizar o tempo rural que se pretende comprovar. A autora, por sua vez, limitou-se a afirmar que “quando se trata de depoimento de trabalhadores rurais, deve verificar a atividade exercida, e não contradições em datas”, sem, contudo, tecer nenhuma justificativa sólida e plausível que afastasse as contradições mencionadas na sentença.
6. No mais, a recorrente faz apenas alegações genéricas acerca da presença de início de prova material e testemunhal robustas acerca das atividades rurais em regime de economia familiar as quais seriam suficientes para obter o benefício de aposentadoria por idade, sem contra argumentar de forma específica as conclusões do Juízo acerca das provas apresentadas.
7. Considerando que a sentença deixa claro que o início de prova material para fins de comprovação de trabalho rural em regime de economia familiar não foi verossímil para formar o seu convencimento, haja vista estar apoiada em prova de emprego rural em nome do seu marido (empregado rural celetista – caráter personalíssimo), além de não ter sido corroborada pelos depoimentos testemunhais, deve ser mantida a improcedência.
8. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002459107v5 e do código CRC dc9139ac.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 26/3/2024, às 20:38:46