RECURSO CÍVEL Nº 5033713-80.2021.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
01. A parte autora interpõe recurso de Embargos de Declaração contra acórdão o qual negou provimento ao seu recurso, mantendo a Sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo (NB 708.887.467-0), com base no não preenchimento do requisito da Miserabilidade. Argumenta, em síntese, haver contradição no julgado, uma vez que levou em conta as condições do imóvel de residência da autora, porém ele não é de sua propriedade, mas sim cedido por seu ex-marido. Ainda, em que pese receba, a título de pensão alimentícia, valor superior a 1/4 do salario mínimo, tal valor é insuficiente a fazer frente a suas despesas básicas.
02. Verificada a tempestividade do recurso e presentes os demais pressupostos de sua admissibilidade, conheço os Embargos de Declaração e passo à análise do seu mérito.
VOTO
03. Não há que se falar em contradição do acórdão ora recorrido. A contradição passível de ser sanada nessa fase recursal é aquele que antagoniza a fundamentação e a conclusão do acórdão. Não há contradição entre o quanto considerado pelo juízo e o que entende como sendo correto a parte autora. Em verdade a parte autora apenas não concorda com os termos da fundamentação exarada, reputando-a contraditória quando apenas lhe é desfavorável. Todavia, para o intuito de reforma do quanto decidido existe via recursal adequada que não a ora escolhida.
04. Por fim ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC de 2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016).
05. Posto isso, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002377959v2 e do código CRC 7a6e76ca.
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Signatário (a): ELOÁ ALVES FERREIRA
Data e Hora: 28/9/2023, às 18:29:50