RECURSO CÍVEL Nº 5004729-20.2020.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face do acórdão proferido por esta TR/ES alegando, em síntese, que a decisão embargada estaria eivada de omissão porque é incontestável o fato de que uma pessoa com esquizofrenia e retardo mensal demanda uma série de cuidados que geram um alto de custo financeiros, superiores a um salário mínimo, sendo tal quantia insuficiente ao seu sustento com dignidade. Junta documentos e requer o provimento dos embargos para que seja mantida a sentença do Juízo a quo.
VOTO
Segundo o art. 1.023 do CPC, os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que são esclarecidas pelo art. 1022 do CPC, para fins de integração do julgado.
Ressalta-se que os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração" (STJ, REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015), só podendo ser admitidos em casos de decisões teratológicas ou absurdas (o que no caso não se verifica) e mediante prévia oitiva da parte contrária.
A decisão embargada entendeu que o autor é portador de esquizofrenia e que, quando sua invalidez for posterior a maioridade, mas anterior ao óbito do segurado, essa dependência econômica pode ser relativizada.
Diante dessa relativização, ficou comprovado que o autor é aposentado por invalidez desde 1978 (Evento 8, PROCADM3, fls. 44/45) e que não haviam documentos nos autos que comprovasseem a dependência econômica do autor em relação a sua irmã.
Assim, a discordância manifestada pela parte embargante trata-se, na realidade, de questionamento ao entendimento adotado, com nítido caráter infringencial, sem que se evidenciem, na decisão embargada, os vícios do art. 1022 do CPC, pelo que fica desautorizada também a sua análise, ainda que para fins de prequestionamento.
Voto por conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002259595v4 e do código CRC 64783750.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 21/6/2023, às 18:3:16