Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5041297-04.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial (pescador artesanal). No recurso, alega que os documentos juntados aos autos comprovam ser a recorrente marisqueira há pelo menos 15 anos. Argumenta que tanto o início de prova material quanto o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas foram harmônicas e uníssonas, tendo a prova testemunhal confirmado o teor dos documentos anexados.

Contrarrazões no evento 62, CONTRAZ1.

É o relatório.

VOTO

1.  DADOS DA PARTE AUTORA

A parte autora nasceu em 12/6/1966.

A DER ocorreu em 24/9/2021.

Para a concessão do beneficio a lei exige a comprovação do exercício de atividade rural pelo período equivalente a 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade mínima, mesmo que de forma descontínua, nos termos da tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 54 da TNU.

2.     DA SENTENÇA

 A sentença tem a seguinte fundamentação:

"Cuida-se de pedido de condenação do INSS a conceder aposentadoria por idade na condição de segurado especial pescador artesanal (NB 41/188.059.266-2, DER 24/09/2021).

O pescador artesanal qualifica-se como segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91) e, por isso, tem direito à aposentadoria por idade independentemente do recolhimento de contribuições para a previdência social, desde que comprove exercício da pesca artesanal, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91).

A autora completou 55 anos de idade em 12/06/2021. Requereu a aposentadoria em 24/09/2021, quando já havia completado a idade mínima, preenchendo o primeiro requisito do benefício.

A autora precisa comprovar pelo menos 180 meses de exercício de atividade pesqueira no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

A autora alegou ter exercido atividade pesqueira no seguinte período (evento 14_PROCADM2, fl. 6):

O INSS apurou 157 meses de carência porque reconheceu o tempo de serviço referente apenas ao período de 20/09/2008 a 23/03/2022 (evento 14_PROCADM2, fl. 30).

A autora se filiou ao RGPS com segurada especial (pescadora artesanal de água doce) em 21/08/2008 (evento 14_PROCADM2, fl. 20).

A matéria de fato controvertida limita-se ao período de 1981 a 19/09/2008.

A comprovação de tempo de serviço depende de início de prova material, sendo proibida a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). 

Inexiste início de prova material de atividade de pesca no período de 1981 a 19/09/2008. O início de prova material precisa ser contemporâneo aos fatos que se predispõe a comprovar (Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização).

Instada para exibir início de prova material do exercício da pesca em período anterior a 20/09/2008, a autora admitiu que "não possui documentos probatórios anterior ao período de 20/09/2008, tendo em vista que, os pescadores artesanais não possuíam conhecimento no que se refere a retirada de documentos de licença para suas atividades" (evento 50).

Nesse contexto, não ficou provado que a autora exerceu atividade de pescadora artesanal no período de 1981 a 19/09/2008.

A autora não cumpriu tempo superior ao da carência da aposentadoria e, portanto, não faz jus à aposentadoria por idade.

Dispositivo

Julgo IMPROCEDENTE o pedido

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Defiro à parte autora o benefício de gratuidade de justiça.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

 

3.      Início de prova material (§ 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91)

A controvérsia cinge-se ao período anterior a 2008, eis que o INSS reconheceu o trabalho rural no período de 20/09/2008 a 23/3/2022.

Não há início de prova material no período anterior a 2008. 

Nos termos da Súmula nº 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório."

A prova testemunhal, contudo, não foi unânime quanto ao desempenho da pesca artesanal pelo período mínimo de carência. 

Após oitiva das testemunhas constata-se que apenas uma testemunha, o senhor CLAUDOMIRO, disse conhecer a autora há aproximadamente 15 ou 17 anos. As demais testemunhas, senhora MAURA e senhor CARLOS disseram conhecer a testemunha há menos de 15 anos. 

A testemunha MAURA disse que conhece a autora há 10/12 anos aproximadamente e a testemunha CARLOS disse que conhece a autora há cerca de 13/14 anos, em razão de presenciar a pesca artesanal da autora no Rio Benevente, no Município de Anchieta ao longo desse período.

Ora: a extensão da eficácia probatória da prova material existente, cujo termo inicial é 20/9/2008, dependeria da prova testemunhal comprovando que a atividade de pescadora artesanal era desempenhada antes da referida data (antes de 20/9/2008).

Nessas condições, a autora não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade ante a auência de comprovação da carência mínima de 180 meses até a data do requerimento (até 24/09/2021).

Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).

4. Conclusão.

O recurso da parte autora deve ser desprovido. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).

Registro que a eficácia da coisa julgada a ser aqui formada estende a sua data até a DER ocorrida em 24/9/2021. O INSS reconheceu que a autora é pescadora artesanal de 20/9/2008 a 23/3/2022 de modo que, havendo novo requerimento, nada obsta a que se reconheça o cumprimento da carência (15 anos) a contar daquele termo inicial (20/9/2008), o que pode ocorrer em casos de novos requerimentos formulados a partir de 20/9/2023.

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002389816v11 e do código CRC e1235dd1.

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Documento:500002475029
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RECURSO CÍVEL Nº 5041297-04.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 22 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002475029v2 e do código CRC a2d50fb7.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5041297-04.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 22/08/2023, na sequência 27, disponibilizada no DE de 02/08/2023.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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