RECURSO CÍVEL Nº 5010482-21.2021.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
Em suas razões recursais (evento 58), alega, em síntese, que:
(i) juntou aos autos laudos médicos que indicam o quadro de depressão associado a um quadro de diabetes com polineuropatia dos membros inferiores, não conseguindo caminhar ou ficar em pé;
(ii) a anulação da sentença é medida que se impõe, haja vista que a perícia não analisou corretamente a existência de incapacidade laborativa, pois deixou de analisar todas as patologias que o acomete;
(iii) o INSS reconheceu a incapacidade laborativa em razão das mesmas patologias que o acomete atualmente, reconhecida por ocasião da perícia médica judicial;
(iv) não obteve melhora do seu quadro clínico durante o referido lapso temporal, sendo indevida a cessação administrativa do benefício anteriormente percebido, sendo que a consequente volta ao mercado de trabalho poderia agravar o estado de saúde;
(v) o laudo médico anexado, datado de 09/08/2018 (data anterior ao requerimento administrativo formulado em 14/08/2018), indica que não apresenta condições de desenvolver atividades laborativas;
(vi) a perita nem sequer analisou os pedidos formulados à inicial, pois analisou tão somente a capacidade, e não a redução desta, a possibilidade de agravamento das patologias, bem como suas condições pessoais;
(vii) o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova constantes dos autos.
Requer a reforma da sentença para conceder o benefício por incapacidade desde a data do indeferimento do benefício em 14/08/2018.
Sem contrarrazões.
| IDADE | 59 ANOS. |
| PROFISSÃO | GARÇOM. |
| ESCOLARIDADE | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO. |
| DOENÇA(S) | DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE. (conforme a conclusão da perícia judicial) |
VOTO
Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (ou benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente) dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro relativo à condição de segurado; o segundo, ao cumprimento do período de carência, quando for o caso; e o terceiro expresso na incapacidade parcial ou total e temporária (benefício por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por incapacidade permanente) para o trabalho, a teor dos arts. 42-47 e 59-63 da Lei 8.213/1991.
Tendo em vista que a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica. Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de benefício por incapacidade temporária, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).
Cabe acrescentar que a incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional e não pode ser analisada tão-somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais, devendo-se perquirir sobre a real possibilidade de reingresso do segurado ao mercado de trabalho. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção da OIT (Organização Social do Trabalho) e do princípio da dignidade da pessoa humana.
O ônus de provar o fato constitutivo do seu direito é da parte autora, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Compete ao segurado, portanto, instruir o processo com documentos médicos suficientes a embasar o seu pedido e convencer o juízo a respeito da existência da sua incapacidade, continuidade e duração do seu impedimento laboral.
DO CASO CONCRETO
O autor ajuizou esta ação em 18/11/2021 requerendo a concessão de benefício por incapacidade temporária desde 14/8/2018. Consta, nos autos, que recebeu benefício por incapacidade temporária de 30/8/2013 a 31/12/2013 (evento 15). Alega, na inicial, que é portador de DORES INTENSAS NOS MEMBROS INFERIORES, DIABETES ASSOCIADO A POLINEUROPATIA DOS MEMBROS INFERIORES, NÃO CONSEGUINDO CAMINHAR OU FICAR POR LONGOS PERÍODOS EM PÉ.
A perícia judicial (evento 42), elaborada em 25/10/2022, por médico especialista em medicina do trabalho, concluiu que o autor, embora fosse portador de DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE, não estava incapacitado para o trabalho habitual.
Destacou a perita que:
(i) considerando a história clínica do autor, os documentos médicos apresentados, assim como o exame médico pericial, evidencia-se que o periciando apresenta diabetes mellitus insulino-dependente sem demais complicações;
(ii) o autor está em tratamento regular, sem sinais de crise ou piora, com uso de terapia conservadora, fazendo uso de insulina;
(iii) a avaliação permite inferir que se trata de doença crônica, mas que não se encontra no período de agudização;
(iv) mediante análise médico pericial, não se verificam elementos que caracterizam incapacidade, devido ao diabetes mellitus insulino-dependente estar sem demais complicações, sendo assim, o autor não possui incapacidade;
(v) a doença deu inicio em 2013, porém não há incapacidade.
No exame físico, destacou a perita, que:
''Bom Estado geral: Lúcido e orientado no tempo e no espaço; Mucosas: Normocorada Anictérico; Afebril; Sem dispnéia; Sem linfonodos palpáveis; Bom Estado nutricional: Peso: 78 kg Altura: 1,78 cm; Pele Integra; Membros inferiores: pulsos poplíteo; presente; marcha – deambula sem anormalidades; marcha de ante e retro pé – presente; força motora do membro – preservado; parestesia\hipo ou hipercinesia – ausente; hipotrofia – ausente; Amplitude de movimentos - preservados; Ausência de edemas de membros inferiores''
Pela leitura do parecer do perito, nota-se que, além de ter sido bastante consistente, respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial .
O juiz, como destinatário da prova, decide acerca de sua suficiência ou da necessidade de realização de novo exame pericial. Em seu recurso, a parte autora não indicou qualquer falta ou vício na perícia realizada no curso da instrução. Trata-se, portanto, de inconformismo pelo caráter desfavorável do laudo pericial.
O autor alega que o laudo médico anexado, datado de 09/08/2018 (data anterior ao requerimento administrativo formulado em 14/08/2018), indica que não apresentaria condições de desenvolver atividades laborativas.
De fato, pela leitura do documento de evento 1 (LAUDO11, fl. 2), nota-se que o médico afirmou que, em razão de dor intensa em membros inferiores, o autor não teria condições à época de manter ortostatismo ou ficar sentado por longos períodos, porém tal prova, por si só, não é suficiente para demonstrar que o autor não teria condições de exercer seu labor por mais de 15 dias, tampouco infirmar a perícia do INSS, realizada em 23/10/2018, que realizou exame clínico criterioso e assim concluiu (evento 15/OUT3):
"HISTÓRICO: SEGURADO 55 ANOS, DESEMPREGACDO, VINCULOS DE MOTORISTA EXECUTIVO E GARCOM, RELATANDO QUE NAO ESTA CONSEGUINDO TRABALHAR DEVIDO AO DIABETES. LAUDO DE DR. PAULO MAURICIO DA COSTA EM 31/08/2018: PORTADOR DE DIABETES TIPO 2 E NEUROPATIA DIABETICA E DISLIPIDEMIA, ESTA EM USO DE INSILINA NPH 30 U/DIA, REUGLAR SOS, GLIFAGE, SINVASTAINTIA, CIPIRDE E GABAPENTINA. LAUDO DE DRA. MARCELA PERES 09/08/2018: DM , AINDA COM MAL CONTROLE E INSUFICIENCIA VENOSA CRONICA, COM DOR INTENSA EM MMII , INCAPACITANTE NAO APRESNENTADO CONDICOES DE MATER ORTASTSMO OU FICAR SENTADO POR LONGOS PERIODOS. SEM CONDICOES DE DESENVOLVER ATIVIDADES LABORATIVAS NO MOEMTNO. SEM LABORATORIO. NAO FEZ ENMG. CNH VALIDADA ATE 2021. SIMA PARA LABORATORIO. ENMG 15/10/2018: POLINEUROPATIA SENSITIVO MOTORA DE CARATER AXONAL E PRODOMINIO SENSITIVO. LABORATORIO 11/09/2018: HEMATIMETRIA NORMAL, LEUCOGRAMA NORMAL, PLAQUETAS NORMAIS, UREIA E CREATININA NORMAISL ,GLICOSE DE JEJUM DE 121, HEMOGLOGINA GLICADA DE 6. EAS SEM GL
EXAME FÍSICO: EAS SEM GLICOSURIA OU PROTEINURIA. AO EXAME: SEGURADAO EM BOM ESTADO GERAL. MARCHA LIVRE. POSTURA ATIVA. TROFICO GLOBALMETN. HIDRATADO. BOM DESENVOLIVMENTO MUSUCLAR. SEM EMAGRECIMETNO. BRACOS E PERNAS TROFICOS E FORTES. PRESENCA DE MANCHAS HIPOCROMICAS DE VITILIGO PROXIMO AS ARTICULACOES. ARTICULACOES SEM FLOGOSE, DEFORMIDADES OU LIMITACAO FUNCIONAL. SEM LESOES NOS PES.
CONSIDERAÇÕES: SEGURADO 55 ANOS, DIABETICO INSULINO DEPENDENTE COM BOM CONTROLE METABOLICO, UNICA LESAO DE ORGAO ALVO, NEUROPATIA, SEM DEMONSTRACAO DE INCAPACIDADE."
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que, como se sabe, o que deve ser demonstrada é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, ao passo em que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa do segurado, há de prevalecer sobre o particular, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais, restando pacífico o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pela parte recorrente, vale dizer, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial, hipóteses não evidenciadas neste caso:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004).
Destaca-se ainda o Enunciado 67 destas Turmas Recursais:
O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente (Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021)
De acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Por fim, cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo, não havendo que se falar em coisa julgada.
Da parte dispositiva
Voto por conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002274684v16 e do código CRC d5dc96bf.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 21/6/2023, às 18:4:26