RECURSO CÍVEL Nº 5023055-94.2021.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, alega, em síntese, que deve ser reformada a sentença para restabelecimento do benefício ou, subsidiariamente, a sua anulação para reabertura da instrução processual com a produção de prova pericial com médico ortopedista. Afirma que está afastado do labor desde 4/9/2013 após ser vítima de acidente de trânsito e que a cessação do benefício em 1/3/2015 se deu de forma injustificada porque não tinha condições de retornar ao trabalho habitual. Sustenta também que o juiz não está vinculado ao laudo pericial.
Sem contrarrazões.
| IDADE | 35 ANOS. |
| PROFISSÃO | MOTOBOY. |
| ESCOLARIDADE | ENSINO MÉDIO COMPLETO. |
| DOENÇA(S) | SEQUELA PÓS-TRAUMÁTICA DE COTOVELO (conforme a conclusão da perícia judicial). |
VOTO
A parte autora ajuizou esta ação, em 29/6/2021, requerendo o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária (cessado em 1/6/2021 - evento 19/OUT2) e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Consta que recebeu o benefício por incapacidade de 4/9/2013 a 1/6/2021 (evento 19/OUT2).
Consta, no documento de evento 1 (INDEFERIMENTO5), que o benefício foi suspenso porque o autor se recusou a participar do programa de reabilitação profissional.
A sentença julgou improcedente a pretensão inicial sob os seguintes fundamentos:
"Na ação em tela, a parte autora busca o restabelecimento do NB 31/603.235.238-6, DCB 01/06/2021 (evento 1, documento 5, e evento 20, documento 2), com sua conversão em aposentadoria por invalidez.
In casu, em perícia realizada em 06/12/2021 (evento 18), o perito nomeado pelo Juízo, médico ortopedista, confirmou "sequela pós traumática de cotovelo" (quesito 3). Afirmou que o autor está incapaz para o desempenho de sua atividade habitual de motoboy, "pois apresenta sequela limitante de membro superior esquerdo" (quesitos 6 e 7). Atestou limitação para "Realizar movimentos repetitivos com membro superior esquerdo ou colocar carga no membro" (quesito 8). Concluiu que há incapacidade definitiva para o labor habitual. Estimou o início da incapacidade em 2013, data do acidente. Considerou viável a reabilitação para o desempenho de atividades que não envolvam as limitações indicadas no quesito 8, citando, a título de exemplo, a função de porteiro.
O autor não impugnou o laudo pericial. Alegou tão-somente que (evento 37) "não há na cidade condomínios suficientes para que o autor possa entrar no mercado de trabalho de porteiro, concorrendo em pé de igualdade com seus concorrentes".
Os laudos/exames particulares não são capazes de invalidar a conclusão apresentada a partir da perícia judicial, pois o atestado médico particular equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. Neste sentido o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo dispõe que “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. Com efeito, o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira. Por isso, o diagnóstico emitido pelo médico assistente não é fonte segura da existência da incapacidade para o trabalho.
Estando o laudo em devida forma, coeso e fundamentado, e sendo o mesmo imparcial, devem prevalecer as suas constatações de índole técnica. No presente caso, considero que a conclusão apresentada pelo perito nomeado pelo Juízo é suficiente para a elucidação da demanda e, por conseguinte, entendo não haver necessidade de determinar a realização de quaisquer outras diligências probatórias.
Destaco que o laudo pericial não precisa ser mais detalhado, na medida em que nos juizados especiais os atos processuais são regidos pela simplicidade e pela informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95).
Assim, acato a conclusão do laudo médico judicial, por entender que o mesmo, além de confirmar a conclusão do laudo administrativo, foi realizado de forma regular e com profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.
Por outro lado, convém salientar que a atividade de porteiro mencionada pelo perito foi indicada a título exemplificativo, estando o autor apto para o exercício de outras atividades que não demandem movimentos repetitivos ou carga no membro superior esquerdo, únicas limitações funcionais indicadas pelo perito.
Tal conclusão vai ao encontro das restrições observadas pelo perito do INSS) no curso do processo de reabilitação do autor (evento 20, documento 3: "DEVE ABSTER-SE DE SERVIÇOS BRAÇAIS EM GERAL; TRABALHOS EM ÁREA DE RISCO, ATIVIDADES BIMANUAIS ERGUIMENTO DE CARGAS PESADAS EM MSE" e está em consonância com as atividades compatíveis com as limitações funcionais, referidas pelo perito da autarquia: "FUNÇÕES/SETORES POSSÍVEIS, DE MODO NÃO EXCLUSIVO: SETOR DE ALMOXARIFADO, CLASSIFICAÇÃO, CONFERÊNCIA E TRIAGEM, ADMINISTRATIVOS, RECEPÇÃO, PORTARIA, COMUNICAÇÃO INTERNA E EXTERNA".
Destaco, outrossim, que a assinatura aposta pelo autor no documento anexado no evento 78, página 23, demonstra sua ciência em 26/11/2019 quanto à Solicitação de Informações ao Médico Assistente (SIMA), que remete à necessidade de avaliação do autor pela perícia médica do DETRAN/ES (exigência da qual o autor estava ciente desde 15/05/2019, como indica a assinatura aposta no documento anexado no evento 78, página 11). O autor não demonstra (ou sequer alega) ter cumprido a referida exigência até a presente data, mesmo após a sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Vitória, reconhecendo sua legalidade, conforme já mencionado no despacho/decisão exarado no evento 79.
Explicito que não se está discutindo o não comparecimento do autor aos atendimentos agendados pelo INSS no início da reabilitação (e se houve ou não a devida comunicação naquelas ocasiões, como alega o autor no evento 82), mas o não cumprimento de exigências das quais o autor estava ciente, conforme demonstram suas assinaturas nos documentos referidos anteriormente.
Desta forma, o não cumprimento da exigência formulada pelo INSS (evento 78) implica recusa injustificada do autor em participar do programa de reabilitação ofertado pelo INSS, o que acarreta a legítima suspensão do benefício, na forma do art. 101, caput, e inciso II, da Lei de Benefícios. Inviável, portanto, o restabelecimento do benefício postulado nos autos."
Com efeito, os elementos dos autos demonstram que o autor está apto a exercer atividades compatíveis com o seu estado clínico, eis que é jovem (conta com apenas 35 anos) e possui o ensino médio completo.
O autor se recusou a participar do programa de reabilitação profissional promovido pelo INSS, oportunidade esta que teria para frequentar cursos de especialização e ingressar no mercado de trabalho após a suspensão do benefício.
A respeito do pedido de nova perícia, o juiz, como destinatário da prova, decide acerca de sua suficiência ou da necessidade de realização de novo exame pericial. Em seu recurso, a parte autora não indicou qualquer falta ou vício na perícia realizada no curso da instrução. Trata-se, portanto, de requerimento de nova perícia com base apenas no inconformismo pelo caráter desfavorável do laudo pericial.
Rejeita-se, portanto, a arguição de nulidade da perícia e, por consequência, da sentença, não se vislumbrando o alegado cerceamento ao direito de defesa e violação ao devido processo legal.
Não obstante, o autor não comprova que realizou pedido de prorrogação do benefício cessado, o que afasta, inclusive, o interesse de agir.
Por fim, cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo, não havendo que se falar em coisa julgada.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002456035v9 e do código CRC d417facd.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 24/10/2023, às 21:27:51