RECURSO CÍVEL Nº 5023393-34.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que o condenou, mediante reafirmação da DER, a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade.
2. Em suas razões, alega que há, após a DER, contribuições vertidas em valores inferiores ao limite mínimo legal, de forma que não podem ser computadas para se reafirmar a DER. Ao final, pede a reforma da sentença.
3. O autor apresentou contrarrazões pedindo o desprovimento do recurso do INSS.
VOTO
4. Com efeito, há contribuições recolhidas após a DER (01.02.2019 - ev. 7, OUT3, fl. 32) e em valor inferior ao mínimo legal (ev. 40, CNIS1, fls. 06-08).
5. Nesse contexto, embora o autor defenda que o responsável pelo recolhimento de sua contribuição previdenciária é apenas o seu empregador e que ele não poderia ser prejudicado por contribuições efetuadas abaixo do mínimo, vale esclarecer que a contribuição efetuada pelas empresas abaixo do mínimo não são, necessariamente, em razão de recolhimento indevido.
6. Isso ocorre porque a legislação trabalhista atual permite o trabalho em regime de tempo parcial ou em contrato intermitente, no qual o salário do empregado será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral (art. 58 da CLT, §1°). Nesse sentido, é possível que o empregador cumpra a sua obrigação de recolher o que é devido (20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês), mesmo que isso não corresponda a uma contribuição com base de cálculo no salário-mínimo. Além disso, existe a possibilidade de contribuição proporcional aos dias que o segurado trabalhou naquela competência (mês).
7. No presente caso, os recolhimentos a menor perfazem 19 contribuições mensais (01 ano e 07 meses), nas seguintes competências: 12/2019, 01/2020, 02/2020, 03/2020, 04/2020, 6/2020, 08/2020, 10/2020, 11/2020, 12/2020, 03/2021, 09/2021, 11/2021, 02/2022, 04/2022, 08/2022, 09/2022, 10/2022 e 11/2022.
8. O art. 195, § 14, da CF/1988, incluído pela EC n. 103/2019, dispõe que:
o segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
9. Dessa forma, não havendo nos autos comprovação de complementação, agrupamento ou utilização de excedente para completar o salário de contribuição, medidas de iniciativa do segurado e que devem ser levadas ao conhecimento do INSS, as contribuições a menor não podem ser reconhecidas como tempo de contribuição.
10. Assim, considerando o cálculo elaborado na sentença, o autor dispunha, em 30.11.2022 (DER reafirmada), de 15 anos, 01 mês e 24 dias de tempo de contribuição. A exclusão de 01 ano e 07 meses reduziria seu tempo de serviço para 13 anos, 06 meses e 24 dias na DER reafirmada, tempo de contribuição insuficiente para fazer jus ao benefício pleiteado. O CNIS não registra recolhimentos após a competência 11/2022 (ev. 40, CNIS1, fl. 08).
11. INSS isento de custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso.
12. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade formulado pelo autor.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002225908v6 e do código CRC 8f34f608.
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Data e Hora: 5/7/2023, às 17:24:48