RECURSO CÍVEL Nº 5027288-03.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
1. R. M. A. B. interpôs recurso inominado contra sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão da RMI da pensão por morte no percentual de 100%, uma vez afastada a regra do art. 23 da EC 103/2019. Sustenta que a nova regra não pode ser aceita, haja vista as disposições da EC nº 103/2019 acerca da nova forma de cálculo da RMI do benefício de pensão por morte afrontarem diversos dispositivos e princípios constitucionais, inclusive a dignidade humana, além do direito à proteção do Estado à família (art. 226 da CF), sendo inconstitucional. Postula Seja declarada a inconstitucionalidade das disposições da EC nº 103/2019 acerca da nova forma de cálculo da RMI do benefício de pensão por morte, devendo permanecerem vigentes as regras anteriores; Seja deferida a revisão com base na inconstitucionalidade do art. 23, caput, da EC n. 103/2019, determinando que o INSS implante o benefício de pensão por morte, correspondente a 100% do salário-de-benefício do instituidor, nos termos da petição inicial.
2. O INSS ofereceu contrarrazões, pela manutenção da sentença de improcedência.
3. Relatei o necessário. Decido.
VOTO
4. A sentença indeferiu o pedido da autora de revisão de sua pensão por morte, ao não declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 23, caput, da EC n. 103/2019. Sustenta a autora que sua pensão por morte deve ser calculada segundo a norma mais benéfica, qual seja, o art. 75 da Lei nº 8.213/91, em detrimento da novel regra, o art. 23 da EC 103/2019, que estabeleceu uma cota familiar de 50% do valor recebido de aposentadoria pelo segurado ou daquela que teria direito se fosse aposentado por invalidez na data do óbito, acrescido de 10% por dependente até o limite de 100% (Art. 23, da EC 103), sob o fundamento de violação a vários princípios constitucionais. Reproduzo a sentença:
“SENTENÇA
Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95.
Decido como segue.
Nestes autos, a parte autora busca a revisão da RMI e da renda mensal de sua pensão por morte, ao argumento de que deveria ter sido calculada conforme o disposto no art. 75 da Lei de Benefícios, visto que as alterações promovidas pela EC 103/2019 em relação ao cálculo do coeficiente da pensão são inconstitucionais.
A autora, no entanto, não tem razão em sua alegação.
Com efeito, quando do óbito do instituidor, já estava em vigor o disposto no art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019, que alterou a forma de cálculo da pensão por morte do RGPS, revogando tacitamente as disposições então vigentes no art. 75 da Lei 8.213/91:
Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º.
§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
§ 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União.
§ 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. (destaquei)
Ressalte-se, ademais, que a EC 103/2019 expressamente previu acerca de seu prazo de vigência:
Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32;
II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente;
III - nos demais casos, na data de sua publicação.
Parágrafo único. A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua publicação. (destaquei)
Ou seja, quando foi publicada no Diário Oficial da União, em 13.11.2019, passou a vigorar a nova sistemática de cálculo da pensão do RGPS, razão pela qual o cálculo do benefício autoral está absolutamente correto e em perfeita consonância com o princípio do tempus regit actum.
Já em relação à suposta inconstitucionalidade desta alteração promovida no ordenamento jurídico pátrio, em que pese a manifestação autoral, este Juízo não a verifica.
Primeiramente, com a devida vênia aos que entendem em contrário, não me parece que a novel redação constitucional represente ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso, uma vez que este tem como norte garantir a subsistência do chamado “núcleo duro” dos direitos fundamentais já consagrados constitucionalmente, impedindo que mudanças posteriores terminem por extirpar a essência da proteção então conferida pelo ordenamento jurídico.
A meu ver, haveria ofensa ao núcleo duro do direito social à previdência social se o direito em si à pensão tivesse sido extirpado ou muito restringido – limitação excessiva quanto aos dependentes do segurado, por exemplo –, ou se sua renda tivesse sido limitada a patamares inferiores à metade do benefício anteriormente recebido, ou mesmo se fosse calculada sem atenção aos montantes de salário-de-contribuição do instituidor.
No entanto, nada disso houve na previsão da regra aplicável ao caso da autora, sendo certo, no meu sentir, que a redução do percentual de benefício estabelecida pela EC 103/2019 – de 100% para 60% do valor do benefício então recebido pelo falecido, no caso da autora – está dentro do âmbito de conformação dos direitos disponível ao legislador constituinte derivado.
De outro lado, igualmente inviável se falar que a Reforma teria ofendido o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, até mesmo porque, relembre-se, embora sejam normalmente usufruídos de forma sucessiva, a aposentadoria do instituidor e a pensão do respectivo dependente são benefícios diversos, que possuem requisitos específicos para serem concedidos.
Neste sentido, só haveria se falar em violação ao princípio da irredutibilidade se a EC 103/2019 tivesse extirpado do sistema previdenciário as regras de correção anual dos benefícios, ou se tivesse provocado redução de benefícios que já tivessem sido adquiridos antes de sua promulgação, o que sabidamente não é o caso, tendo em vista o disposto no art. 3º da EC 103/2019:
Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
§ 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
§ 3º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
Em resumo: não há como se comparar rendas de benefícios diversos, para efeito de pretensa violação ao princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios.
No que se refere à suposta ofensa ao princípio da seletividade, igualmente não a vislumbro, pois, como cediço, em razão da limitação orçamentária, cabe ao legislador estabelecer quais serviços/benefícios previdenciários devem ser privilegiados, bem como em que medida econômica podem ser eles garantidos, sendo certo que, na regulamentação feita pela EC 103/2019, houve inegável intuito de racionalização do sistema previdenciário, justamente para garantir a manutenção das prestações sociais ordenadas na Constituição.
Da mesma forma, não me parece correto falar em proteção insuficiente, pois enxergar ou não proteção suficiente ao risco previdenciário é, muitas vezes, uma análise absolutamente subjetiva, não sendo válido ao Juízo substituir a vontade expressa pelo Parlamento brasileiro por aquela que pessoalmente lhe pareça mais correta, especialmente quando o regramento aprovado respeita ao mínimo constitucionalmente previsto aos benefícios previdenciários (valor do salário-mínimo nacional), critério objetivo mais adequado para constatação ou não da existência de salvaguarda do mínimo existencial que a Previdência Social busca garantir.
Logo, ainda que o Juízo eventualmente não concorde com o patamar escolhido pelo legislador, não é possível falar em desconsideração ou afastamento da supracitada regra constitucional, sob pena de se incorrer em indevida atuação como “legislador positivo”, em clara ofensa ao princípio da Separação dos Poderes (art. 2º, CF).
Por todos estes elementos, não identifico as inconstitucionalidades materiais aduzidas pela parte autora quanto ao art. 23 da EC 103/2019, o que implica a impertinência de sua pretensão.
Dispositivo:
Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e resolvo o mérito da postulação, nos moldes do art. 487, I, CPC.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/01).
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
5. Em que pese as alterações advindas com a EC 103/2019 tenham infringido ao benefício de pensão por morte substancial alteração, para reduzir o valor pago ao pensionista, com limitação equivalente a uma cota familiar de 50% do valor recebido de aposentadoria pelo segurado ou daquela que teria direito se fosse aposentado por invalidez na data do óbito, acrescido de 10% "por dependente" até o limite de 100% , a questão, por ora, não se encontra sob o manto da inconstitucionalidade.
6. Ao contrário, a Reforma da Previdência foi referendada no Congresso Nacional cujo processo de aprovação, estabeleceu regras que são aplicáveis direta e imediatamente a todos os entes da Federação, com observância obrigatória pela Previdência Social, diante do iminente risco de colapso do sistema previdenciário. O novo sistema constitucional previdenciário instituído pela EC 103/2019, por ora, possui eficácia plena e aplicabilidade imediata. Até que o STF se pronuncie especificamente na ADI 7051, sob a questão submetida a sua análise, não há se falar em inconstitucionalidade da norma inserida no art. 23 da EC 103/2019.
7. O precedente da Turma Recursal de Sergipe que declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 23 da EC 103/2019, nos casos de pensão por morte, não vincula o Juízo da 2ª Região.
8. Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95).
9. Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso inominado da parte autora. Sentença mantida. Condeno a parte autora no pagamento de custas e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade, porém, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002292431v4 e do código CRC 2ce8bd27.
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Signatário (a): ELOÁ ALVES FERREIRA
Data e Hora: 13/7/2023, às 14:50:48