RECURSO CÍVEL Nº 5004289-53.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir.
2. Em suas razões, alega que o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação ao pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, porque tinha havido concessão administrativa. No entanto, afirma que não foi apreciado o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Por esses motivos, pede a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 12.08.2018.
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
5. Até o advento da aludida emenda (12.11.2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991.
6. O auxílio-doença está regulamentado a partir do art. 59 da Lei n. 8.213/1991 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, calculado, nos termos do art. 29, II, da referida lei, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
7. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo paga no percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício apurado nos termos do aludido art. 29.
8. Entretanto, a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a nomenclatura “aposentadoria por invalidez” foi alterada para “aposentadoria por incapacidade permanente” (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor corresponde a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício - calculado por meio da média simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, nos termos do caput art. 26 da citada emenda e do art. 32 do Regulamento da Previdência -, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
9. Além disso, a nomenclatura do auxílio-doença também foi alterada, passando a ser denominada de “auxílio por incapacidade temporária” (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor será calculado no mesmo percentual de 91% (noventa e um por cento), mas tendo por referência a média/salário de benefício de que trata o caput do art. 26 da EC n. 103/2019 e o art. 32 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020.
10. Além da respectiva incapacidade, todos esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
11. Conforme consignado na sentença, a autora pediu o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária cessado em 13.09.2021. A perícia médica judicial, coincidindo com a perícia médica administrativa, fixou a DII em 27.04.2022 (ev. 33, LAUDO1; ev. 38, OUT2). Assim, a autora não fazia jus ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária cessado em 13.09.2021. Paralelamente, verificou-se que o INSS lhe havia deferido novo requerimento administrativo apresentado em 27.04.2022 (data que coincide com a DII fixada neste processo) e concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir de 11.05.2022, com data de cessação prevista para 12.07.2023 (ev. 38, OUT2 e OUT3).
12. Embora a sentença tenha extinguido o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, de fato, conforme sustenta a autora, omitiu-se de apreciar o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente formulado na petição inicial, o que se passa a fazer, com fundamento no art. 1.013, § 3º, III, do CPC.
13. A autora defende que se encontra incapacitada para o trabalho de forma total e permanente desde 12.08.2018.
14. A perícia médica judicial (ev. 33, LAUDO1), realizada em 21.12.2022, atestou que ela estava incapacitada de forma total e temporária desde 27.04.2022 e estimou em 6 meses o prazo de recuperação.
15. De acordo com o Enunciado n. 8 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo:
o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.
16. Os laudos médicos particulares apresentados pela autora (ev. 1, LAUDO5), e que são contemporâneos à data desde a qual afirma estar incapacitada de forma total e permanente (12.08.2018), atestam a sua incapacidade laborativa, mas sem afirmar ser ela de grau total e definitivo. Por esse motivo, esses laudos médicos se mostram insuficientes para alterar a interpretação dada à prova pericial na sentença.
17. Esclareça-se que, à luz da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. A incidência da Súmula 47 da TNU requer a confirmação da incapacidade parcial e definitiva do segurado, o que não ocorreu nos autos.
18. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
19. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002350217v3 e do código CRC ac489f04.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 22/8/2023, às 19:13:31