RECURSO CÍVEL Nº 5034971-28.2021.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que julgou extinto o feito sem a resolução de mérito, com relação a Barboza & Advogados Associados, e julgou improcedente a pretensão inicial com relação à CEF.
Em suas razões recursais (evento 47), alega, em síntese, que, embora a CEF de fato tenha agido em estrito cumprimento do dever legal, ao cumprir a determinação de bloquear a conta, deveria ter comunicado imediatamente o bloqueio ao correntista, e, além disso, houve crasso erro cometido pela instituição, pois inexiste determinação para restituir o valor bloqueado para conta de terceiro, o que fez de maneira totalmente equivocada, pois deveria ter estornado para a conta de origem. Afirma que que faz jus à devolução dos valores retidos ilegalmente, que somam a quantia atualizada superior a R$8.596,32. Argumenta que também faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.
Contrarrazões de evento 55.
Despacho de evento 59 determinando a intimação da CEF para comprovação de desbloqueio de conta poupança.
Petição da CEF de evento 66.
VOTO
Inicialmente, cumpre registrar as instituições financeiras se submetem aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo STJ em 9/9/2004 (Súmula 297): "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
Segundo o Enunciado 62 destas Turmas Recursais/ES, "a inversão do ônus probatório nas relações jurídicas de natureza consumerista, de acordo com o inciso VIII, artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, reclama um exame do conteúdo fático-probatório pelo juiz da causa. O deferimento da inversão do ônus probatório nas relações jurídicas de natureza consumerista não afasta a obrigatoriedade do autor, por ocasião do protocolo da petição inicial, de apresentar um conjunto de provas que dão suporte as suas alegações, de acordo com o inciso I, do artigo 373, do CPC" (Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 10/07/2020).
No caso, os autores ajuizaram esta ação, em 23/9/2021, objetivando a condenação da CEF para que indicasse e demonstrasse a titularidade da conta de origem e de destino do depósito realizado em 17/11/2017 no valor de R$7.311,62 e ainda se o bloqueio realizado em 24/11/2017 no valor de R$4.929,01 se refere à determinação no processo n. 0001209-82.2017.5.17.0010. Pugnaram ainda pela devolução dos valores retidos ilegalmente, que somam a quantia de R$8.596,32 (atualizado) e pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
Alegaram que:
(i) A. J. D. S., como não tinha conta bancária, recebeu o depósito de R$7.311,62 em 17/11/2017 na conta poupança 4630-7 (agência 3308) da CEF, de titularidade de sua esposa (M. A. S.);
(ii) M. A. S. injustificadamente teve sua conta bloqueada pela CEF e retida a quantia de R$4.929,01 em 24/11/2017;
(iii) em decisão proferida na reclamação trabalhista n. 0001209-82.2017.5.17.0010, foi bloqueada a conta de BARBOZA & ADVOGADOS ASSOCIADOS e todas as transferências bancárias que ele realizou para outras contas, inclusive a de M. A. S.;
(iv) houve posterior determinação de desbloqueio em razão do recurso promovido por BARBOZA & ADVOGADOS ASSOCIADOS na referida ação, determinando-se que todos os valores bloqueados em decorrência da referia ação fossem devolvidos, porém, a sociedade de advogados, ao invés de estornar o valor de R$4.929,01 para conta de M. A. S., em que houve a retenção de origem, acabou estornando para a conta bancária de BARBOZA & ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Em sua contestação, a CEF alega que o referido bloqueio da conta poupança nº 4630-7, agência 3308, foi efetuado por ela em obediência ao comando judicial oriundo do processo trabalhista de nº 0001209-82.2017.5.17.0010, sendo que efetivou o desbloqueio da conta, também em cumprimento de ordem judicial.
A sentença entendeu que não haveria responsabilidade da CEF sob os seguintes fundamentos:
"Inicialmente, cabe destacar que o presente caso trata-se de relação de consumo conforme disposto no artigo 3, § 2º, da Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). De fato, proclama o caput do artigo 14 da Lei n.º: 8.078/90 que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”.
Todavia, no caso dos autos, entendo que a atuação da ré não foi a causadora de quaisquer danos materiais ou morais ao autor, não havendo que se falar em qualquer condenação da Caixa nesse sentido. E isso pelo seguinte:
De acordo com as próprias alegações da parte autora, bem como diante do que foi apresentado pela Caixa em sede contestação, reconheço que o bloqueio/retirada do valor constante na conta bancária da autora foi efetivado pela ré em estrito cumprimento de ordem judicial oriunda do processo trabalhista de nº 0001209-82.2017.5.17.0010.
Nessa direção e por considerar, sobretudo, o que consta no documento juntado no anexo 12 do evento 1, entendo que a CAIXA agiu em estrito cumprimento do dever legal, respeitando os parâmetros ora estabelecidos pelo juízo trabalhista.
Enfim, diante do que foi alegado e provado nos autos, entendo que não houve, por parte da Caixa, nenhum equívoco ou falha quanto à prestação do serviço bancário, sendo que a CAIXA apenas agiu em conformidade com o que lhe foi determinado pelo Juízo Trabalhista, motivo pelo qual devem os pedidos autorais serem julgados improcedentes.
Por derradeiro, não há que se falar em revelia da Caixa, uma vez que, a teor do que dispôs a decisão contida no evento 3, "caso a requerida ofereça proposta de acordo e a parte autora não a aceite, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício contado a partir da data da audiência." Assim, basta apenas serem observados os eventos lançados no eventos 30 e 32 para se ter a informação que a contestação da Caixa foi apresentada no prazo correto."
Com efeito, consta, no documento de evento 1 (COMP12, fl. 2), que houve a ordem judicial de bloqueio na conta corrente n. 003.8426 de titularidade de BARBOZA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos autos do processo trabalhista de nº 0001209-82.2017.5.17.0010. Há determinação de que, não havendo saldo suficiente na conta, deveria estornar qualquer transferência realizada após 14/11/2017, e, sem prejuízo, deveria o banco informar ao juízo todas as movimentações realizadas, com identificação das contas para as quais houve transferência de valor, inclusive quanto aos seus titulares.
A CEF alega que o referido bloqueio da conta poupança nº 4630-7, agência 3308, foi efetuado por ela em obediência ao comando judicial oriundo do processo trabalhista de nº 0001209-82.2017.5.17.0010.
Ou seja, a empresa pública efetivou o bloqueio da conta bancária da autora porque a associação de advogados (ré no processo trabalhista 0001209-82.2017.5.17.0010) havia transferido para tal conta valores que deveriam ser penhorados.
Os autores alegam que, quando do desbloqueio, o valor penhorado foi transferido para terceiro, quando deveria ser transferido para a conta em que houve a penhora (no caso, a conta bancária de M. A. S.).
Intimada a CEF para comprovar que realizou o desbloqueio/devolução do valor bloqueado na conta poupança n. 4630-7 (agência 3308), de titularidade de M. A. S., o qual fora bloqueado por força de decisão proferida no processo trabalhista de nº 0001209-82.2017.5.17.0010 (em 24/11/2017) - valor de R$4.929,01, esta apresentou a petição de evento 66 com os seguintes esclarecimentos:
"No dia 23/11/2017 a agência Itaparica/ES (3025) recebeu Mandado de Cumprimento de Determinação Judicial para bloqueio de valores na conta corrente Pessoa Jurídica de Barbosa e Advogados Associados com determinação de estorno de transferências já realizadas caso necessário para atingir o valor do bloqueio.
A agência Itaparica/ES (3025) em atendimento ao Mandado solicitou o estorno da transferência para a conta de Barbosa e Advogados Associados que foi realizado prontamente pela agência Itacibá/ES (3308) em 24/11/2017.
Nesse sentido, parte autora alega que houve posterior determinação de desbloqueio da conta de Barbosa e Advogados Associados e devolução dos valores para sua conta. A agência Itacibá/ES não localizou determinação para devolução dos valores na conta da parte autora."
Intimada a parte autora para manifestar-se sobre tal petição e os documentos que a acompanham, ela ficou inerte.
Considerando que é dever dos bancos cumprir as ordens judiciais para penhora de valores depositados em contas bancárias de seus clientes, pois do contrário cometeriam ato atentatório à dignidade da justiça (incisos II e III do art. 600 do CPC), não se verifica ato ilícito da CEF no cumprimento da ordem judicial, com o bloqueio da conta bancária da autora.
Nesses termos, deve ser mantida a sentença.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER O RECURSO DA PARTE AUTORA E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002257722v27 e do código CRC 47b2e395.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 24/10/2023, às 21:29:54