Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5029281-81.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por A. L. S. em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO – UFES,  visando o pagamento da hora ficta noturna, estabelecida no art. 75 da Lei 8.112/1990, vencida e vincenda, como "hora extra noturna", ou seja, no valor correspondente a hora de trabalho acrescida do adicional de serviço extraordinário e do adicional noturno; bem como o pagamento das horas extras trabalhadas que extrapolem a jornada semanal de 40 horas. Requer ainda a adequação do quantitativo de plantões semanais considerando a hora noturna reduzida e o limite de 40 horas semanais.

A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a UFES a (i) computar para fins de jornada de trabalho a hora noturna reduzida, trabalhadas no intervalo entre 22:00 as 5:00, com duração efetiva de 52 minutos e trinta segundos, nos termos da fundamentação supra, e (ii ) pagar como hora extraordinária, acrescida somente do adicional do art. 73 da Lei 8.112/1990, o tempo de serviço que ultrapassar o número de 200 horas mensais, corrigida pelo IPCA e, após a correção, acrescida de juros de mora de 0,5% a.m., ambos desde o ato ilícito (art. 398 do CC), qual seja, a data em que o pagamento seria devido, respeitado o limite de competência dos Juizados Especiais Federais quanto ao montante de 60 (sessenta) salários mínimos; E (iii) pagar o APH- Adicional de Plantão Hospitalar nas hipóteses em que o autor laborar em plantões de 12 (doze) horas ininterruptas, com fulcro na Lei nº. 11.907/2009, art. 298, c/c art. 2º ao 4º do Decreto nº. 6.863 de 2009. 

Em suas razões recursais, alega a UFES, em síntese, que: (i) a parte autora está submetida ao regime estatutário e que deve ser observada a estrita legalidade, não devendo ser pago o adicional de hora noturna ficta pois, embora a parte esteja submetida a uma jornada de 40 horas semanais, o seu trabalho é realizado em regime de “escala de revezamento”; (ii) não ser devido o adicional de horas extraordinárias tendo em vista que “De acordo com as fichas financeiras anexadas aos autos, resta comprovado o pagamento do serviço extraordinário à parte autora, em alguns meses, realizado dentro dos limites legais”; e (iii) o TCU, por meio do Acórdão nº 2243/2019, determinou que a hora noturna correspondente a 52 minutos e 30 segundos, no período compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, deve ser considerada tão somente para fins de cálculo do adicional noturno, não repercutindo na jornada de trabalho, a teor do disposto no caput do art. 75 da Lei 8.112/1990.

VOTO

A relação laboral entre a parte autora e a UFES submete-se ao regime jurídico administrativo disposto Lei nº 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais e estabeleceu os seguintes regramentos:

Art. 61.  Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

II - gratificação natalina;

III - adicional por tempo de serviço;

IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

VI - adicional noturno;

VII - adicional de férias;

VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.

Art. 75.  O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

Parágrafo único.  Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.

No caso dos autos, o entendimento administrativo pela impossibilidade de pagamento da hora-extra excedente trabalhada no período noturno funda-se no fato do trabalho da parte autora ser desempenhado em regime de escala e revezamento, ou seja, já é da natureza do trabalho da autora o desempenho das atividades em período noturno e através de revezamento, motivo pelo qual não haveria direito ao pagamento.

Todavia, a interpretação adotada pela Administração não está correta, pois o fato da parte autora trabalhar em regime de revezamento, em horário que engloba o período noturno, não lhe retira o direito de considerar como excedente a hora noturna a mais trabalhada entre 22h e 5h, relativa à diferença entre a hora noturna ficta (52 minutos e 30 segundos) e a hora real (60 minutos), pois faz jus ao benefício legal estipulado no art. 75 da Lei 8.112/90.

No mesmo sentido do exposto, trago à colação o seguinte julgado:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR CELETISTA POSTERIORMENTE INCLUÍDO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. TURNO DE 12H DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO EM HORÁRIO NOTURNO. APLICAÇÃO DA HORA NOTURNA INFERIOR À DIURNA EM REGIME DE PLANTÃO DE 12X36. HORA EXTRA CONFIGURADA. 1 ¬ Apesar de a ação ter sido ajuizada em 18/01/1991, quando em vigor o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112/91, parte do período não prescrito refere¬se aquele em que o autor era funcionário do INAMPS submetido às regras celetistas, motivo pelo qual as normas sobre adicional noturno e hora extra aplicáveis ao caso, até a vigência do estatuto dos servidores públicos federais, são aquelas previstas na CLT. 2 ¬ Tanto na CLT e na Lei nº 8.112/91 são similares. Em ambas há previsão de que o trabalho noturno é aquele prestado entre às 22h de um dia e às 5h do dia seguinte (art. 73, § 2º, da CLT e art. 75, da Lei nº 8.112/91), e a hora do trabalho noturno é composta por 52 minutos e 30 segundos, e não 60 minutos (art. 73, §1º, CLT e art. 75, Lei nº 8.112/91). A diferença entre o regime celetista e o estatutário, no que tange ao trabalho noturno, é referente ao valor do adicional, que na CLT é de 20% (art. 73, CLT) e no regime jurídico estatutário é de 25% (art. 75, Lei nº 8.112/91), adicional que, em ambos os regimes, aplica¬se também sobre o valor da hora extraordinária trabalhada (art. 75, parágrafo único, Lei nº 8.112/91). 3 ¬ Após a promulgação da Constituição de 1988, o serviço extraordinário passou a ser remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho (art. 7º, inciso XVI, da CF/88 e art. 73, Lei nº 8.112/91). Antes da entrada em vigor da Constituição Federal/88, os empregados submetidos ao regime da CLT, como o autor, tinham direito a um adicional de 20% sobre a hora de trabalho extraordinário (art. 59, § 1º, CLT). 4 - O fato de o demandante trabalhar em regime de plantão de 12hx36h, em horário que engloba o período  noturno, não lhe retira o direito de considerar como excedente a hora noturna a mais trabalhada entre 22h e 5h, relativa à diferença entre a hora noturna ficta (52 minutos e 30 segundos) e a hora real (60 minutos). 5 ¬ Somente é extraordinária a hora que ultrapassar as 40 horas semanais, de acordo com o contrato de trabalho juntado aos autos e a disposição legal prevista no art. 19, da Lei nº 8.112/90). Tendo em vista que a semana tem 7 (sete) dias, e que o Autor trabalhou 13 horas em dias alternados, depreende-se que em uma semana foram cumpridas 52 horas (ao término de 4 turnos), e na semana seguinte 39 horas (com 3 turnos). Correção do cálculo contido na sentença ao indicar que, em cada mês, duas semanas foram trabalhadas com 12 horas de serviço extraordinário. 6 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. (TRF2, 0104583¬82.1991.4.02.5101, DESEMBARGADORA FEDERAL LANA REGUEIRA, 06 de junho de 2017 - data do julgamento)

Diante do exposto, mantenho a sentença que determinou o computo da hora extraordinária nos termos do disposto no art. 19, da Lei nº 8.112/90, considerando que somente é extraordinária a hora trabalhada que ultrapassar as 40 horas semanais, e ainda, respeitando-se do entendimento pacificado do E. STJ de que o pagamento de horas extras só é devido após ultrapassarem o número de 200 horas mensais, inclusive para aqueles em escala de revezamento.

Custas ex legis. Condeno o recorrente vencido ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Voto por negar provimento ao recurso da UFES, nos termos supra.



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1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5029281-81.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da UFES, nos termos supra, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 22 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002476053v2 e do código CRC b215f1af.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5029281-81.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 22/08/2023, na sequência 573, disponibilizada no DE de 02/08/2023.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UFES, NOS TERMOS SUPRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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