EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5043877-07.2021.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
01. Trata-se de embargos de declaração (evento67) apresentados por V. D. S. B. em face do acordão proferido pela Turma Recursal que deu parcial provimento ao recurso inominado do INSS para suprimir a condenação ao pagamento do benefício salário maternidade e julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de reconhecimento do tempo rural (evento63). Argumenta que houve omissão acerca da preliminar de não reconhecimento do recurso alegada nas contrarrazões, cujo conteúdo se refere à inovação recursal – que é vedada pelo ordenamento jurídico. Sustenta que em nenhum momento o INSS impugnou de maneira específica, quanto ao início de prova material, o contrato rural e o prontuário médico apresentados pela Embargante na inicial.
02. Verificada a tempestividade do recurso e presentes os demais pressupostos de sua admissibilidade, conheço os Embargos de Declaração e passo à análise do seu mérito.
VOTO
03. Da leitura do acórdão ora guerreado, verifica-se que houve a análise adequada e escorreita dos fatos e fundamentos jurídicos e dos documentos apresentados, de modo que não há que se falar em omissão. Em verdade, a embargante se insurge em face da decisão desta 2ª Turma Recursal que concluiu que não há início de prova material apto a comprovar todo o período de carência - 15/04/2020 a 15/02/2021. Registro que não há que se falar em inovação recursal, visto que o INSS na contestação alegou que a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto (evento5). É de se ter em conta que a análise dos requisitos para concessão do benefício previdenciário perquirido, tanto os de caráter positivo quanto os de caráter negativo, decorre de lei, de modo que prescinde de alegação específica. Ainda que haja revelia por parte da autarquia faz-se necessário que o segurado conte com todos os requisitos que a norma exige. Não é dado ao judiciário conceder benefícios sem que a presença dos requisitos legais seja constatada, ou seja, a suposta revelia (ou impugnação genérica) não conduz ao automático preenchimento das condições previstas em lei para a concessão de benefício previdenciário.
04. Em verdade a recorrente apenas não concorda com os termos da fundamentação exarada, reputando-a insuficiente ou omissa quando apenas lhe é desfavorável.
05. Ressalvo que os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do novo CPC, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Divergência subjetiva da parte ou resultante de interpretação jurídica diversa não enseja a utilização de embargos declaratórios, devendo a parte, se assim entender, manejar o recurso próprio.
06. Posto isso, voto por conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002323580v3 e do código CRC 41e7f6cf.
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Data e Hora: 13/7/2023, às 14:50:50