RECURSO CÍVEL Nº 5003286-32.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
01. I. D. B. G. interpôs recurso inominado, em razão de Sentença proferida pela MM. Juiz do 3º Juizado Especial de Vitória/ES, que julgou improcedente seu pedido de manutenção do benefício pensão por morte, após completar sua maioridade civil (21 anos de idade). Argumenta que a condição de estudante universitária autoriza o direito de ter estendido o benefício pensão por morte até que se atinja a idade de 24 (vinte e quatro anos), ou até a conclusão de curso de ensino superior. Requer a reforma da r. Sentença para JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA.
02. O INSS apresentou contrarrazões, pela manutenção da sentença.
03. É o relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
04. A questão em análise não demanda maiores digressões. O art. 16, I, da Lei nº 8.213/91 é taxativo, e deixa claro que atingida a maioriade civil de 21 anos de idade pelo dependente do segurado, terá seu benefício previdenciário cessado.
05. O inconformismo da demandante se encontra prejudicado não apenas pela regra legal, mas também com o enunciado Sumular nº 37 da TNU, que dispõe: A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário. Não bastasse, o STJ, inclusive, já pacificou o entendimento de que: “havendo lei que estabelece que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, impossível estendê-la até aos 24 (vinte e quatro) anos quando o beneficiário for estudante universitário, tendo em vista a inexistência de previsão legal” (RESP 1762070- Ministro Relator HERMAM BENJAMIN- DJE 16/11/2018).
06. A pacificação jurisprudencial do tema, no sentido de ser descabida a extensão dos pagamentos até os 24 anos para os estudantes universitários, encontra sedimento em Pedidos de Uniformização de Jurisprudência à Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Conselho da Justiça Federal, (PU n.2003.40.00.700991-3/PI, PU n. 2005.70.95.001135-6/PT), que têm se filiado ao entendimento do STJ. Logo, em face de lei restritiva (art. 77, § 2º, II da Lei nº 8.213/91), não há que se flexibilizar a regra, em razão de fatores sociais.
07. Portanto, a sentença impugnada não merece reparos, pois proferida em conformidade com a lei e o entendimento da TNU (art. 46 da Lei nº 9.099/95).
08. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Sentença mantida. Condeno a recorrente no pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor da causa, de acordo com o art. 55, da Lei n. 9.099/95, cuja execução, porém, fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º do CPC.Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002172270v5 e do código CRC 71864c67.
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Signatário (a): ELOÁ ALVES FERREIRA
Data e Hora: 28/9/2023, às 18:29:49