RECURSO CÍVEL Nº 5007316-44.2022.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença () que julgou improcedente o seu pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária. Alega, em síntese, que a enfermidade que o acomete provoca dores intensas e diárias e que o tratamento a que se submete não tem mostrado resultados satisfatórios. Aduz, ainda, que seu histórico médico não foi levado em consideração na análise do juízo. Requer a reforma da sentença e a realização de nova perícia. Sem contrarrazões.
VOTO
2. Presentes os pressupostos recursais, passo à análise de mérito.
3. Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Trata-se de ação previdenciária proposta por N. F. D. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido principal consiste no restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária recebido entre 10/05/2022 e 28/06/2022 (NB 639.248.371-7) e que cessou em razão de não ter sido constatada a persistência da incapacidade laborativa na perícia médica ().
A concessão de auxílio por incapacidade temporária é vinculada à verificação de incapacidade do trabalhador para o desempenho da atividade habitual (art. 60 da Lei 8.213/91), enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente será devida se demonstrada incapacidade permanente para atividades laborativas e a impossibilidade de adaptação para outra (art. 42 da Lei 8.213/91). Para ambos, é necessário o preenchimento da condição de segurado da previdência e o cumprimento da carência estabelecida em lei (art. 25, I, da Lei 8.213/91).
Considerando que a incapacidade laborativa é um dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, o pleito autoral carece de acolhimento.
Isso porque, após o exame pericial realizado em 20/01/2023, a i. Perita do Juízo declarou em seu laudo que o autor, motorista de carreta, com 58 anos de idade, é portador de I73.9 - Doenças vasculares periféricas não especificada, E14 - Diabetes mellitus não especificado e I10 - Hipertensão essencial (primária), concluindo que ele não apresenta incapacidade para a sua atividade laborativa ().
Anote, ainda, a justificativa apresenta pela perita para tal conclusão:
Sobre o pedido de esclarecimentos apresentado pelo Autor no , cumpre destacar que o laudo pericial apresenta explicações satisfatórias sobre o seu estado de saúde. Sendo assim, importante que se observe a essencialidade da diligência, em atenção ao princípio da celeridade processual, sobretudo quando a prova produzida se encontra suficientemente fundamentada para o convencimento do juízo.
Por fim, é certo que o juízo não esta adstrito à conclusão da perita, mas para desconsiderar um laudo pericial, que consiste na manifestação de um profissional que detém conhecimentos especializados, imparcial e equidistante das partes faz-se necessária a existência de provas robustas e contundentes que o infirmem, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, já que a resultado da perícia se compatibiliza, inclusive, com a conclusão alcançada na seara administrativa.
Assim, como não foi constatada pela perita a existência de patologia que impeça o exercício da atividade laborativa da parte autora, sua pretensão não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, impondo-se a improcedência do pedido.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do novo CPC.
[...]
4. No presente recurso, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade para o trabalho. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial () foi elaborado por médica perita devidamente qualificada para examinar as patologias alegadas pelo autor. A perita demonstrou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação a anamnese, o exame físico e a análise documental dos documentos e exames acostados aos autos e os apresentados no ato pericial. Atestou, ainda, que o autor, atualmente com 58 anos de idade, exerce a profissão de motorista de carreta, sendo portador de doenças vasculares periféricas não especificadas, diabetes mellitus não especificado e hipertensão essencial (primária), estando em tratamento regular. Além disso, não foi identificada incapacidade para atividade laborativa:
5. Os laudos médicos juntados pelo autor () apontam o diagnóstico de trombose arterial aguda claudicante e a submissão do segurado ao procedimento de embolectomia arterial, mas não atestam a sua incapacidade total para o trabalho.
6. Além disso, no tocante às documentações médicas particulares, embora relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem sobre os laudos periciais produzidos em juízo (Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo), consoante se vê:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
7. Nessa linha, ressalto que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, e conta com o compromisso legal do especialista, constituindo elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e de veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes. Complemento que as conclusões apresentadas pela médica perita, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda.
8. Dessa forma, depreendo das apurações do conjunto probatório carreado aos autos que a mera existência de patologia não aduz a presença de incapacidade laboral. Saliento que a doença deve se apresentar em gravidade tal que obste a realização das atividades laborais habituais da parte autora, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, o instrumento hábil para averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, sendo certo que, neste caso, ficou demonstrada a capacidade laboral do autor.
9. Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma.
10. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei nº 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002752674v5 e do código CRC 4d1cefd2.
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Data e Hora: 9/2/2024, às 6:57:32