RECURSO CÍVEL Nº 5003825-32.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural indeferida na via administrativa pelo INSS.
A r. sentença julgou procedente o pedido, entendendo como comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar apto a caracterizar a qualidade de segurada especial da autora.
Recorreu a parte ré requerendo a reforma do julgado ante a prescrição do fundo de direito ou pela falta da qualidade de segurada especial.
VOTO
Inicialmente, quadra registrar que não há que se falar em prescrição do fundo de direito em relação aos benefícios previdenciários, por serem prestações de trato sucessivo e de caráter alimentar, nos termos da jurisprudência pacífica:
EMENTA - PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO OCORRIDO HÁ MAIS DE 5 ANOS. O DECURSO DO TEMPO NÃO LEGITIMA A VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 626.489/SE, REL. MIN. ROBERTO BARROSO. DJe 23.9.2014. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA TERCEIRA SEÇÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E ATENDEM NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. AGRAVO INTERNO DO IPERGS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. 4. Mesmo nas hipóteses em que tenha havido o indeferimento administrativo, não se reconhece a perda do direito em razão do transcurso de tempo. Isso porque a Administração tem o dever de orientar o administrado para que consiga realizar a prova do direito requerido, não havendo, assim, que se falar na caducidade desse direito em razão de um indeferimento administrativo que se revela equivocado na esfera judicial. 5. Agravo Interno do IPERGS a que se nega provimento.
(STJ - AgInt no AREsp: 494772 RS 2014/0071868-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018)
EMENTA - PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Em matéria de concessão de benefício previdenciário, não corre a prescrição do fundo de direito do benefício pretendido ou indeferido na via administrativa. Não há decadência quando o pedido administrativo de concessão de benefício tiver sido indeferido pela Autarquia Previdenciária, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas. A decadência instituída pela MP nº 1.523-9/1997 atinge apenas a pretensão de rever benefício previdenciário. Em outras palavras: a pretensão de discutir a graduação econômica do benefício já concedido. 2. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme os termos da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 3. Em relação ao termo inicial, o entendimento que vem sendo adotado é no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento/cessação do benefício na via administrativa, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data. 4. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.
(TRF-4 - AC: 50065695520204049999 5006569-55.2020.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Data de Julgamento: 30/03/2021)
Isto posto, indefiro a preliminar de prescrição do fundo de direito aventada no recurso, sendo certo que a prescrição quinquenal das prestações vencidas já foi reconhecida em sentença.
Passando ao mérito, cabe destacar que o trabalhador rural somente passou a ser segurado obrigatório a partir da Lei 8.213/91, pois antes da vigência desta lei, os ruralistas estavam sujeitos à Lei Complementar 11/71 que lhes propiciava apenas prestações de natureza assistencial.
Assim, visando proteger o ruralista que desempenhava sua profissão antes do advento da Lei 8.213/91, o art. 55, § 2º da mesma Lei deixou assentado que o período de atividade rural exercido antes da referida lei pode ser computado para efeitos de aposentadoria sem ser necessário comprovar o recolhimento, exceto para efeito de carência, o que foi reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização por meio de sua Súmula nº 24:
“O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.”
Noutro quadrante, observa-se que o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991 exige que a comprovação do tempo de serviço seja baseada em início de prova material contemporânea aos fatos e não admite, em regra, a prova exclusivamente testemunhal.
Essas regras aplicáveis à comprovação da atividade rural encontram-se consolidadas na Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), bem como na Súmula nº 149 Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõem:
“Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.
“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário”.
No caso dos autos, a r. sentença de piso dirimiu a lide pelos seguintes fundamentos:
“ (...) O trabalhador rural segurado especial tem direito à aposentadoria por idade mesmo sem recolher contribuições, desde que complete a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91).
A autora completou 55 anos de idade em 03/06/2013 e requereu a aposentadoria em 04/06/2013, preenchendo o primeiro requisito do benefício.
(...)
Os seguintes documentos formam início de prova material de que a autora exercia atividade rural:
· certidão do cartório de Registro Geral de Imóveis atestando que a autora e seu marido, qualificados como lavradores, adquiriram imóvel rural com área equivalente a 72.957,72m2, situado no local denominado Paraju, distrito de Itaçu, município de Itaguaçu/ES, mediante escritura pública de divisão amigável lavrada em 05/12/1997 (evento 1_PROCADM5, fl. 18);
· declaração do ITR, exercício 1997-2012, Sítio Dusnelda, com área equivalente a 7,3 hectares, em nome da autora (evento 1_PROCADM5, fls. 30-74);
· nota fiscal de produtor rural em nome da autora, emitida em 1999-2003, 2011 e 2013 (evento 1_PROCADM4, fls. 24-34, e PROCADM5, fl. 19);
· comprovante de atualização cadastral da agropecuária junto à SEFAZ/ES, Sítio Dusnelda, em nome da autora, datado 25/03/1999 (evento 1_PROCADM4, fls. 20-21);
· comprovante de atualização cadastral da agropecuária junto à SEFAZ/ES, Sítio Dusnelda, em nome da autora, datado 30/03/1999 (evento 1_PROCADM5, fls. 22-23);
· CCIR, emissão 1999, 2002, 2005 e 2009 - Sítio Dusnelda, com área equivalente a 0,33 módulos fiscais, em nome da autora (evento 1_PROCADM5, fls. 25-29);
· comprovante de atualização cadastral da agropecuária junto à SEFAZ/ES, Sítio Dusnelda, em nome da autora, datado 14/07/2006 (evento 1_PROCADM4, fl. 18);
· conta de energia elétrica rural, competência 04/2013, em nome da autora (evento 1_PROCADM5, fl. 24);
· declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF em nome da autora e marido, atestada pela entidade credenciada em 09/04/2014 (evento 1_PROCADM4, fl. 22).
Em contestação, o INSS alegou que "a autora vivia da aposentadoria do marido, era professora e o marido mecânico, e vivia também de aluguel de imóvel que possui na cidade, e não da lavoura" (evento 5_CONT1).
Realmente, na certidão de casamento, com base em registro público lavrado em 17/12/1983, a autora é qualificada com a profissão de professora e seu marido, como mecânico (evento 1_PROCADM5, fl. 15).
Na certidão eleitoral, expedida em 25/01/2013, também consta a ocupação de professora da autora (evento 1_PROCADM5, fl. 20).
A autora afirmou, em seu depoimento pessoal, que "deu aula no ano de 1982, casou-se no ano de 1983 e deu aula um ano depois de casada; somente deu aula nessa ocasião; quando deu aula era na zona rural, era lá mesmo, pertinho; lecionava de manhã e à tarde já ia à roça de novo".
(...)
A autora precisa comprovar o exercício de atividade rural no período de 180 meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício e o CNIS não contém qualquer anotação de vínculo empregatício no período de 1998 a 2013.
Em contrapartida, há registro de cadastro da autora como contribuinte individual produtora rural, categoria proprietária, em 14/11/2006 (evento 1_PROCADM4, fl. 19).
A autora admitiu, em seu depoimento pessoal, que o marido trabalhava em oficina.
O marido da autora verteu contribuições como contribuinte individual de 1999 a 2004, a partir de quando passou a receber auxílio-doença. Ele recebeu o benefício até 2006, quando se aposentou por invalidez. O marido da autora faleceu em 07/07/2019 (evento 1_CERTOBT6), a partir de quando a autora passou a receber pensão por morte (evento 31).
(...)
Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento (art. 11, § 9º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 11.718/2008). Os oito incisos do § 9º do art. 11 contemplam várias exceções a essa regra. Uma delas, constante do inciso I, prevê que a fonte de renda decorrente de “benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social” não repele a qualificação do trabalhador rural como segurado especial.
Portanto, se o trabalhador rural recebe pensão por morte com renda mensal limitada ao salário mínimo, a qualidade de segurado especial não fica descaracterizada. Em sentido contrário, se ele recebe pensão por morte com renda mensal superior ao salário mínimo, a qualidade de segurado especial fica descaracterizada, apesar do exercício simultâneo da atividade rural. No caso da autora, a pensão por morte tem renda urbana equivalente ao salário mínimo (evento 30). Portanto, a qualidade de segurada especial não fica prejudicada.
Ademais, os recibos de locação de imóvel residencial indicam que a autora recebia apenas R$250,00 a título de aluguel (evento 1_PROCADM4, fls. 15-17), o que não é suficiente para desconfigurar a qualidade de segurada especial da autora.
Ficou provado que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar durante tempo superior ao da carência da aposentadoria. Faz jus, assim, à aposentadoria por idade rural.”
Pois bem. Analisando detidamente o conjunto probatório presente nos autos, entendo que não restou caracterizada a condição de segurada especial da parte autora.
Conforme os documentos já mencionados pela sentença e confirmados pelos depoimentos colhidos em Juízo, tem-se que o grupo familiar da autora nunca residiu no imóvel rural de sua propriedade, mas sim na área urbana, sendo que o marido da demandante sempre exerceu a atividade de mecânico na cidade, inclusive com ajuda do filho do casal.
Além disso, constata-se que a fonte de renda da família advinha prioritariamente dos rendimentos do cônjuge da autora (que posteriormente se desdobraram em pensão por morte) somados ao valor auferido com a locação de imóvel urbano.
Se é bem verdade o entendimento jurisprudencial de que o simples fato de o cônjuge possuir vínculos urbanos não descaracteriza o outro como segurado especial (REsp 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção), fato é que, uma vez que essa renda urbana se revela como a que promovia, de fato, o sustento e manutenção da família, a condição de segurado especial revela-se prejudicada.
Registre-se que é evidente que qualquer espécie de labor (no caso, o rural da autora) é importante para a manutenção familiar. O ponto é que, no caso, os rendimentos do marido, somados ao valor da locação de imóvel urbano, se revelaram como a fonte de renda principal do núcleo familiar (que sequer residia no campo), o que descaracteriza o regime de economia familiar.
Assim, entendo que a parte autora não detém qualidade de segurada especial, tornando-se indevida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural almejado.
Sem custas ou verba honorária.
Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002388071v2 e do código CRC 8fcc9143.
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