RECURSO CÍVEL Nº 5004732-67.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
A. D. S. interpõe recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder o auxílio doença ou implantar a aposentadoria por invalidez. Alega ser portador de impedimento a longo prazo e requerer concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso para que a Sentença seja reformada no sentido de julgar procedente o pedido da inicial.
O INSS não ofereceu contrarrazões.
É o Relatório.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
Preliminarmente, ressalta-se que, apesar das razões recursais, não se trata de ação em que se pleiteia concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. O requerimento administrativo (Evento 1, INDEFERIMENTO10) e a peça inicial (Evento 1, INIC1) tratam de benefício previdenciário por incapacidade, vejamos:
"(...) 3. Conceder ao Requerente o benefício de AUXÍLIODOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde 10/02/2023;
4. Posterior conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade;"
Ora, inexiste requerimento administrativo específico de benefício assistencial e a prova necessária para a concessão de benefício por incapacidade é completamente diversa da exigida para o LOAS.
A perícia judicial do Evento 35, por sua vez, elaborada em 26/06/2023, concluiu que o autor, embora fosse portador de transtornos de discos intervertebrais e outras artroses, não estava incapacitado para o trabalho habitual como marmorista.
Destacou a perita que "periciando apresenta laudo médico acostado no evento 01 – LAUDO7 que afirma que periciando possui artrose em coluna dorsal e lombar, porém não é possível identificar o diagnóstico mencionado nem fatores de complicação que justifique seus sintomas na radiografia apresentada. Informo que há necessidade de realização de exames complementares, como ressonância magnética de coluna para melhora avaliação da sua doença e se há terapia para tais patologias".
Ora, o fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que, como se sabe, o que deve ser demonstrada é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
Não obstante, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, o que se coaduna com o Enunciado 8 destas Turmas Recursais: O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004, pág. 59).
De acordo com a Súmula 77/TNU, o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.
Portanto, com base nos documentos presentes no processo, não foi comprovada a incapacidade.
Como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. A parte recorrente, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudessem modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002813576v4 e do código CRC aa9381d5.
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