RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5011674-21.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1.102 DO STF. CUMPRIMENTO IMEDIATO. NÃO É NECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada/PGF/AGU, realizou a interposição de recurso de medida cautelar, acolhido sob a forma de Agravo, voltado para cassação de tutela de urgência deferida em sede de decisão proferida nos autos originários nº 50193306320224025001 pelo Juízo do 1º Juizado Especial de Vitória/ES, que, em cumprimento ao que foi decidido no Tema 1.102/STF em 1º/12/2022 no julgamento da chamada “revisão da vida toda” no Recurso Extraordinário 1.276.977, com repercussão geral determinou ao agravante que, no prazo de 90 dias, promova a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, incluindo no período básico de cálculo os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994.
2. A decisão proferida no , pontuou o seguinte, in litteris:
Ora, a principal característica da tutela de urgência é sua precariedade. Noutro ponto, o critério da liminar, portanto, não é o prognóstico de sucesso da concessão definitiva, mas sim a irreparabilidade do dano no caso da demora, desde que exista “fundamento relevante”. Pelo que visto, o que se apresenta, no caso, é a ausência dos requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois escassa a probabilidade de provimento do agravo. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento do STF, de que as decisões proferidas por aquela Corte são de observância imediata; e de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral, ex vi, inciso III, do artigo 1.040, do CPC.
9. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se as partes, em especial o agravado para contrarrazões, se assim desejar. Cumpra-se.
3. Intimado a se manifestar, o Senhor R. L. M., por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão agravada como consectário lógico do desprovimento do Recurso do INSS.
4. Verifico que não há motivos que indiquem a modificação da decisão já proferida, razão pela qual merece ser mantida.
VOTO
5. Assim, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo interposto pelo O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos da decisão já proferida no . Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos da Lei. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES deverá certificar o trânsito em julgado, dar baixa nos autos e arquivar. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002302571v4 e do código CRC d8181b43.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 31/7/2023, às 17:17:13