Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5043877-07.2021.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

RELATÓRIO

01. Trata-se de embargos de declaração (evento67) apresentados por V. D. S. B. em face do acordão proferido pela Turma Recursal que deu parcial provimento ao recurso inominado do INSS para suprimir a condenação ao pagamento do benefício salário maternidade e julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de reconhecimento do tempo rural (evento63). Argumenta que houve omissão acerca da preliminar de não reconhecimento do recurso alegada nas contrarrazões, cujo conteúdo se refere à inovação recursal – que é vedada pelo ordenamento jurídico. Sustenta que em nenhum momento o INSS impugnou de maneira específica, quanto ao início de prova material, o contrato rural e o prontuário médico apresentados pela Embargante na inicial.

02. Verificada a tempestividade do recurso e presentes os demais pressupostos de sua admissibilidade, conheço os Embargos de Declaração e passo à análise do seu mérito.

VOTO

03. Da leitura do acórdão ora guerreado, verifica-se que houve a análise adequada e escorreita dos fatos e fundamentos jurídicos e dos documentos apresentados, de modo que não há que se falar em omissão. Em verdade, a embargante se insurge em face da decisão desta 2ª Turma Recursal que concluiu que não há início de prova material apto a comprovar todo o período de carência - 15/04/2020 a 15/02/2021. Registro que não há que se falar em inovação recursal, visto que o INSS na contestação alegou que a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto (evento5). É de se ter em conta que a análise dos requisitos para concessão do benefício previdenciário perquirido, tanto os de caráter positivo quanto os de caráter negativo, decorre de lei, de modo que prescinde de alegação específica. Ainda que haja revelia por parte da autarquia faz-se necessário que o segurado conte com todos os requisitos que a norma exige. Não é dado ao judiciário conceder benefícios sem que a presença dos requisitos legais seja constatada, ou seja, a suposta revelia (ou impugnação genérica) não conduz ao automático preenchimento das condições previstas em lei para a concessão de benefício previdenciário.

04. Em verdade a recorrente apenas não concorda com os termos da fundamentação exarada, reputando-a insuficiente ou omissa quando apenas lhe é desfavorável.

05. Ressalvo que os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do novo CPC, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Divergência subjetiva da parte ou resultante de interpretação jurídica diversa não enseja a utilização de embargos declaratórios, devendo a parte, se assim entender, manejar o recurso próprio.

06. Posto isso, voto por conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.



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2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5043877-07.2021.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 13 de julho de 2023.



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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5043877-07.2021.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/07/2023, na sequência 329, disponibilizada no DE de 26/06/2023.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

Votante: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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