RECURSO CÍVEL Nº 5006522-57.2021.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Sumário: Trata-se de ação visando a concessão de auxílio doença com sua conversão em aposentadoria por invalidez, por alegada incapacidade para o exercício da atividade habitual de motorista de ônibus, em virtude de ser portador de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool e cocaína e episódio depressivo grave com sintomas psicóticos.
Sentença (evento 40): o magistrado a quo julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de constatação de incapacidade laboral na perícia judicial.
Razões do recorrente (evento 45): a parte autora requer a reforma da sentença sob a alegação de incapacidade para o trabalho reconhecida nos exames particulares ou subsidiariamente a realização de nova perícia médica.
VOTO
A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
Até o advento da aludida emenda (12/11/2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991. Aquele está regulamentado a partir do seu art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
Já a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). E, o auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020).
Além da respectiva incapacidade, esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
No caso sob exame, cinge-se a controvérsia à existência de incapacidade desde a data do requerimento administrativo, em 05/04/2021, tendo em vista que a perícia judicial concluiu que o recorrente, apesar de apresentar quadro de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool e cocaína e episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, está capaz para a atividade habitual de motorista de ônibus ().
O perito judicial concluiu “HOUVE INCAPACIDADE EM PERÍODO ANTERIOR DE 12/03/2018 A 06/04/2021, POSTERIORMENTE A ESSA DATA NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE CONTINUIDADE DE INCAPACIDADE. ATUALMENTE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE NEM SEQUELAS QUE PUDESSEM COMPROVAR A CONTINUIDADE DO ESTADO INCAPACITANTE.” ().
Em análise aos documentos particulares trazidos na inicial, observa-se que não há qualquer atestado ou laudo médico que comprove a incapacidade laboral do autor, sendo que o documento médico datado em 15/04/2021 (, FL.6) atesta a existência da patologia, mas não é capaz de comprovar impossibilidade de trabalho.
Cotejando os documentos particulares com o laudo pericial, concluo que não restou comprovada a alegada incapacidade para atividade habitual de motorista de ônibus (, quesito ‘d’).
Isso ocorre porque os laudos particulares são provas unilaterais, ao passo que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa do segurado, há de prevalecer sobre o particular, conforme estabelecido no Enunciado Nº 08 desta Turma Recursal, restando pacífico o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pelo recorrente, vale ratificar, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial, hipóteses não evidenciadas neste caso.
No tocante ao pedido pela realização de nova perícia, insta ressaltar que tal medida tem caráter excepcional e que não se verificam razões para tal providência no caso em tela. Isso ocorre porque o fato de não ser o perito especialista da patologia do recorrente, no caso, em nada abala as conclusões do laudo pericial, na medida em que a perícia é para a aferição de capacidade para o trabalho e para tal está o perito especialista em medicina do trabalho habilitado.
Além disso, vale pontuar que a perícia judicial em epígrafe mostra-se explicitamente conclusiva no sentido de haver capacidade para o trabalho. Sobre isso, registra-se que o perito judicial atesta, expressamente, ter considerado em sua avaliação os “exames complementares apresentados e relatórios médicos apresentados durante o ato pericial e no processo'' (, documentos médicos analisados). Logo, infere-se que os laudos médicos particulares disponíveis no processo não foram suficientes para que o perito judicial concluísse pela incapacidade do segurado.
Com efeito, evidencia-se que os requisitos para a concessão do auxílio doença e ou da aposentadoria por incapacidade permanente não foram preenchidos no caso em tela, em virtude da ausência de constatação de incapacidade.
Desta feita, não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
Voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002344755v3 e do código CRC ae5d1aa7.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 22/8/2023, às 19:13:17