RECURSO CÍVEL Nº 5005567-17.2021.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por L. D. S. L. em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento do valor debitado indevidamente de sua conta bancária, bem como de pagamento de indenização a título de danos morais.
Em seu Recurso, a autora requer preliminarmente a inversão do ônus da prova, em consonância à Súmula 297 do STJ. Alegou o que segue:
"Insta ressaltar que nos termos da Súmula 297 do STJ - “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”, restando assim plenamente cabível e necessária a inversão do ônus da prova, devendo a sentença ser reformada neste sentido."
Outrossim, suscita pela ausência de culpa da parte autora, que foi levada a acreditar que estava sendo contatada pela CEF. Alegou o que segue:
"Assim sendo, fica claro que a Recorrente foi vítima de um sistema financeiro inseguro e despreparado da Requerida, que consequentemente ocasionou prejuízo financeiro para a Requerente, mesmo esta tentado a resolução do caso imediatamente ao fato junto a Requerida."
Ademais, acusa falha na prestação de serviços da recorrida, pelo vazamento de dados pessoais de seus clientes - facilitando a ocorrência de golpes como o sofrido pela autora. Alegou o que segue:
"Mesmo algumas informações sendo públicas, o conhecimento específico acerca do banco, e principalmente do número da agência, dentre centenas existentes no País, vem a demonstrar que as informações foram obtidas internamente junto ao Banco, o que é um absurdo, já que as Instituições financeiras deveriam proteger os dados bancários de seus clientes."
Requer a aplicação da Súmula 479 do STJ, para que a recorrida responda objetivamente pelos danos causados. Alegou o que segue:
"Vejam que a Recorrida não foi capaz de assegurar a devida e garantida segurança para os seus clientes, pois repita-se uma terceira pessoa teve acesso aos dados bancários da Recorrente e usou estes dados como forma ardilosa para subtrair valor indevido da conta corrente de titularidade da Recorrente, e também de responsabilidade da Recorrida, já que a mesma tem o dever de garantir a proteção dos dados pessoais de seus clientes."
Por fim, demanda pela condenação da recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais, tendo em vista o imenso transtorno e insegurança causados a autora, que se viu destituída dos meios necessários ao seu sustento e ao de sua família. Alegou o que segue:
"Nessas condições e considerando tudo o que foi aduzido – condicionado, é bem verdade, à limitação que o papel impõe – afigurasse justa a condenação da Recorrida ao pagamento da quantia a título de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a Recorrente, ou outro valor a ser fixado, por este douto Juízo que deverá pautar-se pelos critérios usualmente adotados pela doutrina e jurisprudência."
Contrarrazões no Evento 30.
É o Relatório.
VOTO
1. A autora é cliente da Ré (Evento 1, OUT3). A autora teve o aplicativo do Banco bloqueado em seu dispositivo móvel (Evento 1, OUT5), sendo contatada por um suposto funcionário da CEF, que a orientou a realizar o recadastramento para que pudesse utilizar o aplicativo novamente. Entretanto, no dia 05/08/2021, a autora foi surpreendida ao receber uma mensagem via SMS informando o débito de R$ 4.999,99 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) em sua conta corrente (Evento 1, OUT7, OUT8).
A autora procurou a CEF e realizou contestação da transferência, não tendo sua demanda atendida (Evento 1, OUT9).
2. Do dano material
Os fatos narrados na inicial revelam ter a parte autora sido vítima de um golpe, em cuja aplicação foi realizada operação bancária não autorizada.
A sistemática pela qual se deu a fraude foi assim noticiada pela autora à Caixa (ev.11-anexo2):
Tratando-se de prática fraudulenta infelizmente comum, entendo suficientes para a probabilidade do direito alegado o extrato da conta da parte autora (Evento 1, OUT7). Tem-se como indicativo de boa-fé o fato de a parte autora ter buscado solucionar a lide administrativamente junto a CEF (Evento 1, OUT9).
Terceiros se apossaram de dados da autora, que a mesma mantinha junto à CAIXA - dados contratuais e, portanto, sigilosos - e, com base em tais dados, conseguiram contatar a autora e efetivaram a fraude.
Dado o contexto exposto, não obstante a culpa da autora, a ação danosa não teria sequer existido se não houvesse o prévio acesso, por criminosos, de seus dados bancários que estavam – por relação contratual – em poder da CAIXA.
Nesse caso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 479, é no seguinte sentido:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.".
O dano material deve ser ressarcido pela ré.
3. Do dano moral
No que se refere ao pagamento de compensação por dano moral, entendo que só seria viável se atrelada a prova de que a fraude ocorreu dolosamente por parte da instituição financeira.
Registro que tenho aplicado tal entendimento em vários recursos julgados nesta 1ª TR-ES (nº 5001628-60.2020.4.02.5006/ES, n.º 5003362-12.2021.4.02.5006/ES, n.º 5001628-60.2020.4.02.5006/ES etc.).
4. Conclusão
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para reformar a sentença apenas para condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 4.999,99 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
Pelo exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002150443v13 e do código CRC e30252d7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 24/10/2023, às 21:39:13