Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5025123-80.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E/OU MATERIAIS NA CONFECÇÃO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 08 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESPÍRITO SANTO. RECURSO INOMINADO DO INSS CONHECIDO E  PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Cuido de recursos inominados interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 36, RecIno1), por intermédio de sua Douta Procuradoria Federal Especializada - PGF/AGU e pelo Senhor M. D. J. A. (evento 38, RecIno1), 34 (trinta e quatro) anos, frentista, por intermédio de sua ilustre advogada, contra a sentença (evento 30, SENT1), da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e condenou a Autarquia Federal Previdenciária na obrigação de conceder o auxílio por incapacidade temporária NB 31/639.534.365-7 desde o requerimento administrativo, em 14/06/2022, mantendo o pagamento do benefício pelo menos até 45 dias após a data da implantação. Nesse contexto, trago à colação, a sentença vergastada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris,

SENTENÇA

Trata-se de demanda objetivando a condenação do INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária desde 14/6/2022 com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

O requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária NB 31/639.534.365-7, formulado em 14/6/2022, foi indeferido porque a perícia médica administrativa não constatou incapacidade para o trabalho (evento 1, RESJUSTADMIN12).

O perito nomeado pelo juízo, especialista em medicina do trabalho, confirmou a queixa de dor na coluna (quesito 2, evento 17). Afirmou que o autor possui aptidão para exercer a atividade habitual de frentista (quesitos 6-7). Atestou que o autor possui limitações para atividades com esforço físico (quesito 8). Concluiu que não há incapacidade para o trabalho.

O INSS não apresentou impugnação específica ao laudo pericial (evento 27).

O autor impugnou o laudo pericial (evento 28). 

O perito avaliou que o autor apresentou arco de movimentos da coluna vertebral com amplitude reduzida em grau leve, com limitação de movimentos de flexão, e ausência de sinais de irritação de raízes nervosas (evento 17, item 6). Atestou que o autor possui limitações para atividades com esforço físico (quesito 8).

A profissão de frentista não constitui em desempenhar atividades leves durante toda jornada de trabalho. O frentista deve estar apto para carregar objetos, levantar e abaixar, flexionando a coluna com frequência.

A conclusão exposta no laudo pericial não vincula o juiz (art. 479 do CPC/2015). Assim, apesar de o perito ter atestado a possibilidade de desempenho da atividade habitual com limitações, formulo conclusão em sentido divergente. A restrição funcional atestada pelo perito prejudica severamente o exercício da atividade de servente. É difícil imaginar que o autor possa trabalhar com produtividade aceitável sendo portadora de limitação de movimentos da flexão, amplitude reduzida, ainda que em grau leve, e para atividades com esforço físico.

Admito que o autor preserve aptidão física para executar tarefas inerentes à profissão de frentista, mas com restrições muito severas, que me convencem de que essa capacidade laboral não é plena. Se, para exercer uma profissão, o segurado precisa, em razão das suas condições pessoais, sacrificar-se de forma extraordinária em relação à média dos trabalhadores da mesma categoria profissional, tendo de empreender adaptações exageradas no modo de execução das tarefas, configura-se incapacidade parcial para o trabalho. Entendimento em sentido contrário implica desrespeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal).

Tratando-se de incapacidade temporária para o trabalho, o autor possui direito ao auxílio-doença. Não tem direito a aposentadoria por invalidez porque não ficou comprovada a incapacidade definitiva para o trabalho.

O perito examinou o autor em 20/10/2022 (evento 9) e se eximiu de estimar a data do início da incapacidade (quesito 10).  O laudo pericial foi inconclusivo sobre a data de início de incapacidade. Para suprir a lacuna do laudo pericial, são admissíveis como fonte de prova complementar os laudos de médico assistente que sejam contemporâneos ao momento do requerimento do benefício e que revelem dados convergentes com a avaliação do perito. A lacuna do laudo pericial pode ser suprida pelo laudo médico datado de 25/5/2022 (evento 1, LAUDO15). Naquela data, o autor era segurado da Previdência Social (evento 7, OUT2). Na data do requerimento administrativo, em 14/6/2022, o autor estava incapacitado para o trabalho.

O autor tem direito ao auxílio por incapacidade temporária NB 31/639.534.365-7 desde o requerimento administrativo, em 14/6/2022.

De acordo com o art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91 (redação atribuída pela Lei nº 13.457/2017), “sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício”.

O perito não estimou prazo para recuperação da parte autora. Por isso, arbitro que a DCB seja fixada em conformidade com o Enunciado FOREJEF nº 120:

A data de cessação do benefício (DCB) deve ser fixada conforme a estimativa do perito judicial, salvo se, quando da sentença, ela já tiver sido superada ou estiver prestes a sê-lo, devendo ser estipulada em 45 dias da implantação

A parte autora deve ficar ciente de que, caso se considere ainda incapacitada para o trabalho na época da DCB, poderá, dentro dos 15 dias que antecederem a data de cessação, requerer a prorrogação do benefício por telefone (Central 135) ou na Internet por intermédio do portal Meu INSS. Se a parte autora não apresentar pedido administrativo de prorrogação do benefício, o INSS poderá cessar o benefício.

Dispositivo

Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a  conceder o auxílio por incapacidade temporária NB 31/639.534.365-7 desde o requerimento administrativo, em 14/6/2022, mantendo o pagamento do benefício pelo menos até 45 dias após a data da implantação.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação. Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS deverá implantar em 25 dias úteis o benefício previdenciário, observando os seguintes parâmetros:

Requerente = M. D. J. A.

 

CPF = 12743040750

Conceder o auxílio por incapacidade temporária NB 31/639.534.365-7

DIB = 4/6/2022

DCB = 45 dias após a data da implantação do benefício

DIP = data da sentença

Arbitro multa de R$ 100,00 por dia útil civil com base no art. 537 do CPC. A incidência da multa começa a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Defiro à parte autora o benefício de gratuidade de justiça.

O valor dos honorários periciais antecipados à conta de verba orçamentária deverá ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do tribunal (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

2. Em suas razões recursais, o INSS pugna pela reforma da sentença argumentando que a mesma foi proferida sem atentar para as provas produzidas, uma vez que a perícia médica judicial atestou a capacidade laboral do Senhor M. D. J. A..

3. O Senhor M. D. J. A. alega que faz jus ao recebimento do benefício em questão desde a data do requerimento administrativo e pugna para que seja mantido ativo o benefício concedido, até a sua melhora, ou, a conversão em aposentadoria por invalidez.

4. O Senhor M. D. J. A., por intermédio de sua ilustre advogada, apresentou as suas contrarrazões (evento 43, CONTRAZ1) pugnando pelo desprovimento do recurso inominado do INSS.  

5. O INSS não apresentou as suas contrarrazões, apesar de devidamente intimado conforme os eventos 41 e 45.

6. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço os recursos inominados interpostos pelas partes. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise dos méritos recursais, com o VOTO.

VOTO

7. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

[...]

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

8. Com efeito, extrai-se dos aludidos artigos os seguintes requisitos: a) preencher o período de carência de 12 meses; b) ostentar a qualidade de segurado; c) estar acometido de incapacidade para o trabalho. A diferença entre um e outro, pois, está restrita à questão da incapacidade laboral, que no caso de auxílio-doença será parcial/total, relativa e temporária, tendo o marco inicial a partir do 16° dia do mês que persistir tal incapacidade para a entrada do requerimento ao benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez a incapacidade será total e absoluta, de modo que sua concessão só será permitida mediante casos que o trabalhador não tenha mais capacidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa.

9. In casu, a controvérsia gira em torno da caracterização da incapacidade laboral do Senhor  M. D. J. A., com observância da prova pericial.

10. Em perícia designada pelo Juízo, com médico especialista em MEDICINA DO TRABALHO, cujo laudo foi anexado aos autos (evento 17, LAUDO1), realizada em 20/10/2022, não foi identificada, no momento do exame pericial, incapacidade laborativa, sendo afirmado pelo perito, que, verbis, “Não há incapacidade atual para atividade de frentista” (Quesito nº 10, ​evento 17, LAUDO1​)

11. Pois bem. Conforme se observa, pelo que consta no laudo pericial judicial, o perito foi categórico em afirmar em relação à condição médica do Senhor M. D. J. A. que, in litteris, “Sim. Não há limitação para a atividades declarada de frentista. No contexto da atividade declarada de frentista, considerando a dinâmica e forma de execução, não há restrições." (Quesito nº 7, ​evento 17, LAUDO1​).

12. Não verifico qualquer vício formal e/ou material capaz de afastar a prova pericial, como determina o artigo 479, do CPC. Certo que, tanto o Juízo a quo, quanto o Juízo ad quem, para afastar a prova produzida pelo expert médico, precisam fundamentar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram ao afastamento da mencionada prova, e não enxergo na decisão de piso, tal fundamentação, tangenciando o não atendimento ao inciso IX do artigo 93, da Lei Maior de 1.988.

13. Nessa senda, os documentos médicos particulares carreados aos autos foram devidamente abarcados pelo laudo pericial (Quesito nº 5, ​evento 17, LAUDO1​), não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em Juízo, tendo em vista o Enunciado nº 8 das TR's/ES, o qual preleciona que: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular". Acolho, portanto, o laudo pericial que expressamente informa que não há incapacidade do recorrido. Nessa senda, por tudo que foi exposto, trago à colação, recente julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul/RS, in verbis:

Acórdão Número: 5019485-98.2019.4.04.7108 Classe: RECURSO CÍVEL Relator(a): FERNANDO ZANDONÁ Origem: JEF - QUARTA REGIÃO Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS Data de julgamento: 15/05/2020 Data da publicação: 18/05/2020.
 

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 

1. Nas ações em que se postula a concessão de benefícios por incapacidade o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova técnica, que é a pericial, sendo o perito judicial aquele da confiança do Juízo, imparcial e equidistante do interesse das partes, não havendo justo motivo para simplesmente se preterir as suas conclusões, submetidas que estão ao crivo do contraditório, em favor daquelas exaradas por médicos particulares dos litigantes, devendo ser relembrado que é precisamente a existência de opiniões médicas contrapostas - a dos médicos assistentes do segurado e a do corpo de peritos da autarquia - que justifica a designação de perícia com profissional isento e imparcial, sendo que suas conclusões somente podem ser infirmadas acaso cabalmente demonstrada, com base em robustos elementos técnicos, a impropriedade de seu parecer. 2. Não se pode confundir a simples existência de doenças com a de efetiva incapacidade que da moléstia eventualmente decorre, a qual, e somente ela, dá ensejo à concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade. 3. "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula n. 77 da TNU). 4. Da análise do conjunto probatório formado nos autos, evidenciou-se a ausência de incapacidade laboral do segurado ao desempenho de suas atividades habituais, sendo indevida a concessão dos benefícios requeridos. 5. Recurso desprovido. [grifei]

Decisão: A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

14. Nesse contexto, acolho os argumentos do INSS em suas razões recursais. Noutro Giro, não merece acolhimento os argumentos do Senhor M. D. J. A. em suas razões recursais pelos mesmos fundamentos expostos acima. A sentença deve ser reformada, com o julgamento de improcedência dos pedidos, ex vi, inciso I, do artigo 487, do CPC.

15. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para, reformando a sentença, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ex vi, inciso I, artigo 487, do CPC, ante a falta de comprovação da incapacidade laboral do recorrido. Custa ex lege. Sem condenação em honorários, ante o provimento do recurso, à luz do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES. VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Senhor M. D. J. A.. Custa ex lege. Condeno o recorrente vencido, conforme o caput do artigo 55, da Lei da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor global e atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002321507v10 e do código CRC 34e05855.

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Documento:500002427041
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2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5025123-80.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para, reformando a sentença, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ex vi, inciso I, artigo 487, do CPC, ante a falta de comprovação da incapacidade laboral do recorrido. Custa ex lege. Sem condenação em honorários, ante o provimento do recurso, à luz do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES. VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Senhor M. D. J. A.. Custa ex lege. Condeno o recorrente vencido, conforme o caput do artigo 55, da Lei da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor global e atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 31 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002427041v2 e do código CRC ef0726d6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/07/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5025123-80.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 31/07/2023, na sequência 193, disponibilizada no DE de 07/07/2023.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EX VI, INCISO I, ARTIGO 487, DO CPC, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DO RECORRIDO. CUSTA EX LEGE. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO, À LUZ DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/1995 E O ENUNCIADO Nº 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES. VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO SENHOR M. D. J. A.. CUSTA EX LEGE. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO, CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI DA LEI Nº 9.099/1995 E O ENUNCIADO Nº 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, NO PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O VALOR GLOBAL E ATUALIZADO DA CAUSA, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, QUE ORA DEFIRO, DESDE QUE OBSERVADO O §3º, DO ARTIGO 98, DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS, NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS E DE PRAXE, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008 DO CPC. CUMPRA-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ROBERTO GIL LEAL FARIA

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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