RECURSO CÍVEL Nº 5010880-68.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por V. A. C. em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com relação à corré Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda, em face do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC e julgou improcedente o pedido em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Em suas razões, a parte autora alega nulidade da sentença, eis que a decisão foi prolatada sem que o processo fosse instruído com a prova do fato apontado pelo recorrente. Diz que em se tratando de relação de consumo, foi requerida a inversão do ônus da prova, a fim de que as requeridas apresentassem as gravações atinentes ao horário e dia do fato, que comprovariam a violência sofrida. Salienta que na audiência de conciliação a CAIXA ofereceu proposta de acordo no valor de R$ 3.500,00, o que não foi aceito pela parte autora. No caso de não reconhecimento da nulidade da sentença, diante do que consta nos autos requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Contrarrazões nos e .
É o relatório.
VOTO
A sentença está assim fundamentada:
"Relatório dispensado.
Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda.
Em que pese o fato de a referida corré ter usado em sua argumentação questões que remetem, na verdade, à alegação de incompetência do juízo federal para julgar a demanda em face da referida corré, reconheço, de ofício, a sua ilegitimidade passiva para a presente demanda porque a relação de consumo apresentada nos autos se desenvolve apenas entre o autor e a Caixa Econômica Federal. A empresa de vigilância em comento trata-se apenas de empresa terceirizada contratada pela Caixa para prestar serviços à Caixa. Qualquer situação que envolva atividades que dizem respeito à prestação do serviço bancário da Caixa em face dos seus clientes (no caso dos autos o autor) deve ser apresentada em face apenas da instituição financeira (no caso dos autos a Caixa). A empresa de vigilância em comento apenas atua na condição de preposta da Caixa para lhe prestar os serviços de segurança.
Assim sendo, reconheço a ilegitimidade passiva da corré Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda para o presente caso, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, em face da referida corré, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.
Dito isso, passo à análise do feito no que diz respeito à corré Caixa Econômica Federal - Caixa.
Sem preliminares quanto à Caixa. Passo ao mérito.
Inicialmente, cabe destacar que o presente caso trata-se de relação de consumo conforme disposto no artigo 3, § 2º, da Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). De fato, proclama o caput do artigo 14 da Lei n.º: 8.078/90 que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”.
Todavia, no caso dos autos, entendo que a parte autora não se desincumbiu de comprovar qualquer atuação da ré que tenha sido capaz de lhe causar qualquer abalo moral.
In casu, a situação enfrentada pelo autor, de acordo com a dinâmica dos fatos apresentada na inicial, não foi além dos meros dissabores e aborrecimentos experimentados no cotidiano da vida em sociedade, os quais, ainda que causem desconforto, não tem o condão de gerar dano de ordem moral.
Assim é porque o dano moral é, tão somente, aquele causado à esfera ética do indivíduo, consistente numa perda afetiva relevante que causa prejuízos à autoestima e à reputação, o que não vislumbro na hipótese vertente.
Com efeito, a própria narrativa autoral não denota a ocorrência de fato grave a ser imputado à ré. Em verdade, não há nos autos qualquer elemento de prova sobre coisa alguma. Dessa forma, não há qualquer verossimilhança que possa confirmar a inversão do ônus da prova, pois não há nenhum indício de que o autor não tenha conseguido efetivar o saque da sua aposentadoria por culpa do vigilante.
Noutro giro, não constato hipossuficiência do autor para provar o suposto constrangimento, eis que ele teria participado do episódio e poderia simplesmente reunir as testemunhas que os presenciaram. Nesse sentido, não caberia a requisição de gravações de imagens, por exemplo.
Dispositivo
Diante do exposto:
a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação à corré Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda, em face do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC;
b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, em face da Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 487, I, do CPC.
Sem honorários advocatícios. Não houve pedido de assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I."
Quanto ao mérito, adiro às razões da sentença, mantendo-a por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, eis que está devidamente fundamentada e os argumentos recursais não são capazes de infirmar suas conclusões (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).
No caso, não se vislumbra nenhum indício da ocorrência dos fatos, mas apenas a narrativa do que supostamente teria ocorrido. Sequer boletim de ocorrência foi registrado por parte do autor ou mesmo uma reclamação administrativa.
O recurso inominado deve ser desprovido.
Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Condeno a parte recorrente vencida em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002371077v6 e do código CRC 8327d09e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 22/8/2023, às 17:34:24