RECURSO CÍVEL Nº 5000841-74.2019.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC).
Em suas razões recursais (evento 149), alega, em síntese, que:
(i) o laudo médico datado de agosto/2006 atesta que sofreu um acidente de trânsito no passado que resultou sequelas motoras, cognitivas e comportamentais irreversíveis e, em virtude disso, há prejuízos para o exercício de atividade laborativa;
(ii) na sentença, o Juiz considerou o exame médico pericial, Evento-32, de 10/12/2019, onde o Perito realizou exame físico/clínico (perícia esta que foi considerada contraditória e nula, conforme EVENTO-66- RELVOTO1/ACOR2-) e complementou seu entendimento, com novo exame pericial psiquiátrico, evento-129, realizado em 04/04/2022, INDEFERINDO O PEDIDO AUTORAL.
(iii) o Laudo Pericial, Evento-129, o Expert deixou claro que a perícia foi realizada sob o ponto de vista psiquiátrico e que não foi realizado exame físico;
(iv) o laudo de evento 32 considerado pelo juiz é contraditório e nulo (evento 66)
Requer a implantação do benefício de Amparo Social ao deficiente sob o nº NB: 702.221.343-8, requerido em 02/05/2016; ou que a sentença seja considerada nula; ou, ainda, em caso de nova perícia médica que sejam analisadas as condições psiquiátricas e físicas da Requerente.
Contrarrazões de evento 154.
VOTO
O art. 203, inciso V, da Constituição Federal/1988 prevê a concessão de benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. O legislador ordinário regulamentou o benefício através da Lei 8.742/1993, definindo como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, e como família incapaz de prover a manutenção aquela cuja renda familiar per capita seja inferior 1/4 do salário mínimo.
Do requisito da incapacidade
A pessoa com deficiência, segundo o art. 20, § 2º, da LOAS, é considerada aquela que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (redação dada pela Lei nº 13.146, de 06/07/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Ressalte-se que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do art. 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470/2011. Destaca-se o teor da Súmula 48/TNU:
"Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação".
Vale destacar também a Súmula 29/TNU que dispõe que, "para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento".
DO CASO CONCRETO
A parte autora ajuizou ação, em 2/5/2019, alegando, que por ser portadora de sequelas motoras, cognitivas e comportamentais irreversíveis em razão de acidente de trânsito, estaria total e definitivamente incapacitada para realizar qualquer atividade remunerada.
Para demonstrar o alegado estado incapacitante, foram realizadas duas perícias judiciais (Evento 32 e Evento 129).
O acórdão de evento 66 declarou nula a perícia do evento 32, e considerou, pelas particularidades do caso, a necessidade de nova avaliação por um especialista em psiquiatria.
Com efeito, a própria autora narra, na inicial, que foi vítima de acidente em 1991 e que "em 05/2016, época do requerimento do benefício, a autora apresenta laudo médico atestando dificuldades neurológicas e emocionais, sequelares à traumatismo crânio encefálico (em coma por mais de 35 dias) e limitações para as atividades de vida diária e profissional." Vale dizer, necessária apenas a realização da perícia psiquiátrica ao deslinde da causa, como, aliás, já havia reconhecido o acórdão de evento 66, não procedendo a pretensão recursal no sentido de realização de nova perícia para análise das condições físicas/motoras da recorrente.
Assim, ainda que se desconsidere a parte da fundamentação da sentença que refere-se às conclusões da perícia de evento 32, no que tem razão a parte recorrente, haja vista que tal perícia foi declarada nula, subsiste como fundamentação suficiente a parte da sentença que reporta-se à perícia psiquiátrica de evento 129, chegando-se a mesma conclusão pela improcedência do pedido.
A perícia realizada por médico especialista em psiquiatria (Evento 129) concluiu que “não foi constatado sinais e/ou sintomas psicopatológicos que caracterizem doença mental estruturada. Do ponto de vista psiquiátrico, está com a capacidade laborativa preservada. Não foram constatados impedimentos de ordem mental, para a participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”.
Pela leitura do parecer do perito, nota-se que, além de ter sido bastante consistente, foram analisadas todas as questões de cunho médico pertinentes, sem a constatação de incapacidade ou impedimento a longo prazo.
A parte autora alega que teria apresentado provas demonstrando o alegado estado incapacitante total e permanente para toda e qualquer atividade, todavia os documentos de evento Evento 1, PET2 não são suficientes para comprovar a aludida alegação, eis que são provas unilaterais.
Nesse sentido, destaca-se o Enunciado 67 destas Turmas Recursais:
O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente (Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021)
Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado (incapacidade), deixo de analisar o requisito da miserabilidade, registrando-se que, havendo alteração do estado clínico ora verificado, a parte autora pode, a qualquer tempo, formalizar novo pedido do benefício, não havendo que se falar em coisa julgada.
Da parte dispositiva
Voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso da parte autora apenas para suprimir da fundamentação da sentença o seguinte trecho: "O perito médico judicial diagnosticou sequelas de traumatismo da cabeça e déficit de atenção (Evento 32) e concluiu que “Conforme avaliação pericial, a parte Autora não apresenta dificuldade para realizar suas atividades diárias, e não há alterações ao exame físico / clínico e aos documentos médicos. Dessa forma, a parte Requerente não se encontra incapaz." Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002279373v11 e do código CRC fd757e9a.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 21/6/2023, às 18:4:10