RECURSO CÍVEL Nº 5001095-45.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. O juízo a quo entendeu pela ausência de requerimento administrativo em razão de o indeferimento administrativo ter sido motivado por não cumprimento de solicitação exigida pela autarquia federal.
2. Em suas razões, a autora defende que comprovou o indeferimento administrativo e que era possível o julgamento de seu pedido a partir dos documentos juntados pela requerente no processo administrativo e pela base de dados do INSS. Nesses termos, pede a anulação da sentença para que haja o julgamento de mérito de seu pedido por benefício assistencial.
3. Intimado, o INSS apresentou contrarrazões alegando a impossibilidade de recorrer contra sentença terminativa, requerendo o não conhecimento do recurso.
VOTO
4. Inicialmente, quadra registrar que o artigo 5º da lei 10.259/01 prevê a interposição de recurso apenas em face de sentença definitiva, sendo que a autora, ora recorrente, insurgiu-se em face da sentença extintiva.
5. Contudo, tendo em vista que o não conhecimento do inominado no caso em tela acarretaria negativa de jurisdição, faz-se necessária a sua análise.
6. O benefício pleiteado trata-se de pensão por morte requerida em 15/05/2020, em decorrência do falecimento do cônjuge da autora, o sr. Claudio Martins Layber, em 30/03/2020. Pois bem. Observa-se que a r. sentença de piso julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com base na seguinte fundamentação:
“No caso dos autos, verifico que parte autora não cumpriu a exigência requerida pelo INSS na seara administrativa para fins de análise do requerimento do benefício pretendido (Evento 16, PROCADM3, fls. 99/100), tendo sido o benefício indeferido por este motivo. O autor não juntou na via administrativa os documentos solicitados, tão pouco justificou a impossibilidade de fazê-lo.
Com efeito, quando a parte deixa de juntar documento na via administrativa, impedindo a análise por parte do INSS, há evidente supressão da via administrativa, o que equivale à ausência de requerimento administrativo.
Nesse sentido, há de se reconhecer a ausência de interesse de agir.
De igual maneira, o autor não trouxe aos autos a comprovação de que o NIT nº 1232308083-2 é de sua titularidade. Ademais, o autor sequer faz pedido expresso de validação ou reconhecimento das contribuições realizadas sob o NIT/PIS informado, o que, inclusive, deve ser previamente formulado, em âmbito administrativo, sob pena de caracterizar a ausência de interesse de agir.”()
7. Alega a parte autora que as exigências realizadas pela autarquia previdenciária nos autos do processo administrativo eram dispensáveis, sob o argumento de que era possível a análise de seu pedido apesar delas, bem como, sustenta que o INSS tinha acesso a todos os dados do Sr. Claudio. Em razão disso, a recorrente defende que há interesse de agir ().
8. Ocorre que não lhe assiste razão.
9. Como bem assentado na sentença guerreada, o requerimento administrativo da demandante foi indeferido em razão da parte autora ter deixado de cumprir na via administrativa as exigências formuladas. Compulsando-se os autos, verifica-se que as exigências consistiam em:
“O NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO SR CLAUDIO MARTINS LAYBER NÃO FOI ENCONTRADO NA BASE DE DADOS DO INSS. DESTA FORMA SOLICITO QUE APRESENTE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO PIS 1232308083-2. PODERÁ APRESENTAR O CARTÃO DE INSCRIÇÃO DO PIS, A TELA DE DADOS CADASTRAIS DO PIS FORNECIDA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL ou A CARTEIRA DE TRABALHO DO SR CLAUIDO MARTINS DESDE QUE NELA CONSTE INFORMAÇÕES DO PIS." (, fl. 90)
10. Ora, pelo exposto, nota-se que as exigências feitas foram necessárias para esclarecer se o falecido cônjuge da autora possuía qualidade de segurado, requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado. Nota-se que tal exigência mostrou-se necessária porque não há qualquer relação previdenciária registrada no cadastro do sr. Cláudio Layber (, fl. 3, 5 e 6 e , fl. 10 e 11).
11. A autora reuniu ao processo administrativo documentos do 'Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social' (SEFIP), nos quais constam que o PIS do autor é 123.23080.83-2 (, fl. 21), no entanto, na base de dados do INSS, consta que o NIT do autor é 2.008.683.941-6 (, fl. 3). Em vista disso, o Réu solicitou que a autora apresentasse provas de que o de cujus era titular do referido PIS, por meio da apresentação de algum dos seguintes documentos como exemplo: cartão de inscrição do pis, a tela de dados cadastrais do pis fornecida pela caixa economica federal ou a carteira de trabalho do sr. Cláudio Martins. No entanto, a autora não cumpriu a exigência e nem manifestou a impossibilidade de cumpri-la.
12. A esse respeito, importante esclarecer que o NIT é o número criado no momento em que o trabalhador começa a contribuir para o INSS, enquanto o PIS é necessário para que as empresas e companhias privadas depositem uma contribuição todos os meses para o fundo ligado aos funcionários que atuam nela. No entanto, o PIS e o NIT são nomenclaturas diferentes para o mesmo número.
13. A partir dessa premissa, como bem esclarecido na sentença, a parte autora precisa validar as contribuições realizadas sob o PIS 123.23080.83-2, o que deve ser previamente requerido em âmbito administrativo. Tal providência é necessária para que seja possível o reconhecimento da qualidade de segurado do falecido cônjuge da autora. Portanto, infere-se que a exigência administrativa não foi desnecessária e que a sua solução não dependia apenas do INSS.
14. Sendo assim, entendo que a demandante não demonstrou a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito apta a legitimar a intervenção do Poder Judiciário. Logo, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
15. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
16. Voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002219040v8 e do código CRC 5351baca.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 15/8/2023, às 16:37:7