RECURSO CÍVEL Nº 5012586-52.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando à concessão de auxílio por incapacidade temporária, com conversão para aposentadoria por incapacidade permanente em virtude de alegados problemas de saúde que impossibilitariam o exercício de atividades laborativas.
A sentença julgou improcedente o pedido, tendo em vista a não comprovação de incapacidade para a atividade habitual.
Recorreu a parte autora requerendo a reforma do julgado para que seja concedido o benefício no período pleiteado.
Este é o breve relatório. Passo aos fundamentos do voto.
VOTO
A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
Até o advento da aludida emenda (12/11/2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991. Aquele está regulamentado a partir do seu art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, calculado, nos termos do art. 29, II, da referida lei, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo paga no percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício apurado nos termos do aludido art. 29.
Já a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor corresponde a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício - calculado por meio da média simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, nos termos do caput art. 26 da citada emenda e do art. 32 do Regulamento da Previdência -, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. O auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor será calculado no mesmo percentual de 91% (noventa e um por cento), mas tendo por referência a média/salário de benefício de que trata o caput do art. 26 da EC n. 103/2019 e o art. 32 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020.
Além da respectiva incapacidade, esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
No caso sob exame, a r. sentença de piso assim dirimiu a lide:
“O perito nomeado pelo juízo, médico ortopedista, confirmou "histórico de fratura exposta de fêmur esquerdo em Junho de 2016, tendo sido submetido à abordagem cirúrgica com placa e parafusos. Exibe, em caráter sequelar, rigidez do joelho esquerdo e encurtamento do membro inferior ipsilateralmente, associado à osteomielite crônica. (CID M25.5 / S72 / T93 / M86)" (evento 19, quesito 4). Afirmou que o autor não possui aptidão para exercer a atividade habitual de pedreiro, "tendo em vista as exigências motoras inerentes ao cargo e as limitações funcionais impostas pela sequela". Atestou limitação para "Sustentar pesos, realizar agachamentos e deslocar-se sem o uso de muletas". Esclareceu que "O labor de pedreiro gera sobrecarga sobre os joelhos/ossos, podendo piorar/agravar as lesões de base envolvendo o membro inferior esquerdo". Concluiu que há incapacidade definitiva para a atividade de pedreiro. Assegurou que "O encontra-se apto a atuar em atividades que não envolvam as limitações acima descritas. Sugere-se cargos como balconista, atendente, porteiro e afins".
O autor reafirmou seu alegado direito ao benefício postulado nos autos (evento 28).
O INSS alegou que (evento 30):
"Ocorre que, ao contrário do que foi informado pelo autor, as últimas atividades desenvolvidas (inclusive na DII) são de caráter administrativo, com desempenho compatível com as limitações descritas:"
O último vínculo empregatício exercido pelo autor foi o vereador, no período de 01/2017 a 12/2020.
A previdência social tem natureza contributiva. O vínculo jurídico de filiação previdenciária pressupõe contribuição do segurado para a previdência social. O segurado exerce uma determinada atividade profissional em razão da qual recebe remuneração. Essa remuneração enquadra-se no conceito de salário-de-contribuição. Sobre o salário-de-contribuição é calculada a contribuição do segurado para a seguridade social. A última atividade profissional exercida pelo segurado antes de ficar incapaz para o trabalho é o que se convenciona chamar de “atividade habitual”.
Portanto, deve ser considerada atividade habitual aquela que gerou os salários-de-contribuição sobre os quais tenha ou deveria ter incidido a contribuição previdenciária.
A filiação previdenciária decorreu do exercício daquela atividade.
A atividade de vereador não é incompatível com as limitações atestadas pelo perito.
No laudo médico administrativo do SABI relativo a exame realizado em 21.03.2022, há registro de que o autor alegou trabalhar como pedreiro entre 2010 e 2017, período sem contribuição para o RGPS (evento 35, página 2).
O perito examinou o autor em 12.08.2022 e estimou o início da incapacidade em 06.06.2019, data da lesão traumática. O autor não pode ser examinado como pedreiro, mas como já foi esclarecido nessa sentença, pela última atividade habitual exercida. As limitações atestadas pelo perito não são incompatíveis com a atividade habitual.”
Conforme bem assentado, sendo a data de início da incapacidade fixada no período em que o demandante exercia função administrativa, não há como se considerar a incapacidade para outro labor.
Vale dizer que não merece prosperar a alegação do recorrente no sentido de que sempre exerceu atividades como trabalhador rural, pois esta não foi a função informada por ocasião da perícia judicial, nem tampouco nas perícias administrativas ().
Desta feita, verifica-se que nenhum fato novo, argumento ou mesmo prova já acostada aos autos pela autora teve o condão de modificar o juízo de valor firmado pelo juízo a quo e por esta Relatoria ratificado, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002291664v2 e do código CRC 9ed0d0a8.
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