RECURSO CÍVEL Nº 5001345-66.2022.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ANTES DA EC Nº 103/2019. TEMPO DE CARÊNCIA INSUFICIENTE. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada (AGU/PGF), interpôs recurso inominado (), contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. BRUNO DUTRA (), que julgou procedente o pedido para condená-lo a:
a) AVERBAR em nome da parte Autora como tempo de contribuição os períodos de 01/04/1965 a 15/06/1967, 01/07/1967 a 30/05/1968, 08/02/1975 a 08/07/1976 e 09/07/1979 a 31/07/1979;
b) CONCEDER ao autor o benefício de Aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo (DER 10/09/2021) e RMI a calcular pelo INSS;
c) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas referentes ao benefício ora concedido desde a DIB, devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113/2021.
2. Em suas razões recursais alega que, além do implemento do requisito etário e do cumprimento mínimo de contribuição (após a vigência da EC n° 103/2019), o segurado deve também cumprir a carência mínima exigida, o que não se verificou no caso concreto. Pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para que seja julgado totalmente improcedente o pedido.
3. O Senhor J. S. D. A., por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou contrarrazões de acordo com o , nas quais reitera que consta apenas o requisito do tempo de contribuição para a concessão do benefício pleiteado. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado da parte autora. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
4. Pois bem. A questão controvertida nos autos é dizer se o Senhor J. S. D. A. possui ou não direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade, ao fundamento da insuficiência do tempo de carência como um dos requisitos legais.
5. No caso concreto, o Juiz sentenciante julgou procedente o pedido por entender que "após a alteração promovida pela EC 103/2019, o critério para concessão do benefício de aposentadoria por idade refere-se ao tempo de contribuição e não à carência, razão pela qual tal período deve ser computado pelo INSS para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade".
6. Ocorre que a referida emenda constitucional trata apenas de tempo de contribuição, haja vista que não foram revogados os dispositivos da Lei n° 8.213/91 que dispõe sobre o período de carência, mormente em relação ao benefício de aposentadoria por idade. Ou seja, não há como confundir a carência necessária à concessão da aposentadoria por idade, nos termos da norma de transição consubstanciada no art. 142 da Lei de Benefícios, com os 15 (quinze) anos de tempo de contribuição estabelecido pela EC 103 /2019, pois a carência é contada de forma contínua e medida pelo número de contribuições mensais, de forma que cada recolhimento de contribuição, mesmo que por um dia, equivale a 01 (um) mês de carência, enquanto o tempo de contribuição exige a efetiva soma de dias, meses e anos de suporte contributivo do segurado. Tem-se, portanto, a hipótese em que a carência (não o "tempo de contribuição") deve observar os termos do artigo 25, II da Lei n° 8.213/91.
7. Nesses termos, a mesma Emenda Constitucional, em seu artigo 3º, resguardou o direito adquirido à aposentadoria por idade pelas regras vigentes até a data da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional (13.11.2019). Como os períodos de contribuição no presente caso não são anteriores à Emenda Constitucional 103 /2019, aplicam-se as regras vigentes na referida Emenda.
8. Dessa forma, acolho as argumentações do recorrente - INSS, devendo a sentença ser reformada para que o pedido de aposentadoria por idade seja julgado improcedente por falta de tempo de carência necessário, considerando terem sido apurados apenas 130 meses.
9. Por tudo que foi exposto, VOTO por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade. Por consequência, revogo a tutela concedida nos autos, com a observância de que a cobrança dos valores pagos indevidamente deverá ser realizado em ação e foro próprios. Custas ex lege. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, ante o provimento do recurso inominado. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo deverá certificar o trânsito em julgado e remeter os autos ao Juízo de origem para as providências legais cabíveis e de praxe, com observância do artigo 1008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002335600v15 e do código CRC 2241e7ae.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 31/7/2023, às 17:15:26