RECURSO CÍVEL Nº 5029565-89.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. M. D. N. interpõe recurso inominado (evento 42) contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral que objetivava a condenação do INSS à concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez (evento 38). Em suas razões, alega que o magistrado sentenciante deixou de reconhecer o período de incapacidade entre os vínculos trabalhistas, porquanto está nesta condição desde o ano de 2019, o que manteve sua qualidade de segurado, preenchendo, de conseguinte, a carência necessária à concessão do benefício, nos termos do art. 27-A, da Lei 8213/91. Alega, também, que o juiz não está preso ao formalismo da lei e nem adstrito ao laudo pericial produzido nos autos, devendo o analisar o caso concreto, levando em conta sua livre convicção pessoal, assim como os levar em consideração o critério biopsicossocial, especialmente em demandas previdenciárias. Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença, uma vez que preencheu os requisitos de carência e qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício por incapacidade temporária desde a data da DER, em 17/3/2022.
2. O INSS não ofereceu contrarrazões, apesar de intimado.
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
5. Para a concessão dos benefícios por incapacidade, a Lei nº 8.213/91 exige o cumprimento simultâneo de três requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) incapacidade para o trabalho: a.1) total ou parcial em se tratando de auxílio doença, admitindo a possibilidade de recuperação; a.2) total e permanente para qualquer atividade em se tratando de aposentadoria por invalidez; b) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses do seu art. 26, II, e; c) qualidade de segurado.
6. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial (), realizado por profissional médico devidamente qualificado para examinar a patologia alegada na inicial, reconheceu que o autor, 42 anos, ensino médio completo, profissão: Almoxarife, é portador de Transtorno depressivo recorrente CID F33 e Transtorno por uso de múltiplas substâncias CID F19 (quesito 2). Perguntado se a pessoa examinada tem aptidão para exercer a sua atividade habitual, respondeu que Não. Atualmente se apresenta com sintomas compatíveis com episódio depressivo (humor deprimido, anedonia, lentificação psicomotora, hipomnésia imediata/recente, hipovilância, pensamento de curso lentificado e conteúdo de menos valia, sem alucinações ou delírios (quesito 6). Concluiu que a incapacidade para a atividade habitual é temporária (quesito 13), fixando a data de início em fevereiro de 2022 (quesito 15), baseando sua avaliação em Exame clínico/psiquiátrico (composto por anamnese e exame do estado mental), história natural dos transtornos mentais baseada em literatura médica, em relatórios médicos apresentados e documentos encontrados nos autos processuais (quesito 4). Estimou o tempo de recuperação em Cerca de 120 dias, com tratamento eficaz (quesito 17).
7. Em que pese a constatação da incapacidade laborativa, o juiz sentenciante julgou improcedente o pedido sob o argumento de que na DII fixada o autor não detinha qualidade de segurado. Veja-se:
Trata-se de demanda objetivando a condenação do INSS a conceder auxílio por incapacidade temporária desde 17/3/2022 com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente com renda majorada em 25% por necessidade de assistência permanente de terceiros.
O requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária NB 31/638.494.591-0, formulado em 17/3/2022, foi indeferido em razão de não ter sido comprovada a qualidade de segurado (evento 1, INDEFERIMENTO15).
A perícia médica administrativa, em 6/6/2022, reconheceu a incapacidade para o trabalho no período de 24/2/2022 a 30/9/2022 (evento 7).
O perito nomeado pelo juízo, especialista em psiquiatria, diagnosticou transtorno depressivo recorrente e transtorno por uso de múltiplas substâncias (evento 26, quesito 2). Afirmou que o autor não possui aptidão para exercer a atividade habitual de almoxarife (quesitos 5-6). Concluiu que há incapacidade temporária para o trabalho (quesito 13).
O INSS alegou que "IMPENDE RESSALTAR QUE O PERITO DO JUÍZO CORROBORA A DII ADMINISTRATIVA - DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII: 24/02/2022), QUANDO A PARTE AUTORA NÃO HAVIA CUMPRIDO A CARÊNCIA EXIGIDA, NOS TERMOS DA PEÇA CONTESTATÓRIA" (evento 32).
O perito examinou o autor em 20/4/2023 (evento 16) e estimou o início da incapacidade em fevereiro/2022 (quesito 15).
Depois que cessou o vínculo empregatício, em 01/07/2015, o autor interrompeu os recolhimentos para a Previdência Social (evento 4, OUT2).
A perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do prazo fixado para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo estipulado pelo inciso II (art. 15, § 4º, Lei nº 8.213/91), ou seja, no dia 16 do segundo mês seguinte ao do término do prazo (art. 14 do Decreto nº 3.048/99).
O autor perdeu a qualidade de segurado em 16/9/2016 (art. 15, § 4º, Lei nº 8.213/91 e art. 14 do Decreto nº 3.048/99).
O autor reingressou ao RGPS a partir do novo vínculo empregatício, em 6/12/2017. O autor manteve curtos períodos de vínculos empregatícios, tendo realizado o pagamento dos seguintes períodos contributivos (evento 4, OUT2):
Depois que cessou o vínculo empregatício, em fevereiro/2019, o autor voltou a interromper os recolhimentos para a Previdência Social, perdendo a qualidade de segurado em 16/4/2020 (art. 15, § 4º, Lei nº 8.213/91 e art. 14 do Decreto nº 3.048/99).
O autor reingressou ao RGPS a partir do novo vínculo empregatício, em agosto/2021 (evento 4, OUT2):
Nesse ponto, o autor alegou que (evento 34):
(...)
De acordo com o art. 27-A da Lei nº 8.213/91 (com a redação atribuída pela Lei nº 13.846/2019, vigente na data de início da incapacidade), quando ocorre perda da qualidade de segurado, o segurado deve contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade do período de carência normal. Como a carência normal do auxílio-doença equivale a 12 contribuições, o segurado que recupera a filiação previdenciária precisa recolher pelo menos seis novas contribuições para poder aproveitar as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado e completar o requisito da carência.
Entre 08/2021 e 02/2022 o autor não recolheu as seis contribuições.
As doenças do autor não estão inseridas no rol das doenças isentas de carência nem se revestem da mesma gravidade.
O autor não tem direito ao benefício porque não efetuou o recolhimento das seis contribuições necessárias ao cumprimento do período de carência de retorno.
8. De fato, em consulta ao CNIS do autor (), verifica-se que ele verteu contribuições ao RGPS como empregado entre 1/2/2009 até 1/7/2015, quando interrompeu os recolhimentos, mantendo a qualidade de segurado até o dia 16 do segundo mês seguinte ao do término do prazo de 12 meses após a cessação das contribuições, ou melhor, até o dia 16/9/2016 (art. 15, II e §4º, da Lei nº 8.213/91). Ele reingressou ao sistema em 6/12/2017, por meio de novo vínculo de emprego, assim permanecendo até 1/2/2019, quando cessou novamente as contribuições, perdendo mais uma vez a qualidade de segurado em 16/4/2020.
9. Tem-se que ele voltou a contribuir na qualidade de segurado empregado em 14/8/2021, vertendo contribuições para as competências de 08/2021, 09/2021, 01/2022, 02/2022 e 03/2022. De acordo com o art. 27-A da Lei nº 8.213/91 (com a redação atribuída pela Lei nº 13.846/2019, vigente na data de início da incapacidade), quando ocorre perda da qualidade de segurado, o segurado deve contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade do período de carência normal. Como a carência normal do auxílio-doença equivale a 12 contribuições, o segurado que recupera a filiação previdenciária precisa recolher pelo menos seis novas contribuições para poder aproveitar as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado e completar o requisito da carência. Ou seja, entre 08/2021 (data do reingresso ao RGPS) e 02/2022 (data do início da incapacidade), o autor não recolheu as seis contribuições necessárias para completar o período de carência.
10. Assim, na DII fixada pelo perito (02/2022), a despeito da refiliação do autor em 08/2021, não houve o cumprimento da carência necessária de reingresso, não fazendo jus, portanto, ao benefício.
11. Em que pese a alegação do autor de que sofre com patologias psiquiátricas desde 2019, verifico que tanto a perícia administrativa quanto a perícia judicial concluíram pela incapacidade da autora apenas a partir de fevereiro/2022 ( e ). Registro que os laudos apresentados por ele não são suficientes para afastar as conclusões do perito. Dessa forma, fica mantida a DII fixada pelo perito em 02/2022.
12. Observo que o recorrente não logrou êxito em infirmar os fundamentos da sentença. Um princípio basilar da seguridade social é o pagamento antecipado, uma vez que a seguridade é um o seguro público financiado por toda a sociedade, como está definido no art. 195 da Constituição Federal.
13. Entendo, portanto, que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), uma vez que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo Magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
14. Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei nº 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 15), nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002746267v14 e do código CRC 6ae24eb8.
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