RECURSO CÍVEL Nº 5003376-70.2019.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural indeferida na via administrativa pelo INSS.
A r. sentença julgou improcedente o pedido por não cumprimento do período de carência.
Recorreu a parte autora requerendo a reforma do julgado para que seja considerado procedente o pleito autoral mediante averbação de todo o período laborado na área rural, que seria de 03/10/1982 a 28/03/2019.
VOTO
Inicialmente, quadra registrar que o trabalhador rural somente passou a ser segurado obrigatório a partir da Lei 8.213/91, pois antes da vigência desta lei, os ruralistas estavam sujeitos à Lei Complementar 11/71 que lhes propiciava apenas prestações de natureza assistencial.
Assim, visando proteger o ruralista que desempenhava sua profissão antes do advento da Lei 8.213/91, o art. 55, § 2º da mesma Lei deixou assentado que o período de atividade rural exercido antes da referida lei pode ser computado para efeitos de aposentadoria sem ser necessário comprovar o recolhimento, exceto para efeito de carência, o que foi reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização por meio de sua Súmula nº 24:
“O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.”
Noutro quadrante, observa-se que o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991 exige que a comprovação do tempo de serviço seja baseada em início de prova material contemporânea aos fatos e não admite, em regra, a prova exclusivamente testemunhal.
Essas regras aplicáveis à comprovação da atividade rural encontram-se consolidadas na Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), bem como na Súmula nº 149 Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõem:
“Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.
“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário”.
No caso dos autos, a r. sentença de piso julgou o caso com base na seguinte fundamentação:
“A autora originária desta ação (M. M. P.) sustentou, na petição inicial, que "[...] desenvolveu atividade rural, em regime de economia familiar, na localidade do Córrego Santo Antônio, São Jorge Tiradentes, Rio Bananal/ES, permanecendo na lavoura no período entre 03/10/1982 a 28/03/2019, cultivando feijão, aipim, milho e entre outros" (anexo 1 [INIC1], p. 2).
Essa alegação tem amparo em início de prova material, ainda que frágil, uma vez que, considerando tratar-se de trabalho exercido, supostamente, com o marido, aproveita à extinta requerente o documento apontando a condição de rurícola do consorte, A. P., verificada à época das núpcias celebradas em 10/09/1983 (certidão de casamento - evento 1, anexo 7 [CERTCAS7]).
Entretanto, o próprio marido da requerente (que a sucedeu processualmente), em depoimento pessoal, admitiu que a finada esposa deixou de trabalhar no campo quando ele, acometido de doença, passou a receber um benefício.
Depois disso, a autora originária desta ação só trabalhou como merendeira, por uns seis anos, e, poucas vezes, fez faxinas, arrematou o marido.
O depoimento prestado nesses termos traduz confissão judicial (CPC/2015, art. 389).
Assim, não resta viável acolher a alegação da parte autora de que Marli continuou a exercer o labor campesino a partir de 08/11/1989, data em que o esposo, A. P., passou a receber benefício por incapacidade (evento 148, anexo 1 [INFBEN1]).
Nessa ordem de ideias, impõe-se concluir que, aos 29 anos de idade, muito antes de alcançar a idade mínima de 55 anos exigida para a aposentadoria por idade rural, Marli deixou de trabalhar no campo – se é que antes o fez –, não retornando à lida campesina em nenhum momento, até a data do óbito ocorrido em 2020.
Marli, então, segundo a tese firmada pelo STJ sob o tema n. 642, não adquiriu o direito à aposentadoria por idade rural.
Isso porque, afastando-se do campo, sem retorno, aos 29 anos, não era segurada especial nem na data em que alcançou a idade mínima de 55 anos, nem na data em que requereu aquele benefício.
Marli também não adquiriu o direito à aposentadoria por idade híbrida.
Com efeito, ela não teria alcançado, nem até a DER, nem até a data em que faleceu, a carência de 180 meses exigida para essa espécie de aposentadoria por idade, ainda que se admitisse, por hipótese, que exerceu o labor campesino desde 03/10/1982 (termo inicial do período de atividade rural alegado na petição inicial) até 08/11/1989 (data a partir da qual, segundo as razões precedentes, Marli não exerceu mais a atividade rural).
É que, nesse hipotético cenário, a finada teria cumprido, até a DER, apenas 86 meses de atividade rural, os quais, somados aos 21 meses de contribuição (evento 1, anexo 9 [PROCADM9]), resultariam em apenas 107 meses computáveis para fins de carência, ante os 180 meses exigidos para a aposentadoria por idade híbrida.
Logo, Marli não adquiriu nem o direito à aposentadoria por idade rural pura nem o direito à aposentadoria por idade híbrida, impondo-se rejeitar, por conseguinte, o pleito deduzido por meio desta ação.”
Conforme exposto na sentença, diante do frágil início de prova material apresentado, aliado ao depoimento pessoal do cônjuge da extinta autora no sentido de que esta teria deixado de trabalhar no meio rural após o início do recebimento de benefício por incapacidade (), não vislumbro nos autos conjunto probatório capaz de corroborar o alegado tempo de carência para concessão do benefício por idade.
Cabe dizer que não merece prosperar o argumento expendido em sede recursal no sentido de que o depoimento prestado pelo então autor (sucessor processual) seria inválido por falta de capacidade, visto que não foram apresentadas provas acerca de eventual limitação cognitiva ou restrição de ordem mental.
Desta feita, entendo que deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos e se mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002261998v2 e do código CRC e282ba25.
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