MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5018740-52.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL interposto pelo impetrante contra a decisão monocrática de evento 3, que indeferiu a inicial deste mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, e julgou-o extinto sem a resolução do mérito.
Em suas razões alega, em síntese, que a decisão monocrática que indefere e arquiva os autos do mandado de segurança fere o direito líquido e certo amparado pela ação mandamental, conforme dispõe o art. 1º da Lei 12.016/2009.
Dispensada a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, uma vez que a questão aqui tratada é a respeito do julgamento ou não do mandado de segurança, impetrado em face da decisão em sede de execução.
VOTO
O agravo regimental está previsto na Resolução nº 347/2015, do CJF, nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º:
§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).
§ 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.
No caso, a decisão agravada indeferiu a inicial deste mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, e julgou-o extinto sem a resolução do mérito, sob os seguintes fundamentos:
"Os pressupostos de cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional no âmbito dos Juizados Especiais Federais podem ser sintetizados na existência de uma decisão manifestamente contrária ao direito que viola direito líquido e certo da parte, causando-lhe dano irreparável ou de muito difícil reparação. Em outros termos, as excepcionais hipóteses que autorizam o manejo do mandado de segurança contra ato judicial devem, necessariamente, configurar pronunciamentos jurisdicionais de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao impetrante.
Esse é o entendimento do STJ:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. DMAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. 1. A utilização de mandado de segurança contra ato judicial exige, além de ausência de recurso apto a combatê-lo, que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes: RMS 48.060/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 15/9/2015, RMS 38.833/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25/9/2012, RMS 43.797/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013, RMS 45.740/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29/8/2014, RMS 45.519/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 28/8/2014, RMS 43.183/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27/8/2014. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão proferida pelo juízo da execução, que extinguiu o feito executivo ajuizado contra o devedor originário, reconhecendo que o termo de confissão e acordo extrajudicial realizado por terceiro interessado, para pagamento do débito equivaleria a assunção de dívida, prevista no art. 299 do Código Civil/2002, revelando-se ausente manifesta ilegalidade ou teratologia, sendo, incabível a utilização do writ. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.144 - MG (2014/0194856-2), DJ 7/6/2016)
Como se observa, muito embora o art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009, e o Enunciado n. 267 da Súmula do STF reputem incabível o manejo do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, que a parte prejudicada se utilize do mandamus para se defender de ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.
É, portanto, inadmissível o procedimento mandamental se o impetrante não comprova que o ato judicial reveste-se de teratologia ou de flagrante ilegalidade nem demonstra a ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão impugnada.
Na presente hipótese, a decisão impetrada consolidou o valor da multa diária arbitrada (evento 101), por descumprimento em ordem judicial, em R$2.000,00, reduzindo o valor total do crédito que era de R$10.900,00 (R$4.300,00 + R$6.600,00), sob os seguintes fundamentos:
"Trata-se de cumprimento de sentença que estabeleceu obrigação de pagar quantia certa e a ré, reiteradamente intimada para implantação do benefício, extrapolou todos os prazos que lhe foram assinados, tendo sido descumprido mesmo decisão que impôs aplicação de multa por atraso, convindo citar:
- intimação em 05.03.2022, decurso em 05.04.2022;
- intimação em 10.07.2022 (multa de R$ 100,00 por dia útil de atraso), decurso em 26.07.2022;
- intimação em 11.09.2022 (majoração da multa para R$ 200,00), decurso em 28.09.2022;
- intimação em 16.11.2022.
O cumprimento da decisão, com a implantação do benefício, só se deu em 18.11.2022, conforme .
Assim, conforme Eventos 105 e 113, a multa cominada pela decisão do Evento 101 incidiu de 26.07.2022 até 27.09.2022, totalizando 43 dias úteis de atraso e R$ 4300,00. Já a multa do evento 107, incidiu de 28.09.2022 a 17.11.2022, perfazendo 33 dias úteis e R$ 6600,00.
O objetivo das astreintes é especificamente compelir o devedor ao cumprimento da obrigação que lhe cabe, não se podendo admitir que a medida acabe por implicar espécie de enriquecimento sem causa.
Por tais razões, entendo que o caso dos autos impõe revisão ponderada do valor global da multa imposta ao devedor.
O valor total do crédito principal é de R$ 15.841,53 ().
Diante do exposto, considerando o atraso no cumprimento das determinações judiciais e o total do crédito principal, entendo por bem consolidar o valor da multa imposta em RS 2000,00 (dois mil reais).
Cadastre-se o requisitório, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias e, transcorrido o prazo, retornem os autos para envio da requisição ao Tribunal."
Com efeito, é admissível, em hipóteses pontuais, tal qual a descrita nos autos, a redução do valor da multa diária cominatória, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Conforme dispõe o art. 537 do CPC:
"Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento."
Segundo o STJ, é possível a redução do valor das astreintes fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, podendo ser adotado como referência o montante da obrigação principal:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a redução do valor das astreintes fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, podendo ser adotado como referência o montante da obrigação principal. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1638130, QUARTA TURMA, Dj 26/4/2021)
Verifica-se que o magistrado a quo, quando do cumprimento da sentença, reduziu o valor consolidado da multa diária fixada por descumprimento de ordem judicial, de R$10.900,00 para R$2.000,00, por entender que o valor seria excessivo, considerando o valor total do crédito principal de R$15.841,53.
Com efeito, a recalcitrância do INSS em cumprir a ordem judicial permaneceu por mais de 76 dias úteis, alcançando o valor das astreintes o montante de R$10.900,00, pois, conforme a decisão de evento 101, fora fixada a multa diária de R$100,00 e depois majorada em R$200,00 (evento 107). O valor consolidado é, de fato, alto porque corresponde a mais de 60% do crédito principal de R$15.841,53.
O objeto do presente mandado de segurança é decidir sobre a possibilidade ou não de redução das astreintes para limitá-las ao valor da obrigação principal.
De acordo com os arts. 4º e 5º da Lei 10.259/2001, nos juizados especiais federais, somente cabe recurso contra as decisões relativas a provimentos de urgência ou contra sentenças definitivas. O intuito do legislador foi de somente permitir impugnação nos limitados casos que mencionou, tornando não impugnável qualquer outra decisão, dentre elas aquelas proferidas em fase de cumprimento de sentença. O intuito, aliás, compatibiliza-se perfeitamente com a Constituição Federal/1988, não só com o seu art. 5º, LXXVIII, que estabelece a razoável duração do processo, mas principalmente com o seu art. 98, I, que estatui o procedimento sumariíssimo para os Juizados.
Na verdade, o custo do processo nas causas de menor complexidade (pequeno valor), aliado à demora na solução, implicaria muito mais prejuízo que pequeno equívoco judicial eventualmente cometido. Pelo mesmo motivo, é absolutamente descabida a impetração de mandado de segurança em tais casos. Se a lei, seguindo o ditame constitucional, não desejou impugnação recursal de inúmeras decisões, é óbvio que o contrário não pode ocorrer por via transversa. Ressalvam-se apenas as difíceis hipóteses de decisões teratológicas, aferidas sem nenhum esforço intelectual, que caracterizem manifesta ilegalidade.
Não se pode perder de vista que a irrecorribilidade de determinadas decisões jurisdicionais, prevista na legislação própria dos juizados especiais federais visa emprestar maior celeridade às demandas submetidas ao seu crivo. Em consequência, o manejo da ação mandamental, com o fito de imprimir-lhe o condão de sucedâneo de recurso é incompatível com esse propósito, não havendo, pois, como se admitir que toda e qualquer decisão, somente porque contrária aos interesses da parte, possa vir a ser combatida através do remédio constitucional.
Ora, a mera ausência de recurso contra as decisões proferidas após a sentença não rende ensejo à impetração da ação constitucional, devendo prestigiar-se o juízo discricionário elaborado pelo juiz prolator da decisão atacada. Se mais de uma solução razoável poderia ser adotada pelo magistrado, a escolha por uma delas não torna o ato ilegal. Apenas quando se observa que o ato judicial é abusivo ou teratológico é que se permite o uso do mandamus.
Não há que se falar em decisão teratológica ou manifestamente ilegal na presente hipótese. A intenção da parte impetrante é impugnar decisão judicial que reduziu o valor consolidado da multa diária arbitrada, que, ao juízo, se mostrou excessivo comparando-se com o valor total da obrigação principal. Tal decisão nada tem de teratológica e não é passível de impugnação.
Considerando que a parte impetrante não aponta que a decisão impugnada contenha aspecto teratológico, mostra-se descabido o ajuizamento deste mandado de segurança.
Não se pode considerar o uso indiscriminado do mandado de segurança contra toda e qualquer decisão judicial.
Ante o exposto, indefiro a inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e julgo o mandado de segurança extinto sem a resolução do mérito. Intime-se. Em seguida, preclusa a decisão, dê-se baixa. "
Como se observa, a decisão foi bem clara no sentido de que não haveria, no caso, decisão teratológica que pudesse autorizar a impetração do presente mandado de segurança, utilizado, pelo autor, para impugnar decisão judicial que reduziu o valor consolidado da multa diária arbitrada na ação principal por se mostrar exorbitante e desproporcional, o que é plenamente possível nos termos do art. 537 do CPC e da jurisprudência do STJ (AREsp 1638130).
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002389223v5 e do código CRC 4cad7bf4.
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Data e Hora: 22/8/2023, às 17:36:16