Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5012497-92.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por M. N. R. em face de decisão judicial proferida pelo juízo da Vara Federal da Serra/ES que, nos autos do processo nº 5000541-35.2021.4.02.5006/ES, em fase de execução do julgado, consolidou o valor da multa por atraso no cumprimento de medida judicial em R$ 5.000,00, a ser paga pelo INSS.

Alega a impetrante que a redução da multa foi arbitrária, aduzindo o que segue:

“A autarquia foi intimada para cumprir a obrigação de fazer sem fixação de multa a partir de 21/07/2022 até 05/09/2022. A autarquia foi condenada em multa diária de R$200,00 a partir do dia 06/09/2022 a 10/10/2022, conforme decisão do Evento 63, que somam o total de 35 dias, equivalendo ao valor de R$7.000,00. Esta multa foi majorada para o valor de R$1.000,00 diários, conforme decisão do Evento 70, com incidência partir do dia 11/10/2022 até o dia 01/12/2022 quando efetivamente cumprida a obrigação de fazer no dia 02/12/2022. O somatório da astreintes é de R$57.000,00, o que foi desconsiderado pela autarquia previdenciária, motivo pelo qual, a autora impugnou os cálculos apresentados pela autarquia. Contudo, o Juízo a quo, indevidamente, reduziu o valor da multa diária já fixada para R$5.000,00.”

O pedido liminar requerido pela parte foi indeferido, através da decisão monocrática do EVENTO 3, sob o fundamento de ausência de demonstração de plano de probabilidade do direito da impetrante, considerando ainda que a multa foi reduzida de forma razoável e proporcional.

Após intimação das partes, vieram os autos conclusos para julgamento e apreciação do colegiado.

VOTO

Pois bem, compulsados os autos observo que as condições fáticas e jurídicas que justificaram a decisão proferida no EVENTO 3 permanecem as mesmas, de modo que me valho das razões expendidas como razões de decidir o mérito da presente ação. Eis os termos lançados:

“(...)

Quanto à aplicação das astreintes, o art. 537 do CPC estabelece que a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.  Assim, a multa diária deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da autarquia previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC.

Registre-se que a multa cominatória diária pode ser modificada pelo juiz mesmo após o trânsito em julgado da sentença, se demonstrada a sua excessividade, nos termos do art. 537, § 1°, do CPC ("O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade de multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I- se tornou insuficiente ou excessiva").

No caso em tela, o despacho proferido em 26/05/2022 (EVENTO 55) determinou o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. 

O arbitramento de multa foi fixado a partir do dia 06/09/2022 (EVENTO 64), sendo a tutela implementada em 01/12/2022 (EVENTO 82).

Verifica-se, portanto, atraso de aproximadamente 3 meses para o cumprimento da determinação judicial.

Quanto aos cálculos apresentados pela parte, observa-se que o valor da obrigação principal foi apurado em R$41.331,05, enquanto que o valor da multa cominatória foi de R$57.000,00.

Pois bem, sendo este os dados do processo, concluo que fixação da multa no valor acima apontado se monstra desproporcional e desarrazoado, principalmente levando-se em consideração que supera o montante do principal devido pela autarquia federal.

Por oportuno, observo que o atraso comprovado de 3 meses para cumprimento da decisão judicial certamente enseja o pagamento de multa pela autarquia, porém, essa deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com o caso específico e como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da autarquia previdenciária, sem, contudo, importar em enriquecimento ilícito da parte.

Assim, entendo correta a decisão do juízo a quo que reduziu o valor da multa, motivo pelo qual indefiro a liminar pretendida, por ausência de relevância na fundamentação do impetrante.”

Assim sendo, ratifico os fundamentos da decisão monocrática prolatada e VOTO POR DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA, nos termos da fundamentação supra. Com o trânsito em julgado remetam-se os autos ao juízo de origem.



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1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5012497-92.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA, nos termos da fundamentação supra. Com o trânsito em julgado remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 05 de julho de 2023.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2023

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5012497-92.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 05/07/2023, na sequência 170, disponibilizada no DE de 19/06/2023.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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